Nem Submissão Nem Resignação

Intervenção do deputado Honório Novo na Assembleia de República, em 1 de Junho de 2012, dia em que foi debatido o projecto de resolução do Partido Comunista Português sobre a necessidade urgente de renegociação da dívida.

É urgente renegociar a dívida pública portuguesa

«Senhora Presidente
Senhores Deputados

O País soube ontem que a queda na receita dos impostos indiretos totais foi muito maior do que o Governo admitira na execução orçamental de Abril. Afinal, os impostos indiretos não caíram só 3,5%; caíram 6,8%! A receita não caiu só 233 milhões de euros! Caiu 472 milhões, o dobro do que o Governo dissera.

Pior: estima-se já um previsível descalabro na execução orçamental. 

Esta é uma constatação que não surpreende o PCP. Como a vida comprova, as políticas de empobrecimento da Troika estão a provocar a forte diminuição da atividade económica e uma queda das receitas fiscais e das contribuições, e o aumento das prestações sociais para fazer face à evolução dramática do desemprego. Esta espiral negativa está mais uma vez a conduzir ao disparar do défice orçamental, estimado em 7,4% no final do primeiro trimestre, 40% do valor total previsto para todo o ano, 2,9 p.p. acima do défice previsto pelo Governo para 2012 (4,5%)!

É a este beco sem saída que nos conduzem as políticas da Troika e o Pacto de Agressão com que o FMI, a UE e o BCE querem fazer vergar os trabalhadores e o Povo de um País com quase novecentos anos de história!

Senhora Presidente
Senhores Deputados

Um ano depois do Governo PS/Sócrates, de braço dado com o PSD e o CDS, terem assinado o Memorando da Troika, o País está mais pobre, os trabalhadores e o Povo perderam salários, subsídios e reformas, as falências sucedem-se aos milhares (vejam-se os exemplos da restauração e da construção civil), o desemprego atinge valores dramáticos, as manchas de pobreza e de exclusão social aumentam de forma insustentável e os jovens portugueses deixaram de ter perspetivas de futuro digno no País onde nasceram e de onde, apesar de tudo, recusam ser expulsos.

Um ano depois do Pacto de Agressão, este é um caminho que nos vai conduzir a mais cortes na saúde e na educação, a novos e mais gravosos cortes de salários e de subsídios de desemprego, a novos aumentos da carga fiscal e a mais operações de venda ao desbarato de empresas públicas estratégicas para satisfazer a voracidade dos grupos económicos e financeiros.

Um ano depois o País está bem pior e, como então tínhamos avisado, nem mesmo a dívida pública desceu, bem pelo contrário. Em 2011 pagamos mais de 6200 milhões de euros de juros e encargos, com uma taxa média superior à de 2010 (4,1%). Apesar disso, a dívida pública continuou sempre a aumentar, subiu para 184 mil milhões, mais 23 mil milhões de euros que em 2010. 

Ao contrário do que PS, PSD e CDS insinuaram há um ano, a dívida pública não está nem vai diminuir. Pelo contrário, vai continuar a aumentar. Em 2014, o País vai pagar 8300 milhões de euros de juros e encargos para que a dívida suba para um valor de 200 mil milhões de euros. É o próprio Governo quem o diz! 

Senhora Presidente
Senhores Deputados

O serviço da dívida, incluindo o que resulta do empréstimo de 78 mil milhões concedido por contrapartida das condições políticas aviltantes impostas no Memorando da Troika, conjugado com a fortíssima contração da atividade económica fazem com que a dívida pública seja impagável nas atuais condições.

Este é o caminho do desastre que nos pode conduzir a um novo resgate, e com ele a mais Troika, a mais ingerência e usurpação da soberania nacional, a mais ataques ao quadro constitucional resultante do 25 de Abril. 

Há que travar este caminho. Há que criar um outro rumo, uma alternativa patriótica que rompa com o Memorando da Troika, uma alternativa de esquerda que rompa com as políticas do Pacto de Agressão.

Uma alternativa que, tal como fizemos em Abril de 2011 e hoje atualizamos, estabelece as orientações a usar pelo Governo para renegociar a dívida pública, determinando a sua origem, legitimidade e natureza, fixando um serviço de dívida compatível com as condições de crescimento da economia portuguesa que inclua adequados períodos de carência, prazos alargados de amortização e pagamentos anuais de juros indexados ao crescimento das nossas exportações. 

Uma alternativa que a par da dinamização de instrumentos de poupança e da diversificação das fontes de financiamento, defende a reutilização de parte da tranche do empréstimo da Troika destinado à recapitalização da banca privada, afetando-a também à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e ao financiamento direto da economia.

Uma alternativa que, a par de cortes ou rescisões unilaterais de contratos abusivos em PPPs, ou com rendas elétricas, aposte num forte crescimento centrado na dinamização do mercado interno com a dignificação de salários e reformas, promova o investimento público reprodutivo e a plena utilização dos fundos comunitários, reforce e proteja a capacidade produtiva nacional e o setor empresarial do Estado permitindo, desta forma, substituir importações e reforçar a componente exportadora, tornando o país menos dependente e mais capaz de equilibrar de forma sustentável as contas públicas.

Estas são as ideias centrais da resolução que o PCP hoje apresenta.

Com a convicção que elas constituem o consenso mínimo para travar o caminho para o abismo a que nos estão a conduzir a Troika e este Governo. 

Com a convicção de que elas defendem Portugal, os trabalhadores e o nosso Povo. 

Com a certeza de que constituem uma barreira contra a submissão do País face a imposições e a interesses externos.

Disse.»

Nota: Na hora da votação, PSD, CDS-PP e PS insistiram em não querer admitir o óbvio e votaram contra. A sua intransigência, à beira do precipício, está a sair cada vez mais cara aos portugueses.

Medidas Fiscais para o Orçamento do Estado para 2012

MEDIDAS fiscais para o Orçamento do Estado para 2012, apresentadas pelo Partido Comunista Português, através da declaração do seu deputado Honório Novo.

Texto completo disponível AQUI, no CARTÓRIO DO ESCREVINHADOR

Das Convicções às Soluções

A ESQUERDA em Portugal está numa encruzilhada e confronta-se com uma questão urgente: com o país a desmoronar-se como entidade soberana, e os portugueses encostados à parede, a verem que as soluções vão ser mais promessas de paraísos, depois da travessia dos infernos, que fazer? Deixar ficar tudo como está, fechar-se nos seus quintais, insistir na denúncia e na contestação, ou avançar para a construção de uma solução? Já tive muitas convicções, ainda me sobram algumas, mas ilusões já não tenho nenhumas. No ponto em que nos encontramos, apenas domina a confrangedora realidade. Daqui desta bancada de observador e escrevinhador, sugiro que se pense numa coligação entre entre o PCP, o BE e o PEV, com um programa consistente, sem questiúnculas sobre a pureza dos princípios ideológicos, a oportunidade da acção e outras alegações em que habitualmente se envolvem. Os três partidos, valem no seu conjunto (como eu já disse em tempos), em números redondos, quase vinte (20) por cento do eleitorado português. Nessa base, eu arriscava construir uma coligação que daria algum ânimo - que não se deve confundir com ilusão - a muitos milhares de cidadãos portugueses, que se vêm sem perspectiva e sem futuro, uns já encurralados na pobreza e na exclusão, outros na eminência de lá caírem. Se a esquerda descartar esta hipótese, é quase garantido que a História não os absolverá. No meu fraco entendimento, insisto em dizer que esta ideia não é absurda, nem disparatada, nem peregrina. Como é habitual dizer-se, faço questão de a subscrever como um cheque em branco - o que é, diga-se de passagem, um grande risco - mas se calhar, não tão grande como o de ficar calado e de braços cruzados, dizendo que quanto a isso nem pensar, ou que o melhor é deixar tudo com está.

DISSE o Jorge Bateira do blog Ladrões de Bicicletas - escrito que me impressionou pela sua clareza, simplicidade e oportunidade – que "não há, em Portugal, uma esquerda à esquerda dos socialistas disponível para participar em soluções de poder." Diz ele, e bem, que isto é "uma originalidade nacional. Por essa Europa fora partidos ecologistas ou mais à esquerda mostraram, em vários momentos históricos, disponibilidade para governar. E nunca como agora essa disponibilidade foi tão urgente. O que está em causa na Europa [e sobretudo em Portugal] é resistir a uma avalanche que ameaça não deixar pedra sobre pedra no edifício do Estado Social. (...) Mas Portugal tem outra originalidade, em que é acompanhado pela Alemanha e mais um ou outro país europeu: a esquerda à esquerda dos socialistas representa quase vinte por cento dos eleitores. Se quisesse usar a sua força em funções executívas teria um poder extraordinário. (…) Para a utilização desse poder seria necessário, antes de mais, que BE e PCP, em vez de se controlarem mutuamente no seu purismo ideológico, se entendessem no muito em que estão de acordo. E seria necessário que os dois quisessem cumprir a sua obrigação histórica, num momento que exige tanta responsabilidade [e intervenção]. E seria, por fim, necessário que os socialistas não fizessem questão, como fazem [e sempre têm feito], de escolher a direita, do PSD ao CDS, como aliada preferencial (...)” É preciso enviar uma mensagem “dizendo ao PS que, depois da provável travessia do deserto e de se ver livre de um Sócrates sem credibilidade nem pensamento político, tem uma escolha a fazer: ou continua a navegar no pântano político - o que levou o País a esta desgraça -, ou escolhe um lado no combate que se avizinha à escala europeia. Um combate pelo Estado Social e contra a mercantilização de todos os domínios da nossa vida, a precarização das relações sociais e a degradação da democracia. E que para esse combate tem aliados prontos para assumir responsabilidades de poder e para pagar a fatura de fazer essa escolha em tempos difíceis."

QUANDO os eleitores votam no PCP, no BE ou no PEV, não o fazem apenas por desporto ou masoquismo; fazem-no na convicção de que estão a reforçar a sua ligação a estes partidos e a impulsioná-los para assumirem responsabilidades, já não aceitando de bom grado que os partidos de esquerda se disponibilizem a cooperar, apenas e só, naquilo que conseguem controlar na totalidade, remetendo-se, fora disso, ao aconchego das suas trincheiras. Sem falar nas autarquias, há 30 anos que vejo a votação de esquerda ficar reduzida à actividade parlamentar, cada vez mais exígua, porque o voto, dado o acantonamento e isolamento destas forças políticas, começa a ser entendido pelo eleitorado, como voto quase inútil. Os partidos de esquerda, se querem cumprir um desígnio nacional e patriótico, devem acordar num modelo, coerente e com pés para andar, de resistência ao descalabro, dentro da área do poder, agora que se começa a ganhar forma o sonho de Francisco Sá Carneiro, isto é, a Grande Maioria, constituída por um Presidente, um Governo e uma maioria parlamentar. É certo que a democracia tem soluções, mas não tem “a solução”. Mas também é verdade que a democracia pode ser um instrumento, um meio, sem ser um fim em si mesmo, para conter a derrocada, e o advento dos salvadores da pátria, com a reedição de uma “união nacional” de novo tipo. É necessário recentrar a questão do poder, isto é, quem o exerce, como o exerce e para quem o exerce. O povo quer vê-los, aos partidos de esquerda, ombro a ombro, a acertarem iniciativas, a contrairem responsabilidades, a romperem com as políticas que têm levado o país para o abismo, a serem parte da solução, e não como alguém que aguarda, auto-marginalizando-se, que o apocalipse vá consumindo o que ainda sobra, para então entrar em cena, com a Grande Solução.