sábado, abril 06, 2013

Registo para Memória Futura (80)

"É a lei do Orçamento do Estado que tem que se conformar à Constituição e não a Constituição que se tem que conformar a qualquer lei."

Da intervenção de Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional, em 5 de Abril de 2013, na conferência de imprensa onde foram divulgadas as normas consideradas insconstitucionais do Orçamento de Estado de 2013.

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