A Multa em Vez da Prisão

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Intervenção do deputado do PCP, Honório Novo, efectuada na Assembleia da República em 16 de Abril de 2009.

«Senhor Presidente

Senhores Deputados

O BE apresenta hoje sete iniciativas que têm importância política, que não são novas – são e bem, no fundamental, novas tentativas para melhorar a legislação fiscal – e que justificam este debate.Sem prejuízo de, como é evidente, o próprio debate poder ser mais enriquecido caso estivessem também em discussão iniciativas de outros Partidos, designadamente do PCP que, como bem sabem, tem iniciativas, algumas delas em curso, no mesmo âmbito e com os objectivos semelhantes.Vamos então aos conteúdos! Comecemos pelo Projecto de Resolução que recomenda ao Governo que proponha na União Europeia o fim dos off-shores – nova tentativa, correcta, para, tal como o PCP o tem também feito, eliminar estes “buracos negros” da evasão fiscal e do crime económico.Já quanto ao Projecto de Lei que o BE apresenta sobre o off-shore da Madeira, ele provoca-nos alguma reflexão e mesmo discordância.Não nos passa pela cabeça que o Ministro Teixeira dos Santos tenha convencido o Deputado Francisco Louçã de que afinal não é possível fechar o off-shore da Madeira sem que os outros façam o mesmo.Como não queremos acreditar que o Ministro Teixeira dos Santos tenha convencido o Deputado Francisco Louçã a manter o off-shore da Madeira aberto, permanecendo “à espera de Godot”, à espera que alguém decida pelos Portugueses, o que é proposto no PJL do BE, não é muito significativo.Mantém o paraíso fiscal na Madeira. Não toca em um cêntimo dos benefícios fiscais, autoriza que na Madeira o Estado continue a perder mais de 2.000 milhões de euros anuais de receitas fiscais.Não basta obrigar a abrir balcões ou a entregar declarações. O que é preciso é acabar com os níveis escandalosamente baixos dos impostos que se pagam aí!Quanto à transparência e informação dos vencimentos individuais dos administradores das empresas cotadas e outras, estamos de acordo e, como bem sabe o BE, o PCP tem uma iniciativa nesse sentido desde Setembro de 2005 (o Projecto de Lei nº 185/X). Que dá seguimento a outras iniciativas da VIII e da IX Legislaturas.Proposta que, aliás, apresentou como alteração nos projectos em debate na especialidade sobre reforço do quadro sancionatório do crime económico.Que - fique desde já a saber-se – o PS já rejeitou na 1ª Comissão!Como já rejeitou que as burlas e as fraudes bancárias, que os crimes, como muitos dos que ocorreram no BCP e no BPN, passem a ser punidos com prisão. Para estes crimes, basta a multa, diz o PS.Quanto à tributação sobre prémios excepcionais de administradores, temos também uma iniciativa deste tipo. Se o nosso projecto estivesse em debate hoje, estaríamos apenas a tentar encontrar um valor consensual já que o BE propõe uma taxa máxima de 75% e o PCP propõe uma taxa máxima de 90% para as indemnizações imorais que são pagas a administradores por passarem de um Banco para outro! Levam os segredos e ainda lhes pagam por isso!Quanto à tributação dos grandes rendimentos, o BE opta preferencialmente por uma tributação global.O PCP propõe na sua iniciativa em curso outra metodologia.O PCP propõe aumentar 4% o IRS para rendimentos salariais superiores a 200. 000 euros; tributar as mais valias bolsistas mesmo para acções detidas mais de um ano; tributar a 30% de IRC as empresas com lucros superiores a 50 milhões de euros; tributar no dobro os impostos de circulação sobre iates e aviões particulares e o imposto automóvel sobre carros que, na origem, custem mais de 100.000 euros.Mas simultaneamente queremos por via fiscal provocar a melhor distribuição do rendimento disponível, aumentando as deduções com despesas de saúde e com rendas para os escalões mais baixos do IRS, isto é, para quem menos ganha.Finalmente o imposto sobre transacções cambiais. O BE prefere apresentar a versão nacional da taxa Tobin que actua sobre os mercados da moeda, em termos essenciais. A primeira iniciativa que encontrei sobre a matéria é um projecto de resolução assinado por Octávio Teixeira, Lino de Carvalho e Bernardino Soares, data de Novembro de 99.A iniciativa do PCP entende que esta via é mais difícil e defende quase totalmente de decisões multilaterais. E o país precisa de eficácia, de gerar receitas para enfrentar a crise.Por isso propomos a criação do ITB – um novo imposto sobre as transacções em Bolsa, de um por mil, (menos que o imposto de selo) a dividir entre compradores e vendedores e que dependerá exclusivamente da vontade política do Governo.Quanto ao sigilo bancário, como bem sabe o BE, a maioria do PS rejeitou ao longo dos anos e ainda há menos de dois meses, uma proposta do PCP para alterar os artigos 63ºB e 63ºC da Lei Geral Tributária que permitiria o acesso, mas condicionado da Administração Fiscal às contas bancárias. E é isto que o PS tem que explicar hoje! Porque é que em todos os debates orçamentais e no OE rectificativo de 2009 o PS e o Governo rejeitaram a proposta do PCP para derrogar o sigilo bancário? E já agora porque é que para o rendimento mínimo ou para o complemento social não há segredo bancário nem dúvidas!Ficamos à espera da resposta.Fica o País à espera das explicações do PS e do Governo!»