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Transcrição da intervenção do deputado Bernardino Soares do Partido Comunista Português, como Declaração Política sobre as medidas anunciadas de mais sacrifícios, produzida na sessão da Assembleia da República de 29 de Abril de 2010. O título do post é de minha autoria.
“Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Aqui ficam 10 perguntas e algumas citações sobre a situação que estamos a viver.
1 - Confirma-se ou não que as consequências desastrosas para o nosso país que o PCP e muitos economistas de outros quadrantes previram sobre a entrada de Portugal na UEM e no euro se verificaram?
«Não estamos em condições de competir numa zona de moeda forte. A nossa estrutura produtiva não aguenta uma moeda forte» João Ferreira do Amaral, Professor do ISEG e militante do PS — Público, Economia — 11 de Dezembro de 1995
Também o PCP, desde a primeira hora denunciou que seriam desastrosas as consequências da retirada de instrumentos fundamentais à nossa economia, designadamente no plano cambial, arrasando a competitividade e pressionando os salários e os direitos laborais e sociais, afinal também o objectivo destas políticas apadrinhadas por PS, PSD e CDS-PP.
Nunca ninguém disse aos portugueses em que base assenta a exigência de um défice inferior a 3%, numa economia que precisa de disponibilidade orçamental para se desenvolver.
«(...) direi que os critérios adoptados não são economicamente justificáveis e têm que ser revistos, existindo apenas, por razões que genericamente poderemos classificar como políticas, com o objectivo de forçar a criação de uma Europa a duas velocidades e de uma
mini-União Europeia que a Alemanha possa dominar mais facilmente.» Vitor Constâncio — Cadernos de Economia — Abr./Jun. 1994
«... a falta de mecanismos do orçamento comunitário para fazer face a eventuais choques económicos nos Estados membros e (...) a total independência do futuro banco central Europeu vai criar problemas». Vitor Constâncio — Jornal de Notícias — 15 de Fevereiro de 1997.
Pena é que tivesse esquecido tão depressa estas preocupações e passado a negar o que antes afirmava.
2 – É ou não verdade que nunca se acautelaram os previsíveis choques assimétricos das crises nas economias, por causa dos seus diferentes estádios de desenvolvimento?
«A existência de mecanismos automáticos de redistribuição intracomunitária para fazer face a choques assimétricos é amplamente reconhecida como uma condição de sustentabilidade da União Monetária … Esses mecanismos justificam-se particularmente numa fase inicial da União Monetária, em que as diferenças nas estruturas económicas tornam maior a possibilidade de choques económicos assimétricos significativos, do lado da oferta ou da procura, atingindo particularmente as economias menos desenvolvidas.» Aníbal Cavaco Silva — Anuário da Economia Portuguesa.
De facto a UEM foi feita com critérios uniformes para situações muito diferenciadas, sacrificando as economias mais frágeis como a portuguesa, aos interesses das mais fortes, do capital financeiro e da especulação.
3- Porque não houve ainda uma declaração inequívoca da UE para pôr fim às movimentações do capital financeiro especulativo?
Porque, mesmo sabendo-se que estas agências estão ligadas ao capital especulativo e fazem o seu jogo, o directório europeu, com a Alemanha à cabeça, continua a favorecê-lo nesta situação. Continua a alimentar a especulação.
4- Como se compreende que o Banco Central Europeu (CE) tenha emprestado milhares de milhões aos bancos, sempre com a mesma baixa taxa de juro e agora não empreste aos Estados que deles necessitam e que os vão obter de outros Estados a taxas diferenciadas e mais altas?
Aqui se vê bem como é inaceitável que o BCE não tenha nenhum controle democrático e obedeça aos interesses do grande capital financeiro «... a falta de mecanismos do orçamento comunitário para fazer face a eventuais choques económicos nos Estados membros e (...) a total independência do futuro banco central Europeu vai criar problemas». Vitor Constâncio — Jornal de Notícias — 15 de Fevereiro de 1997
5- Porque é que, se estamos sob o ataque dos mercados, isto é, do capital financeiro transnacional, o Governo e o PSD respondem com o ataque ao povo português e em especial aos mais carenciados?
Todas as medidas anunciadas são contra os mesmos de sempre. São contra as prestações sociais, contra os salários, contra os desempregados. Com um enorme desplante a Ministra do Trabalho repetiu ontem o que o Presidente da CIP tinha dito há dois dias atrás. Que é preciso apertar o subsídio de desemprego para obrigar os desempregados a regressar ao mercado de trabalho. Mas onde estão os empregos para eles ocuparem. Já se percebeu que o que patrões, Governo e PSD querem é progressivamente diminuir os salários, aumentando a exploração e a precariedade.
6- Como podemos aceitar que a banca, que recebeu muitos milhões em apoios, por exemplo em Portugal, que não os reflectiu nos apoios às empresas e às famílias, que continua a ter lucros fabulosos, continue a pagar menos do que as restantes empresas quando deve até pagar mais tendo em conta a sua rentabilidade?
A banca lucrou 5 milhões de euros por dia em 2009, em plena crise. Para IRC a uma taxa efectiva pelo menos 10 pontos percentuais abaixo da taxa prevista na lei e entretanto ameaça já aumentar os spreads. É indispensável que a banca pague pelo menos os 25% de
IRC tal como propusemos no OE e até mais em função do elevado montante dos seus lucros.
7- É ou não verdade que as medidas restritivas anunciadas não vão ter nenhum eleito nos mercados, como não tiveram na Grécia que anuncia cortes, sobre cortes, e vê a sua dívida cada vez mais onerosa como desejam os especuladores?
Quando se cede à chantagem o chantagista aumenta a parada. Na verdade este capital financeiro está sedento de instabilidade para impor aos Estados juros altos. E por outro lado os Governos, como em Portugal aproveitam para aprofundar o neoliberalismo.
8- Como é que se pode combater a crise agravando as medidas que são a sua causa?
Como é que por exemplo a Standard & Poor’s invoca o fraco crescimento previsto para Portugal para degradar a notação da República e exige em consequência mais medidas de corte no investimento, nos salários e nas prestações sociais. Se cortarmos ainda mais no investimento, como o Ministro das Finanças veio hoje anunciar, vamos afundar ainda mais o crescimento económico de que ele é uma alavanca fundamental, ainda para mais quando os mercados para onde exportamos estão também em crise. Se cortarmos ainda mais nos salários, vamos afundar o mercado interno, essencial, entre outros aspectos para muitos milhares de pequenas empresas.
9 – Como podemos continuar as privatizações?
Sendo públicas as empresas são de todos, sendo privadas serão só de alguns. Sendo públicas estarão ao serviço do desenvolvimento e das populações, sendo privadas estarão ao serviço dos lucros. Sendo públicas entregarão em poucos anos mais recursos financeiros ao Estado do que o valor a arrecadar com a privatização.
10 – E finalmente, será que, como nos querem fazer crer, só há este caminho e estamos perante uma inevitabilidade?
Não senhores Deputados, para os povos não há inevitabilidades. Há caminhos e soluções alternativas e pela nossa parte continuaremos a lutar por eles.
Disse,”
Meu comentário: Dez perguntas não são dez mandamentos! Penso, no entanto, que são dez perguntas, que como muitas outras, continuarão sem resposta.
