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A propósito da promulgação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores pelo Presidente da República, sujeito a um veto, e duas vezes votado, digam o que disserem, argumentem o que argumentarem, nunca, jamais em tempo algum, a Constituição da República pode ser alterada por uma lei ordinária. Apenas a Assembleia da República, investida de poderes constituintes pode levá-lo a cabo. O governo, escudado na sua maioria, inchado de soberba e jactância, passou de largo, nem sequer aflorou o assunto, mas se calhar até gostaria que se iniciasse uma guerra “atómica” com o Presidente Cavaco - que neste assunto até tem razão - para obter dividendos eleitorais que tanta falta lhe farão. Que o governo tente fazer disto uma república dos ananases ainda se percebe; que a Assembleia da República, nomeadamente as oposições, embarquem nesta viagem, já é coisa que não se entende. Esperemos que o Tribunal Constitucional exerça a competente vigilância sobre este caso.
A propósito da promulgação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores pelo Presidente da República, sujeito a um veto, e duas vezes votado, digam o que disserem, argumentem o que argumentarem, nunca, jamais em tempo algum, a Constituição da República pode ser alterada por uma lei ordinária. Apenas a Assembleia da República, investida de poderes constituintes pode levá-lo a cabo. O governo, escudado na sua maioria, inchado de soberba e jactância, passou de largo, nem sequer aflorou o assunto, mas se calhar até gostaria que se iniciasse uma guerra “atómica” com o Presidente Cavaco - que neste assunto até tem razão - para obter dividendos eleitorais que tanta falta lhe farão. Que o governo tente fazer disto uma república dos ananases ainda se percebe; que a Assembleia da República, nomeadamente as oposições, embarquem nesta viagem, já é coisa que não se entende. Esperemos que o Tribunal Constitucional exerça a competente vigilância sobre este caso.
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