Intervenção de Bernardino Soares (PCP) na Assembleia da República, na interpelação ao Governo n.º 25/X sobre a "Situação social, desemprego e pobreza", em 4 de Fevereiro de 2009
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,
A profunda crise internacional em curso tem sido alvo das mais extraordinárias tentativas de explicação por aqueles que são responsáveis por ela. Mas a realidade é clara. Trata-se de uma crise de sobreprodução do capitalismo, na sua versão neoliberal, com todo o seu cortejo de miséria, exploração e desigualdades.
Podem agora culpar os excessos da ganância de alguns, a falta de regulação do sector financeiro, o crédito fácil, procurando assim manter o essencial do sistema. Mas a verdade nua e crua poderá resumir-se adaptando uma famosa frase: é o capitalismo, estúpido.
Cá entre nós assistimos agora aos pungentes discursos do primeiro-ministro a renegar o neoliberalismo (e também o socialismo não vá o povo ter ideias), dizendo que esse modelo não é o seu.
Quem foi que privatizou empresas e serviços públicos em maior número do que o governo da direita? Quem foi que reviu para pior o código do trabalho que tinha prometido rever para melhor? Foi o Governo PS.
Mas ainda assim, se o governo estivesse mesmo empenhado em renegar o neoliberalismo, descontada a hipocrisia política, ainda o povo podia ter alguma esperança. O pior é que o governo renega o neoliberalismo nas palavras, mas propõe-se continuá-lo nos actos: aí estão mais privatizações, o código do trabalho, na destruição dos serviços públicos e a promessa de retomar o espartilho da obsessão do défice.
É mais do mesmo! O governo promete para o futuro a mesma política que praticou no passado e que pratica no presente.
Claro que agora o Governo tenta esconder-se atrás da crise internacional, que é real e afecta de facto o nosso país. Depois de ter andado a dizer que a crise não existia, ou que não iria afectar Portugal, de repente tudo passou a ser causado por ela. Mas a verdade é que a crise nacional já existia antes da crise internacional. O PS e o Governo têm de ser responsabilizados por isso.
No mandato do Governo PS, todos os principais indicadores económicos e sociais pioraram. E isto mesmo antes do rebentar da crise.
O crescimento do PIB entre 2005 e 2008 foi de apenas metade dos países da zona euro.
O investimento público recuou fortemente nos últimos quatro anos - cerca de 15% em termos nominais.
A dívida pública aumentou 25 mil milhões de euros desde 2004, ultrapassando já 65% do PIB (e isto antes do impacto das medidas recentes), enquanto o endividamento externo líquido do país aumentou mais de 30 p.p desde 2004, devendo estar a atingir 100% do PIB, o que faz de Portugal um dos países mais endividados do mundo.
Até ao final do terceiro trimestre de 2008 só tinham sido criados em Portugal pouco mais de 32 mil postos de trabalho, apesar de o Governo incluir descaradamente nas suas estatísticas mais 70 mil que correspondem a portugueses que trabalham no estrangeiro, designadamente em Espanha.
Aumentou drasticamente a precariedade, com um quarto dos trabalhadores contratados a prazo, para além do tempo parcial, do trabalho temporário dos falsos recibos verdes entre outras formas.
O endividamento das famílias e das empresas aumentou desde 2005 respectivamente 78% para 91% e de 91% para 107% do PIB.
Enquanto quase dois milhões de portugueses vivem com um rendimento inferior a 366 euros/mês, especialmente idosos e desempregados, os cinco maiores grupos financeiros aumentaram, entre 2004 e 2007 em 75% os seus lucros e os lucros, antes de impostos, do sector bancário aumentaram nos últimos três anos 160%.
E nada disto se justifica com a crise internacional.
Este Governo é por isso o principal responsável pela situação que o país vive. A sua obsessão pelo défice à custa de cortes cegos na despesa pública destruiu a economia, degradou os rendimentos dos portugueses. E agora nem défice controlado nem resposta à crise.
A crise nacional está a atingir fortemente os portugueses. São os sistemáticos encerramentos de empresas, o lay-off, os salários em atraso, a destruição de direitos a pobreza e o enorme flagelo do desemprego.
Com a destruição do tecido económico, teremos pelo menos uma taxa efectiva de desemprego de 11%, mais de 100 mil desempregados. O governo é em boa parte responsável por estes números, não só devido à sua política económica, mas também pela sua acção directa.
O escândalo é total quando é o próprio Governo que decide, perante o aumento do desemprego para níveis inéditos desde há 30 anos, alterar as regras do subsídio de desemprego excluíndo dele centenas de milhares de trabalhadores, mais de metade do desemprego efectivo. Entretanto, entre o orçamento de 2007 e o de 2009, o Governo poupou 400 milhões de euros na verba para esta prestação.
O PS rejeitou há poucos dias um projecto do PCP de alteração das regras do subsídio, para permitir o seu acesso a mais trabalhadores. O Governo continua a não ter qualquer resposta credível nesta matéria. As medidas que apresentou na segunda-feira, tirando os novos gabinetes que daqui a uns meses começarão a funcionar, repetem descaradamente, com um novo grafismo e um recauchutado ar de novidade, aquilo que o Governo já tinha anunciado há dois meses atrás e teimam em não intervir nos problemas fundamentais das regras do subsídio de desemprego.
O subsídio de desemprego é bem o exemplo de que o Governo não tem respostas para esta crise.
O Governo não tem resposta para os reformados, que continuam com pensões de miséria, cujas actualizações são indexadas ao crescimento do PIB. Não tem respostas de fundo para as pequenas e médias empresas que continuam a ser massacradas pelos custos da energia e pelo oportunismo da banca que absorve o fundamental das linhas de crédito. Não tem resposta para as famílias com salários cada vez mais degradados e que tardam em ver chegar ao seu bolso a repetidamente anunciada baixa das taxas de juro, que continua no fundamental a ser embolsada pela banca. Não tem resposta para a crescente dependência financeira, comercial, energética, alimentar do nosso país.
O Governo não tem resposta para os portugueses. Nem para os que estão no desemprego ou na reforma, nem para os que têm emprego que vão sofrer as tentativas de compressão dos seus direitos laborais e com a precariedade.
Estamos a assistir a um conjunto de despedimentos, lay-off, e outras medidas restritivas dos direitos e dos salários, que não podem na sua totalidade justificar-se com a crise. Como a CGTP já denunciou, há muito quem esteja a aproveitar a interiorização da crise, para tomar inaceitáveis medidas contra os trabalhadores, perante a passividade do Governo e a falta de meios a que o Ministro do Trabalho condenou a inspecção laboral.
Só para a banca é que o Governo tem resposta. Entre o 3º trimestre de 2007 e o 3º trimestre de 2008, já em plena crise económica internacional, os lucros dos cinco principais grupos financeiros nacionais atingiram os 1,4 mil milhões de euros (para além dos 2,1 mil milhões dos principais grupos económicos nacionais dos sectores da energia e telecomunicações - EDP, REN, GALP Energia, PT e ZON).
Apesar disto, para a banca não tem faltado o dinheiro, entregue sem contrapartidas e garantias, nem para o Estado, a economia, e as famílias. E quando no mundo se começa a falar na solução do "bad bank", o que vemos é que é nisso que o Governo PS está a transformar a Caixa Geral de Depósitos. É que já lá vão 1800 milhões de euros enterrados no BPN, 3 vezes e meia mais do que o Governo anuncia gastar no já referido programa de apoio ao emprego.
O Governo não tem respostas para a crise. Mas o PCP tem!
Depois das 7 medidas apresentadas em Junho, avançamos agora com um conjunto de propostas essenciais para enfrentar a situação actual.
O aumento dos salários, das pensões e das prestações sociais, a revisão das normas mais gravosas do código do trabalho e da administração pública, a fiscalização rigorosa das violações e limitações dos direitos dos trabalhadores, o combate à precariedade, a reposição dos níveis de capitalização da segurança social, o congelamento dos preços da energia, das telecomunicações e das portagens, a fixação de limites às margens e taxas da banca facilitando o acesso ao crédito, o aumento do investimento público em particular através das autarquias, a defesa da produção nacional, a eliminação do PEC e uma maior extensão da aplicação do "IVA de caixa", o pagamento das dívidas do Estado às pequenas empresas e o cancelamento das privatizações, são algumas das medidas que avançamos.
A solução para os problemas do país não está no continuísmo de direita da política deste Governo. Está na ruptura com esta política cada vez mais urgente se quisermos enfrentar a crise nacional e internacional. Este Governo tem demonstrado que não sabe e não quer fazer a política necessária ao país.
Mas os portugueses sabem e hoje mais uma vez se demonstra, que podem contar com o PCP para travar a batalha do desenvolvimento e da justiça social.
Disse.
Intervenção de Agostinho Lopes (PCP) na Assembleia da República, na interpelação ao Governo n.º 25/X sobre a "Situação social, desemprego e pobreza", em 4 de Fevereiro de 2009
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,
A destruição do tecido económico nacional
A crise (do sistema capitalista), em plena expansão no País e no mundo, é para alguns um momento de reforço da intervenção virtuosa do mercado. Do que chamam a «destruição criadora» do mercado.
De facto, ela evidencia, põe a nu, desmantela alguns dos dogmas mais persistentes do neoliberalismo como ideologia do capitalismo nos tempos que vimos atravessando.
O dogma do mercado, como lugar de plena igualdade dos agentes e unidades económicas. Como é visível na diferença com que os governos e Estados respondem aos problemas das empresas, salvando as grandes e, fundamentalmente, as do grande capital nacional e estrangeiro, e deixando afundar as pequenas. Como é visível pela constatação de um ex-ministro das Finanças e prática do governo ao defender a intervenção pública no BPN e BPP. Assim, no sector bancário português, por exemplo, nenhuma unidade poderá falir. Todos são susceptíveis de risco sistémico e de criação de problemas aos depositantes e accionistas. E assim se liquida o «risco» que seria um elemento nuclear dessa (e de toda) actividade empresarial privada.
O dogma da excelência da gestão privada sobre a gestão pública. Quando o banqueiro vai para a cerimónia de apresentação do livro que descreve o sucesso da sua gestão, já o sucesso corria apressado atrás da garantia do Estado para a sua sobrevivência. Ou o caso da Aerosoles, onde é já uma maioria do capital público a assegurar a sobrevivência da empresa. Ou os milhares de milhões de fundos comunitários e nacionais, e benefícios fiscais a garantirem a manutenção de parte dos postos de trabalho em importantes unidades de grupos multinacionais.
O dogma da privatização e liberalização do mercado, na sequência dos anteriores, como garantia da eficiência da produção de bens e serviços, e logo, de baixos preços desses produtos, em geral essenciais e estratégicos. Olhemos para as tarifas de combustíveis, energia eléctrica, telecomunicações (a vodafone não acredita no 1,2% do PEC e ontem anunciou um aumento de 2,5%!).
A crise é também o tapete para debaixo do qual o Governo PS tenta varrer as suas responsabilidades pelo (mau) estado a que o País chegou, o mau estado em que nos encontramos para fazer face aos impactos externos. Bem podem o governo e o primeiro-ministro esbracejar à procura de «um antes da crise», em que tudo corria no melhor dos mundos, e «um depois da crise» em que todas as calamidades nos caem em cima por força da crise internacional. Não o permitem os elevados e dramáticos indicadores do desemprego, precariedade, pobreza, desigualdades sociais e regionais em 2008. Não o permitem os níveis de endividamento das famílias, das empresas não financeiras e do País. Níveis de endividamento que não cessaram de se agravar durante a legislatura e que são dos maiores da União Europeia.
A crise é ainda o tapete sob o qual o primeiro-ministro pretende sepultar o seu neoliberalismo persistente e impenitente. Bem pode o primeiro-ministro escrever moções exorcizando o neoliberalismo que, enquanto a sua prática governamental for de privatização, liberalização, obediência ao PEC e obsessão pelo défice orçamental, de despedimento dos trabalhadores da Administração Pública que culpa dos males do País, nada nem ninguém o poderá absolver. Neoliberalismo persistente e consistente nas receitas e respostas para a crise, centrando-a sobre a protecção dos bancos (ou melhor, dos banqueiros) e, fundamentalmente, na aceitação da força de trabalho como principal, quando não única, variável de ajustamento das contradições e impactos da crise. Liquidação de postos de trabalho e desemprego. Redução do tempo de trabalho / lay-off. Degradação das condições laborais. Ver código de trabalho.
Mas o PS e Sócrates não estão sozinhos nas responsabilidades pelas dificuldades e problemas com que o País enfrenta a crise. Nas responsabilidades pela profundidade e dimensão com que a crise golpeia o tecido económico e social do País.
A crise faz vir ao de cima os défices, estrangulamentos, perda de alavancas económicas e de gestão governamental, de 34 anos de políticas de direita.
A crise faz «explodir» os problemas de um País com uma economia dominada por um grupo de monopólios privados em sectores e áreas estratégicos para o País. (Os que condenaram os monopólios públicos do Sector Empresarial do Estado estão agora silenciosos perante os monopólios privados que capturam parte substancial do valor acrescentado produzido no País por trabalhadores, pequenas empresas, sector produtivo). Dos problemas de uma estrutura económica, dependente e subcontratada, fragilizada na sua estrutura produtiva, assente ainda num modelo de baixos salários e reduzido valor acrescentado. Isto depois de 50 mil milhões de fundos comunitários e mais de 33 mil milhões de receitas de privatizações!
Os acontecimento com a Qimonda, onde o Estado Português terá entrado com 500 M€, qualquer que seja o seu desfecho; o que poderia ser e acontecer na AutoEuropa; o elevadíssimo nível de subcontratação em sectores como o do vestuário, onde uma subcontratante tem presas por frágeis fios dezenas de PME e milhares de postos de trabalho, evidenciam os riscos que o País enfrenta. O que não significa pôr em causa a importância desses investimentos, mas apenas relevar o erro do afunilamento, via mecanismos de dependência, de uma economia em unidades empresariais estratégicas subordinadas ao capital multinacional. O erro de um Estado que fica à mercê das chantagens desse capital.
A crise veio igualmente recentrar a atenção e, sobretudo, preocupação em torno dos sectores produtivos e da produção material. Os alarmes surgidos com o galopar dos preços das matérias-primas agro-alimentares e do petróleo bruto no primeiro semestre de 2008, já uma evidente consequência na economia real da brutalidade da crise financeira em curso (que só o governo Português não via), foram um primeiro sinal de uma questão crucial para o País.
Os 34 anos de políticas de direita a que o governo PS/Sócrates deu uma continuidade num patamar nunca alcançado - patente na privatização da rede de infra-estruturas que são monopólios naturais - representaram um profundo, e em alguns casos irreversível, fragilizar do tecido produtivo nacional.
Quando hoje, a propósito de vultuosos investimentos públicos, sejam dos aviões da TAP, das barragens ou do TGV, se levanta o problema das contrapartidas dos possíveis fornecedores de equipamentos para alavancar a indústria, o I&D, a produção nacional, inevitavelmente tem de ser recordada a liquidação pelas políticas de sucessivos governos, da metalomecânica pesada portuguesa, das competências e know-how de gerações de trabalhadores e técnicos, possível base de conhecimento, execução e produção dessas estruturas. Tem que ser recordada a liquidação da Sorefame, da Mague, da Cometna, da Equimetal, da Mompor, da Sepsa. Ou da Siderurgia, na sua antiga configuração, quando ainda tinha o trem de perfis pesados com capacidade para produzir (e produziu muito) carril para caminho-de-ferro, capacidade que perdeu com a privatização. Ou dos processos de sucessivas «reestruturações» empresariais do sector energético nacional, que não só atrasaram investimentos e a sua modernização, como desembocaram no mercado oligopolizado que conhecemos, penalizando consumidores e empresas com elevadas tarifas e preços da energia.
Mas não pensemos que tudo isto é obra de um período longínquo, que já lá vai. Não, uma das quatro reestruturações do sector da energia é trabalho do actual governo. Com a quase total e completa entrega ao sector privado e a capital estrangeiro de importantes posições.
Não, o processo em curso na ex-Siderurgia Nacional, na vertente aços planos é o da sua transformação em grande armazém / entreposto comercial para a Europa dos produtos siderúrgicos produzidos noutras empresas da multinacional brasileira CSN. O que foi acontecendo em 2007 com o desmantelamento da linha de produção de folha-de-flandres, agravando a dependência do mercado espanhol. Em Abril de 2008 com a linha do laminado a frio, ficando a produção limitada à chapa galvanizada. Tudo acompanhado pelo despedimento de dezenas de trabalhadores, e que agora culminou com a suspensão / lay-off dos contratos de 179 trabalhadores (dos 194) durante 3 meses! Não serão já aços planos relaminados a frio, produzidos em Portugal que vão ser aplicados em unidades portuguesas do sector automóvel, construção civil, electrodomésticos ou produção de latas e embalagens! Aliás, agora as instalações da empresa estão em boas condições para servir de armazém, instalada que está a ligação ferroviária entre as instalações siderúrgicas e o nó de Coina, 15 milhões de euros de dinheiros públicos. O governo não só se mantém impassível perante este processo, como resolveu, em fins de Dezembro, a privatização de 10% da posição pública da SN - Empresa de Produtos Longos S.A., entregando totalmente este sector à espanhola Megasa!
Na actividade agrícola são muitas as consequências destrutivas da política do governo PS. Poderíamos falar dos riscos para a produção leiteira do ámen do governo à liquidação das quotas leiteiras em Bruxelas ou da sua complacência perante o abuso da posição dominante pelas cadeias de distribuição na comercialização (60 milhões de litros em stock). Poderíamos falar dos mais de 200 mil hectares dedicados à produção de cereais em risco, dos cerca de 350 mil que ainda restam. Poderíamos falar da política de destruição dos poucos solos agrícolas de boa qualidade que o País possui com os PIN ou com plataformas logísticas, como as da Trofa e Castanheira do Ribatejo, que vão ocupar centenas de hectares dos 4,5% de solos muito férteis. Certamente para pôr a cereja em cima do bolo, o governo acabou de aprovar uma recente alteração do regime da RAN! Poderíamos falar das ameaças que pesam sobre o olival tradicional, com o fim das ajudas do governo e de medidas agro-ambientais adequadas.
Uma palavra, para falar da liquidação da produção de açúcar a partir da beterraba sacarina produzida em Portugal. Depois de anos e anos de resistência das indústrias de refinação, em 1993 avançou em Coruche a fábrica que começou a laborar em 1997 beterraba sacarina produzida nos campos do Sorraia. Uma significativa mais valia para a agricultura ribatejana e alentejana e para o País. Em 2007, com a reforma da OCM do açúcar, perante a passividade do Governo Português, a quota portuguesa de açúcar passou de 70 mil para 34 mil, inviabilizando a unidade fabril. Hoje produz com recurso à importação das ramas de cana de açúcar. O País perdeu duas vezes, no agravamento do défice da balança comercial, no fim de uma importante alternativa de produção agrícola.
São estes, entre muitos outros exemplos, os resultados das políticas de direita. A fragilização do tecido produtivo nacional.
Outro caminho é possível. Com a ruptura com as políticas de direita. Com uma política virada para os interesses dos trabalhadores, do povo, do País!
Disse.
Intervenção de José Alberto Lourenço (PCP) na Assembleia da República, na interpelação ao Governo n.º 25/X sobre a "Situação social, desemprego e pobreza", em 4 de Fevereiro de 2009
Sr. Presidente
Sr. Ministro do Trabalho
Senhoras e Senhores Deputados
Hoje já ninguém duvida no nosso país de que existem dois pesos e duas medidas na forma como o Governo apoia o sector financeiro e as outras empresas e famílias, através dos recursos que disponibiliza para uns e outros enfrentarem a crise profunda que vivemos.
Se é verdade que o Sector Financeiro não se pode queixar, antes pelo contrário quase que podemos dizer que tem sido conduzido ao colo pelo Governo.
Foram os 20 mil milhões de euros de avales que o Estado disponibilizou para garantirem o seu financiamento no exterior, foram os 4,5 mil milhões de euros aprovados para reforço do capital do sector, foi a intervenção do Estado na nacionalização do BPN que já custou cerca de 1,8 mil milhões de euros à CGD, foi a intervenção no BPP em que o Estado foi o garante de um empréstimo da Banca na ordem dos 600 milhões de euros.
O mesmo não podem dizer as restantes empresas do sector não financeiro e as famílias. Todos temos acompanhado a forma como as suas condições de financiamento se têm agravado nos últimos tempos.
Se é verdade que a Euribor tem vindo a baixar de dia para dia, aproximando-se finalmente da taxa de referência do BCE, também é verdade que a subida dos spreads que a Banca cobra às empresas e às famílias nas novas operações de crédito, mais do que tem compensado aquelas descidas.
Vemos, ouvimos e lemos que a Banca cobra hoje spreads de 7% a PME´s que necessitam de financiamento como de pão para a boca para sobreviverem.
Vemos, ouvimos e lemos que a Banca cobra spreads de 3% a famílias jovens que necessitam de adquirir a sua habitação para viverem e temos conhecimento de Bancos que nas claúsulas dos contratos de empréstimos à habitação que assinam com as famílias, incluem preto no branco, uma alínea que diz que se as condições de mercado se agravarem pode o Banco aumentar o spread da operação contratada.
É caso para dizer que é um fartar de vilanagem de um sector, o sector financeiro, que estando em crise teve até ao final do 3º trimestre de 2008, 1548,9 milhões de euros de lucros líquidos e que entre 2003 e 2007 teve de apoios financeiros não reembolsáveis 1537,6 milhões de euros.
Perante tudo isto, Sr. Ministro que medidas pensa o Governo tomar para obrigar a Banca que se tem financiado a taxas mais favoráveis com os avales do Estado, a colocar todas as disponibilidades financeiras ao serviço das empresas e famílias e não as aproveite a seu belo prazer e para resolver os problemas que criou com aplicações ruinosas ao longo dos anos. Mais ainda, que medidas pensa o Governo tomar para que a Banca não pratique com o dinheiro de todos nós spreads que tornam impossível às famílias e às empresas aceder ao Crédito.
Já agora o Governo que foi tão lesto a meter a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Público, neste buraco que é o BPN, não acha que é altura de utilizá-la para regular os spreads praticados pela Banca? Forçando através de uma política agressiva de taxas de juro mais baixas, os outros Bancos a segui-la, sob pena de perderem mercado?
Disse.
Intervenção de Jorge Machado (PCP) na Assembleia da República, na interpelação ao Governo nº 25/X sobre a "Situação Social, Desemprego e Pobreza", em 4 de Fevereiro de 2009
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Ministro
É inacreditável que consiga, neste debate, quando o País é confrontado com notícias diárias de despedimentos e encerramentos de empresas, consiga afirmar que o desemprego baixou.
Face a este cenário de profunda crise explique lá como é que o Código de Trabalho ajuda a resolver o problema.
Em vez de proteger quem trabalha, garantir direitos, aumentar salários, o Governo insiste num Código de Trabalho que aumenta a exploração, aumenta a precariedade reduz direitos, facilita despedimentos ataca a contratação colectiva com efeitos desastrosos e reduz os salários por via do não pagamento de horas extraordinárias.
O Governo com este Código de Trabalho traz mais crise à crise.
Nada resolve. Antes agrava o problema.
Veja-se o aproveitamento descarado da crise por parte de alguns empresários para cometer ilegalidades.
Centenas e centenas de empresas que aproveitam a crise para reduzir salários, promover despedimentos (individuais e colectivos), falências fraudulentas, salários em atraso.
É a lei da selva.
Centenas de empresas a aplicar o banco de horas e a lay-off, empresas que recebem avultados apoios públicos para depois despedirem trabalhadores, deslocalizações abusivas e falências de duvidosa legalidade.
Senhor Ministro, um exemplo entre muitos, entre centenas de exemplos possíveis.
O exemplo da Corticeira Amorim.
Mais de 10 milhões Euros de lucros, nos primeiros nove meses de 2008, para agora promover um despedimento colectivo de cerca de 200 trabalhadores.
Isto tudo sem a intervenção eficaz da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Os 100 novos Inspectores há muito tempo prometidos e ainda não concretizados já não chegam e é preciso um reforço urgente dos quadros.
É preciso um plano de emergência, como o PCP já propôs há muito tempo, para responder a estes abusos.
O cenário cor-de-rosa que traçou da actividade da ACT não corresponde à realidade, a ACT não responde a muitas solicitações e em vez de punir tenta sensibilizar o patronato.
Senhor Ministro que medidas vai tomar para combater os abusos e as ilegalidades levadas a cabo pelo patronato?
Disse.
Intervenção de António Filipe (PCP) na Assembleia da República, na interpelação ao Governo n.º 25/X sobre a "Situação social, desemprego e pobreza", em 4 de Fevereiro de 2009
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Chegamos ao fim desta Interpelação com a convicção de que este Governo é absolutamente incapaz de enfrentar a grave crise com que o país se debate.
Em cada dia que passa, sucedem-se as notícias de empresas que fecham, de trabalhadores que são despedidos, de patrões que se aproveitam da crise para encerrar empresas e fazer despedimentos selvagens. Em cada dia que passa, todos sentimos que a crise se agrava vertiginosamente, que o desemprego e a pobreza alastram, que se avizinha a mais grave crise social que o nosso país alguma vez conheceu nos últimos 35 anos.
O PCP trouxe hoje a esta Assembleia a realidade com que o país se confronta. O retrato real do que país que somos, não é o que transparece da despudorada propaganda do Governo ou do discurso oficial desta maioria em que já ninguém acredita. O que hoje marca o quotidiano do nosso país é o desemprego e o trabalho precário e sem direitos, são os trabalhadores dispensados da função pública, são as empresas a encerrar ou a suspender a actividade, são os salários em atraso, são os despedimentos a pretexto da crise. Só no passado mês de Janeiro, a falência de 80 empresas lançou 11 mil trabalhadores no desemprego, 354 por dia.
O Governo e a maioria acusam-nos a nós, que cumprimos o nosso dever de trazer a esta Assembleia os reais problemas do país, de acusar o Governo daquilo que o Governo não tem culpa. A culpa é da crise internacional, é do estado do tempo, é porventura dos partidos da oposição, é de tudo e de todos; só o Governo não tem culpa de nada. Este Governo que tanto se auto-elogia de fazer tanto de bom para o país, recusa qualquer responsabilidade em tudo o que no país corre mal. Isso não é sério. Um Governo que quer ser respeitado, tem de assumir, para o bem e para o mal, as responsabilidades da sua governação.
Os trabalhadores, os reformados, os jovens sem perspectivas de emprego digno, as camadas sociais mais desfavorecidas do nosso país, sofrem as consequências de mais de 30 anos das mesmas políticas, que não resolvem os problemas do país, que agravam as desigualdades sociais e que degradam as condições de trabalho e de vida da grande maioria dos portugueses.
Ao longo destes anos, Governos PS, Governos PSD, Governos PS/PSD, Governos PS/CDS e Governos PSD/CDS, mais não fizeram do que aplicar no nosso país a cartilha neo-liberal, do endeusamento do mercado livre, da suposta superioridade da gestão privada sobre a gestão pública, das privatizações de empresas e serviços públicos, de sucessivos pacotes de leis laborais à medida dos interesses do patronato e de destruição sistemática dos direitos dos trabalhadores, de liquidação sistemática das conquistas e dos valores da revolução de Abril, sempre em nome da modernidade, sempre em nome da suposta inevitabilidade de um modelo económico e social que entrou em colapso e cuja falência ameaça deixar atrás de si um rasto terrível de desemprego e miséria.
A diferença entre os partidos que têm governado o país nos últimos 35 anos é que, se uns dizem mata, os outros dizem esfola. Particularmente nos últimos anos, os trabalhadores portugueses têm sido asfixiados pela obsessão do défice. Os salários reais reduzem-se sistematicamente há oito anos consecutivos. Destroem-se os direitos dos trabalhadores. Degradam-se as condições de reforma e de aposentação. Degradam-se, encarecem e encerram os serviços de saúde. Degradam-se as condições de assistência dos trabalhadores na doença e na sinistralidade laboral. Descaracteriza-se a escola pública. Encarece e torna-se impossível, para muitos, o acesso à Justiça. E, no fim de tudo, voltamos à estaca zero e nem sequer se reduziu o défice.
Depois de ter sido solenemente prometida a criação de 150.000 postos de trabalho, o saneamento das contas públicas, e o melhoramento das condições de vida, os portugueses continuam confrontados com uma política que falhou clamorosamente e com um Governo que dá hoje de si a imagem de uma total desorientação e de uma total incapacidade para resolver os problemas do povo e do país.
Com o desemprego a aumentar todos os dias e com todos os indicadores económicos a fazerem soar os sinais de alarme, a única resposta que o Governo tem para dar é a repetição de anúncios de medidas que não têm qualquer impacto significativo em face da gravidade da situação que o país atravessa.
A recente afirmação do senhor ministro das Finanças que não há GPS que nos valha, que a única solução é tentar ver estrelas, e que nem isso é possível com um céu tão nublado, é a confissão absoluta de que o país está ser conduzido quem não vê um palmo à frente do nariz.
A resposta do Governo e da maioria perante as preocupações que aqui expressámos e que são as preocupações que hoje assaltam os portugueses, é bem a demonstração da arrogância e do desespero. Um Governo e uma maioria de quem os portugueses já nada esperam, limitam-se hoje a ostentar a arrogância de ainda serem maioria e não sabem fazer mais que criticar a oposição. O Governo e a maioria limitam-se a oferecer ao país mais do mesmo, insistem na bondade das políticas que afundaram o país na crise, recusam sistematicamente as propostas do PCP que representariam uma real ruptura com essas políticas e ainda se permitem acusar a oposição de não ter propostas e de não ser alternativa ao actual Governo.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
A crise global por que o sistema capitalista está a passar não caiu do céu nem é um fenómeno inevitável da natureza. Esta crise é o resultado, esse sim, inevitável e previsível, de um sistema económico que sacrifica tudo à ânsia do lucro, que impõe a acumulação da riqueza à custa da exploração e da miséria, e que transformou as últimas décadas numa orgia de especulação e de verdadeiro banditismo económico e financeiro, cujos resultados começam agora a estar tragicamente à vista.
Agora porém, aqueles que foram os maiores defensores, executores e beneficiários destas políticas, aqueles que tanto mal disseram do Estado e da gestão pública, pretendem agora que seja o Estado, com o dinheiro dos contribuintes e sempre à custa dos trabalhadores, a suportar os custos das malfeitorias que fizeram, que deixaram fazer e que sempre defenderam que se fizesse.
O Estado que não tinha dinheiro para aumentar salários e pensões, que não tinha dinheiro para investir na saúde, na educação, na segurança social e no bem-estar das pessoas, tem agora todo o dinheiro do mundo para salvar os bancos da falência. Num momento em que a crise se agudiza, a economia entra em grave recessão, e os trabalhadores perdem os empregos, a preocupação dos governos, português incluído, não é criar condições para que as pequenas e médias empresas sobrevivam, apoiar os sectores produtivos, ou aumentar o apoio social aos desempregados, mas antes usar o dinheiro dos contribuintes para comprar aos bancos o "lixo tóxico" que os próprios produziram e que não vale hoje rigorosamente nada.
As empresas e as famílias que ao longo destes anos têm sido obrigadas a engordar os lucros fabulosos do sector financeiro à custa dos juros altos e do garrote do endividamento, são agora obrigadas a entrar com o dinheiro com que os governos pretendem salvar os seus espoliadores da falência. A dita nacionalização do BPN, destinada exclusivamente a usar a banca pública para tapar um buraco que já se estima em 1800 milhões de euros, é um insulto a todos os portugueses que vivem do seu trabalho ou que vivem com as magras reformas que auferem ao fim de uma vida de trabalho.
Os governos demonstram assim que continuam a estar do lado de quem sempre estiveram. As supostas medidas de combate à crise não visam ajudar as empresas e as famílias a superar as dificuldades com que vão sendo cada vez mais confrontadas, porque o seu objectivo fundamental não é combater a crise económica, mas salvar os lucros da banca e os privilégios dos banqueiros à custa dos mesmos de sempre, à custa de quem trabalha, à custa dos que menos têm e menos podem e que não têm nenhuma responsabilidade na falência dos bancos.
O PCP, ao fazer esta interpelação ao Governo e ao avançar com um conjunto de propostas que visam de facto combater a profunda crise que o país atravessa, pretende deixar uma mensagem muito clara a todos os portugueses, a de que este Partido não se resigna com as injustiças, não aceita que o desemprego e a pobreza que crescem neste país sejam uma fatalidade e não vira a cara à luta, por maiores que sejam as dificuldades. Os portugueses sabem, nos momentos difíceis, quem são aqueles com quem podem realmente contar.
Disse.
Meu comentário: E com isto tudo, ainda há quem diga que não há OPOSIÇÃO.
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