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O Programa Eleitoral do PCP propôs 26 MEDIDAS URGENTES para irem ao encontro das necessidades do país e dos portugueses. São elas:
1. Alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;
2. Aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para pelo menos 600 euros até 2013;
3. Alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho (designadamente o restabelecimento do efectivo direito à contratação colectiva) e da legislação laboral da Administração Pública;
4. A fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off combatendo a violação dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários;
5. Adopção de um Programa Nacional de combate à precariedade e ao trabalho clandestino;
6. Reposição do vínculo de nomeação público e alteração do Sistema de Avaliação e Desempenho dos trabalhadores da Administração Pública ;
7. Revogação do estatuto da carreira docente e alteração do modelo de avaliação;
8. Aumento real das pensões e reformas, revogação das normas penalizadoras do seu valor (factor de sustentabilidade e fórmula de actualização anual) e diversificação do financiamento da segurança social com base na riqueza criada;
9. Salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos;
10. Distribuição gratuita dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já a partir do próximo ano lectivo;
11. Revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior;
12. Programa para garantir o acesso à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde, incluindo medidas especiais para a formação e contratação de médicos de medicina geral e familiar ;
13. Alargamento dos critérios de atribuição do apoio judiciário e gratuitidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral;
14. Reforço dos efectivos e meios para um policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção;
15. Redução da factura de energia – electricidade, gás e combustíveis – para famílias e empresas;
16. Garantia de um rendimento mínimo nas explorações agrícolas familiares e unidades de pesca artesanal, pela criação de adequado seguro às suas actividades;
17. Eliminação do pagamento especial por conta (PEC) para as micro e pequenas empresas e redução dos prazos de reembolso do IVA;
18. Taxação de todas as mais valias bolsistas e criação do imposto sobre o património mobiliário (acções, obrigações, etc.);
19. Imposição de uma taxa mínima efectiva de IRC de 20% ao sector financeiro, banca e seguros;
20. Criar o Laboratório Nacional do Medicamento e incrementar a produção nacional;
21. Garantir a produção nacional de material ferroviário (em particular material circulante) nomeadamente com a mobilização de incentivos em torno de investimento em curso na ferrovia;
22. Estabelecimento de valores referência das taxas de juro, margens (spreads) e comissões da Caixa Geral de Depósitos para um funcionamento adequado do mercado de crédito;
23. Pagamento a 100% da remuneração nas licenças de maternidade, paternidade e adopção para os trabalhadores da Administração Pública e sector privado e atribuição de um subsidio de nascimento ou adopção nos primeiros doze meses:
24. Profunda revisão das políticas económica e monetária da UE com substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento e sua substituição por um Pacto para o Progresso Social e para o Emprego ;
25. Aumento da dedução específica aos rendimentos do trabalho dependente de 72 para 80% do salário mínimo nacional;
26. Revogação do actual Regulamento Disciplinar Militar .
Nota pessoal - Chamem-lhe o que quiserem, mas insisto que a medida mais coerente e eficaz que se poderia tomar para enfrentar a presente crise (e não só!), seria a de proceder à nacionalização da banca comercial, como forma de ultrapassar as dificuldades de crédito que as empresas estão a enfrentar, devolvendo ao Estado poder de intervenção e regulação da actividade económica.
O Programa Eleitoral do PCP propôs 26 MEDIDAS URGENTES para irem ao encontro das necessidades do país e dos portugueses. São elas:
1. Alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;
2. Aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para pelo menos 600 euros até 2013;
3. Alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho (designadamente o restabelecimento do efectivo direito à contratação colectiva) e da legislação laboral da Administração Pública;
4. A fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off combatendo a violação dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários;
5. Adopção de um Programa Nacional de combate à precariedade e ao trabalho clandestino;
6. Reposição do vínculo de nomeação público e alteração do Sistema de Avaliação e Desempenho dos trabalhadores da Administração Pública ;
7. Revogação do estatuto da carreira docente e alteração do modelo de avaliação;
8. Aumento real das pensões e reformas, revogação das normas penalizadoras do seu valor (factor de sustentabilidade e fórmula de actualização anual) e diversificação do financiamento da segurança social com base na riqueza criada;
9. Salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos;
10. Distribuição gratuita dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já a partir do próximo ano lectivo;
11. Revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior;
12. Programa para garantir o acesso à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde, incluindo medidas especiais para a formação e contratação de médicos de medicina geral e familiar ;
13. Alargamento dos critérios de atribuição do apoio judiciário e gratuitidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral;
14. Reforço dos efectivos e meios para um policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção;
15. Redução da factura de energia – electricidade, gás e combustíveis – para famílias e empresas;
16. Garantia de um rendimento mínimo nas explorações agrícolas familiares e unidades de pesca artesanal, pela criação de adequado seguro às suas actividades;
17. Eliminação do pagamento especial por conta (PEC) para as micro e pequenas empresas e redução dos prazos de reembolso do IVA;
18. Taxação de todas as mais valias bolsistas e criação do imposto sobre o património mobiliário (acções, obrigações, etc.);
19. Imposição de uma taxa mínima efectiva de IRC de 20% ao sector financeiro, banca e seguros;
20. Criar o Laboratório Nacional do Medicamento e incrementar a produção nacional;
21. Garantir a produção nacional de material ferroviário (em particular material circulante) nomeadamente com a mobilização de incentivos em torno de investimento em curso na ferrovia;
22. Estabelecimento de valores referência das taxas de juro, margens (spreads) e comissões da Caixa Geral de Depósitos para um funcionamento adequado do mercado de crédito;
23. Pagamento a 100% da remuneração nas licenças de maternidade, paternidade e adopção para os trabalhadores da Administração Pública e sector privado e atribuição de um subsidio de nascimento ou adopção nos primeiros doze meses:
24. Profunda revisão das políticas económica e monetária da UE com substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento e sua substituição por um Pacto para o Progresso Social e para o Emprego ;
25. Aumento da dedução específica aos rendimentos do trabalho dependente de 72 para 80% do salário mínimo nacional;
26. Revogação do actual Regulamento Disciplinar Militar .
Nota pessoal - Chamem-lhe o que quiserem, mas insisto que a medida mais coerente e eficaz que se poderia tomar para enfrentar a presente crise (e não só!), seria a de proceder à nacionalização da banca comercial, como forma de ultrapassar as dificuldades de crédito que as empresas estão a enfrentar, devolvendo ao Estado poder de intervenção e regulação da actividade económica.
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