Pouco Escrúpulo Legislativo

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Com base num pedido formulado por um grupo de deputados da Assembleia da República (a que o PS se escusou), junto do Tribunal Constitucional, para que este avaliasse da constitucionalidade de um Decreto regulamentar produzido pelo governo, que pretendia introduzir alterações ao Decreto-Lei sobre o Estatuto da Carreira Docente, aquela instância veio declarar que não tem competência para tal avaliação, dado que o que está em causa é uma violação do "princípio da legalidade", pois uma lei superior (Decreto-Lei) não pode ser alterada por outra de natureza inferior (Decreto regulamentar), tal como uma Lei não pode ser alterada por um Decreto-Lei. Para se perceber o que está em causa, e passe a comparação, os razões são as mesmas porque um soldado raso não pode dar ordens a um sargento, nem um sargento dar ordens a um capitão, ao passo que o inverso já é possível. No entanto, para o inefável José Sócrates, e talvez por influência do espírito "simplex", esta ilegalidade cometida pelo governo não passa de uma mera "discrepância". Para mim, não é mais do que ausência de escrúpulo legislativo, isto para não lhe chamar outra coisa.