Carta Aberta

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Porque tem matéria de interesse para os cidadãos portugueses, anda a ser distribuída via e-mail e está devidamente identificada, transcrevo uma

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CARTA ABERTA AO ENGENHEIRO JOSÉ SÓCRATES

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Esta é a terceira carta que lhe dirijo. As duas primeiras motivadas por um convite que formulou mas não honrou, ficaram descortesmente sem resposta. A forma escolhida para a presente é obviamente retórica e assenta NUM DIREITO QUE O SENHOR AINDA NÃO ELIMINOU: o de manifestar publicamente indignação perante a mentira e as opções injustas e erradas da governação.

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Por acção e omissão, o Senhor deu uma boa achega à ideia, que ultimamente ganhou forma na sociedade portuguesa, segundo a qual os funcionários públicos seriam os responsáveis primeiros pelo descalabro das contas do Estado e pelos malefícios da nossa economia. Sendo a administração pública a própria imagem do Estado junto do cidadão comum, é quase masoquista o seu comportamento.

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Desminta, se puder, o que passo a afirmar:

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1.º Do Statics in Focus n.º 41/2004, produzido pelo departamento oficial de estatísticas da União Europeia, retira-se que a despesa portuguesa com os salários e benefícios sociais dos funcionários públicos é inferior à mesma despesa média dos restantes países da Zona Euro.

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2.º Outra publicação da Comissão Europeia, L´Emploi en Europe 2003, permite comparar a percentagem dos empregados do Estado em relação à totalidade dos empregados de cada país da Europa dos 12. E o que vemos? Que em média nessa Europa 25,6 por cento dos empregados são empregados do Estado, enquanto em Portugal essa percentagem é de apenas 18 por cento. Ou seja, a mais baixa dos 12 países, com excepção da Espanha. As ricas Dinamarca e Suécia têm quase o dobro, respectivamente 32 e 32,6 por cento. Se fosse directa a relação entre o peso da administração pública e o défice, como estaria o défice destes dois países?

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3º. Um dos slogans mais usados é do peso das despesas da saúde. A insuspeita OCDE diz que na Europa dos 15 o gasto médio por habitante é de 1458. Em Portugal esse gasto é 758. Todos os restantes países, com excepção da Grécia, gastam mais que nós. A França 2730, a Áustria 2139, a Irlanda 1688, a Finlândia 1539, a Dinamarca 1799, etc.

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Com o anterior não pretendo dizer que a administração pública é um poço de virtudes. Não é. Presta serviços que não justificam o dinheiro que consome. Particularmente na saúde, na educação e na justiça. É um santuário de burocracia, de ineficiência e de ineficácia. Mas infelizmente os mesmos paradigmas são transferíveis para o sector privado. Donde a questão não reside no maniqueísmo em que o Senhor e o seu ministro das Finanças caíram, lançando um perigoso anátema sobre o funcionalismo público. A questão reside em corrigir o que está mal, seja público, seja privado. A questão reside em fazer escolhas acertadas. O Senhor optou pelas piores. De entre muitas razões que o espaço não permite, deixe-me que lhe aponte duas:

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1.º Sobre o sistema de reformas dos funcionários públicos têm-se dito barbaridades . Como é sabido, a taxa social sobre os salários cifra-se em 34,75 por cento (11 por cento pagos pelo trabalhador, 23,75 por cento pagos pelo patrão).

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OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PAGAM OS SEUS 11 POR CENTO!

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Mas O SEU PATRÃO ESTADO NÃO ENTREGA MENSALMENTE À CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, COMO LHE COMPETIA E EXIGE AOS DEMAIS EMPREGADORES, os seus 23,75 por cento. E é assim que as "transferências" orçamentais assumem perante a opinião pública não esclarecida o odioso de serem formas de sugar os dinheiros públicos.

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Por outro lado, todos os funcionários públicos que entraram ao serviço em Setembro de 1993 já verão a sua reforma ser calculada segundo os critérios aplicados aos restantes portugueses. Estamos a falar de quase metade dos activos. E o sistema estabilizará nessa base em pouco mais de uma década.
Mas o seu pior erro, Senhor Engenheiro, foi ter escolhido para artífice das iniquidades que subjazem á sua política o ministro Campos e Cunha, que não teve pruridos políticos, morais ou éticos por acumular aos seus 7.000€ Euros de salário, os 8.000€ de uma reforma conseguida aos 49 anos de idade e com 6 anos de serviço. E com a agravante de a obscena decisão legal que a suporta ter origem numa proposta de um colégio de que o próprio fazia parte.

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2.º Quando escolheu aumentar os impostos, viu o défice e ignorou a economia. Foi ao arrepio do que se passa na Europa. A Finlândia dos seus encantos, baixou-os em 4 pontos percentuais, a Suécia em 3,3 e a Alemanha em 3,2.

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3º Por outro lado, fala em austeridade de cátedra, e é apologista juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, da implosão de uma torre (Prédio Coutinho) onde vivem mais de 300 pessoas. Quanto vão custar essas indemnizações, mais a indemnização milionária que pede o arquitecto que a construiu, além do derrube em si?

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4º Por que não defende V. Exa. a mesma implosão de uma outra torre, na Covilhã (ver “Correio da Manhã” de 17/10/2005), em tempos defendida pela Câmara, e que agora já não vai abaixo? Será porque o autor do projecto é o Arquitecto Fernando Pinto de Sousa, por acaso pai do Senhor Engenheiro, Primeiro-Ministro deste país?

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Por que não optou por cobrar os 3,2 mil milhões de Euros que as empresas privadas devem à Segurança Social?
Por que não pôs em prática um plano para fazer a execução das dívidas fiscais pendentes nos tribunais Tributários e que somam 20 mil milhões de Euros?
Por que não actuou do lado dos benefícios fiscais que em 2004 significaram 1.000 milhões de Euros?
Por que não modificou o quadro legal que permite aos bancos, que duplicaram lucros em época recessiva, pagar apenas 13 por cento de impostos?
Por que não renovou a famigerada Reserva Fiscal de Investimento que permitiu à PT não pagar impostos pelos prejuízos que teve no Brasil, o que, por junto, representará cerca de 6.500 milhões de Euros de receita perdida?

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A Verdade e a Coragem foram atributos que Vossa Excelência invocou para se diferenciar dos seus opositores.

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QUANDO SUBIU OS IMPOSTOS, QUE PERANTE MILHÕES DE PORTUGUESES GARANTIU QUE NÃO SUBIRIA, FICÁMOS TODOS ESCLARECIDOS SOBRE A SUA VERDADE.

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QUANDO ELEGEU OS DESEMPREGADOS, OS REFORMADOS E OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMO PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE COMBATE AO DÉFICE, PERCEBEMOS DE QUE TEOR É A SUA CORAGEM.

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Santana Castilho (Professor Ensino Superior)

Reforma Antecipada

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O socialismo (o mesmo de que se orgulha Carlos César, presidente do Governo Regional dos Açores, escusando-se a aplicar indiscriminadamente, a cobrança de taxas de internamento), já há muito que não está na gaveta, para onde o atirou Mário Soares, nos alvores da década de 80 do século passado. De 2005 para cá, sem resistência, sem cerimónia e com grande desprezo, foi desterrado para o sótão daquele palacete do Largo do Rato, onde agora definha resignadamente.

O Povo Volta a Pagar

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Teixeira dos Santos podia ter-se comparado a um lusitaníssimo Zé do Telhado, mas nestas coisas de dinheiro, preferiu a figura do anglo-saxónico Robin dos Bosques. A propósito do orçamento para 2007, diz ele que não se sente propriamente um Robin dos Bosques, o tal que vivia na floresta de Sherwood, tirando aos ricos para distribuir pelos pobres. Sabendo nós que neste orçamento, recai sobre os que mais castigados são pela carga fiscal, a missão de serem os principais pagadores da factura do défice, Teixeira dos Santos só poderá sentir-se uma espécie de principe João Sem Terra, o tal que como duque da Aquitânia, carregava de impostos o paupérrimo povo de Nottingham, que quando não podia pagar com dinheiro, pagava com o corpo, em intermináveis jornadas de trabalho, numa espécie de semi-escravatura.

O Povo Paga

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Os falsos arguidos do caso do colapso da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios, foram todos absolvidos. Quanto aos verdadeiros, continuam a manter-se intocáveis e ausentes, pois na devida altura, declararam ter delegado responsabilidades ou não saber de nada. Na verdade, souberam sacudir a água do capote ou afastar-se sorrateiramente. Quanto à justiça, não foi capaz (ou não quis) reconstituir a cadeia hierárquica, para apurar competências e apontar quem foram os verdadeiros responsáveis pela incúria e negligência. Basta que o povo contribuinte tenha pago todas as indemnizações devidas aos familiares das vítimas, tenha liquidado todas as despesas havidas com as acções associadas ao trágico acontecimento, e agora vá pagar também as custas deste processo inconclusivo, para que a justiça se sinta realizada e durma o sono dos justos. Tornou-se um lugar comum nesta terra, perder-se o rasto aos responsáveis morais e aos autores materiais de muitos e variados delitos. Depois disto pouco mais haverá para acrescentar, além de que a culpa continua a morrer solteira, o crime é compensador, e sempre que necessário, o povo continua a pagar.

Promessas

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Promessas feitas em Dezembro 2004
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Das poucas questões respondidas aos jornalistas, sobre a região, Sócrates disse que “caso seja eleito, as auto-estradas sem custo para o utilizador, SCUT’s vão permanecer sem custos”. Na óptica do candidato, “não faz qualquer sentido estar a colocar portagens neste tipo de vias”. O ex-ministro do Ambiente recordou ainda que estas vias foram “obras socialistas” e se nessa altura foram projectadas para não terem portagens “não seria agora, que pela mão do PS, as portagens se tornassem realidade para os utilizadores”. (in jornal on-line da Universidade da Beira Interior, Nº. 254 de 14 a 20 Dezembro 2004)
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Tornam-se Falsas Promessas em Outubro 2006
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O ministro das obras públicas Mário Lino declarou que a decisão de introduzir portagens em algumas SCUT corresponde à aplicação da política do governo para as auto-estradas, e não a uma alteração dessa política. No entender deste ministro, teriam sido ultrapassados os limites (???) e ter-se-iam alterado os índices (???) que determinam se uma região deve ou não beneficiar de SCUT.

Direito à Vida

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O Ministério da Economia e Inovação, onde pontua o ministro Manuel Pinho, o tal que sentenciou o fim da crise em Portugal, entrou definitivamente no reino da fantasia, à mistura com muita parolice. Desta vez coube ao secretário de estado adjunto daquele ministério, uma criaturinha que dá pelo nome de António Guerra, vir dizer para a comunicação social, que a culpa do aumento de tarifas da electricidade é da responsabilidade dos próprios consumidores, para logo a seguir aparecer o ministro “que já não está em crise”, a dizer que desconhecia que os aumentos fossem tão altos. Só falta que alguém venha dizer agora que os tais aumentos foram decididos e decretados pelo electricista que costuma mudar as lâmpadas lá do ministério.
Bem vistas as coisas, isto é o resultado de haver ainda quem pense que os abortos têm direito à vida, e com isso consigam vir a ocupar importantes cargos no governo.

Estado de Sítio

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Os Estados Unidos da América têm, desde 28 de Setembro, uma nova lei para “tratar” os suspeitos de “terrorismo”, concebida de forma a ajustar-se na perfeição à óptica que o presidente Bush e seus correlegionários mais chegados têm sobre a matéria. A nova lei, além de desprezar e ignorar todas as convenções internacionais em vigor, que visam proteger os combatentes de uma qualquer guerra, deixa ao critério “todo-poderoso” do presidente americano, qual o tratamento a dar aos detidos, o qual pode incluir o recurso a sevícias e à tortura. A nova lei socorre-se de uma definição invulgarmente ampla e abrangente do conceito de “inimigo combatente ilegal”, definindo quem pode cair na alçada desta lei especial e ser acusado de estar a conspirar ou a trair o país. Sem grandes preocupações humanitárias, nem cuidados quanto à acusação e à idoneidade das provas, os alvos podem ser enjaulados em prisões militares, logo arredados da possibilidade de requererem o “habeas corpus”, serem julgados em tribunais militares, ficando assim sem possibilidade de apelarem às habituais instâncias de recurso civis. Sem os meios habituais de defesa, poderão apodrecer numa qualquer obscura penitenciária, dando origem a uma nova e invulgar geração de “desaparecidos em combate”, dentro do seu próprio país. Na verdade, esta lei, não foi feita para combater o terrorismo; é um instrumento que pode ser usado contra qualquer indivíduo, seja ele americano ou não, que se pretenda classificar como indesejável, e fazê-lo desaparecer sem demora. Resumindo: é o instrumento ideal para instalar e gerir o estado de sítio permanente, próprio de um estado policial.
Assim sendo, ninguém melhor que um americano para avaliar os termos e implicações dessa nova lei. Para esse efeito transcrevo o artigo publicado no jornal “Los Angeles Times”, da autoria de Bruce Ackerman, professor de direito e ciências políticas da Universidade de Yale.
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“Nova lei americana abre o caminho à injustiça
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Uma mensagem aterradora esconde-se na lei aprovada quinta-feira pelo Congresso americano sobre o tratamento de prisioneiros, e o seu alcance ultrapassa as disputas legais envolvendo os estrangeiros suspeitos de terrorismo detidos em Guantánamo. A lei autoriza o presidente a prender cidadãos americanos que considere combatentes inimigos, mesmo que jamais tenham saído dos EUA. E, uma vez detidos numa prisão militar, eles não terão um julgamento civil nem qualquer das protecções da Bill of Rights (as emendas constitucionais que regem os direitos civis nos EUA). Esta perigosa lei não só autoriza o presidente a prender e manter na prisão terroristas que lutaram contra soldados americanos durante um conflito armado, como também permite a detenção de qualquer pessoa que “intencional e materialmente tenha apoiado hostilidades contra os EUA”. A lei dá ao presidente um enorme poder sobre os cidadãos e pessoas que residam legalmente no país, os quais poderão ser acusados de combatentes inimigos, mesmo que só tenham dado dinheiro para uma organização de caridade no Médio Oriente, podendo ficar detidos indefinidamente numa prisão militar.
Não é caso de preocupação, dizem os defensores da lei. Dizem eles que o presidente não pode prender uma pessoa que contribuiu inocentemente, mas sim aquelas que financiaram expressamente práticas terroristas. Contudo, outros dispositivos da lei colocam em dúvida essa limitação.
Pior: se os tribunais federais confirmarem uma decisão do presidente de deter alguém, os americanos deverão ter que enfrentar um tribunal militar, sem as garantias estabelecidas para julgamentos criminais.
O tratamento para quem possui residência legal no país, mas não é cidadão americano, é ainda mais severo. A lei elimina inteiramente a possibilidade de essa pessoa conseguir um habeas-corpus, deixando-a à mercê das suspeitas do presidente.
Não estamos tratando de abusos hipotéticos. O presidente já submeteu um cidadão à autoridade e jurisdição militar. Alguns meses após o 11 de Setembro, José Padilla foi preso pela administração Bush, acusado de ser “combatente inimigo”. Apesar de ter cidadania americana, Padilla ficou detido mais de três anos numa prisão militar, sem poder contestar sua detenção num tribunal civil ou militar. E, após um tribunal federal de apelação ter ratificado a decisão do presidente, o Supremo Tribunal acabou por rejeitar uma revisão do caso, dando aos advogados do governo um terrível precedente.
A nova lei fortalece ainda mais o poder presidencial. No mínimo, encorajará o Supremo Tribunal a estabelecer uma odiosa distinção entre cidadãos americanos e residentes legais. Há dezenas de milhões de imigrantes legais nos EUA, e a lei incentiva a Justiça a apoiar detenções em massa nessa população. A lei também reforça as alegações do presidente, como no caso Padilla, em que o comandante-chefe das Forças Armadas pode apontar um cidadão dos EUA em solo americano como combatente inimigo e sujeitá-lo à justiça militar.
Pela doutrina constitucional actual, essa demonstração de apoio do Congresso ao presidente seria um factor-chave que o Supremo Tribunal deveria considerar para examinar os limites da autoridade presidencial. Não é tempo de brincar com a política nem com as nossas liberdades fundamentais.
Mas não está claro que o Supremo Tribunal vá proteger a Bill of Rights. A decisão no caso Korematsu - o qual ratificou a detenção militar de nipo-americanos durante a 2ª Guerra Mundial - nunca foi explicitamente revogada. Será difícil para o Supremo Tribunal condenar aquela decisão, especialmente se os ânimos se inflamarem com outro atentado. Mas, com o Congresso a apoiar os poderes presidenciais, ficará muito mais fácil estender a decisão no caso Korematsu, aplicando-a em futuras detenções em massa.
É trágico que os republicanos tenham aprovado uma medida que vai deixar muita gente apavorada na manhã seguinte ao próximo atentado.”
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Se nada for feito para reverter esta situação, os EUA reunirão, num curto espaço de tempo, todas as condições para se transformarem, de uma democracia num estado de direito, num desprezível estado autoritário, de perfil policial-fascista. A instauração de leis de excepção, é o pior que pode acontecer a um povo. Basta que quem detém o poder, se assim o entender e lhe convier, decida que não há lugar para a regra, e tudo passe a ser excepção.
Numa altura em que a própria União Europeia, a par de continuar a questionar os voos da CIA, que operavam a distribuição de “terroristas” pelos países que se dispunham a levar a cabo “interrogatórios eficientes”, se deixa contaminar por cuidados supostamente securitários, que encobrem uma mão cheia de restrições aos direitos e liberdades, aceitando fornecer a essa mesma CIA e ao FBI, dados pessoais de passageiros de transportes aéreos, com destino aos EUA, é altura de ficarmos duplamente preocupados. Incapazes de terem uma política autónoma, os hipócritas e servis governos europeus, acham ser boa política lavar as mãos como Pilatos, acabando por vender o corpo e a alma dos seus cidadãos ao “amigo” americano, a troco de um sorriso de desdém e de uma palmadinha nas costas.

Sem Comentários 1

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“O país (Portugal) é como uma novela: por mais episódios que se percam, não se perde nada de essencial.”
Constança Cunha e Sá in O Regresso (jornal Público)
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"Com voz ou sem ela, o povo pode sempre ser levado a submeter-se à vontade dos dirigentes. É fácil. Tudo o que se tem de fazer é dizer-lhe que está a ser atacado, e denunciar os pacifistas por falta de patriotismo e por exporem o país ao perigo".
Frase pronunciada pelo Reichsmarschal Hermann Goering, comandante da Força Aérea Nazi (Luftwaffe), no decurso dos Julgamentos de Nuremberga, em 1946.
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"Concluimos que há provas substanciais de que o Presidente, o Vice-Presidente e outros altos membros da Administração Bush enganaram o Congresso e o povo americano relativamente à decisão de ir para a guerra no Iraque; fizeram declarações falsas e manipularam a informação dos serviços secretos relativamente à justificação para tal guerra; aprovaram tortura e tratamentos desumanos, cruéis e degradantes no Iraque; permitiram a retaliação indevida contra os críticos da Administração; e aprovaram espionagem interna, que é tanto ilegal como inconstitucional. Também concluímos que não tem havido um inquérito independente às circunstâncias rodeando os escândalos de espionagem interna da Administração Bush".
Declaração do congressista norte-americano John Conyers Jr., em entrevista a William River Pitt, em Agosto 2006
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"Embora a Biblioteca de Santa Cruz faça todos os esforços para proteger a sua privacidade, sob a Lei Pública Federal 107-56, USA PATRIOT ACT, os registos dos livros e de outros materiais emprestados por esta biblioteca podem ser requeridos por agentes federais. Aquela lei federal proíbe os funcionários desta biblioteca de disso informarem os utilizadores, caso os agentes federais hajam obtido registos sobre a sua pessoa. Questões sobre esta política devem ser dirigidas ao Procurador Geral John Ashcroft, Departamento da Justiça, Washington, D.C. 20530".
Conteúdo de um cartaz com advertência aos utilizadores, afixado na Biblioteca de Santa Cruz, USA.
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“Quase dois terços dos portugueses (63,8%) dizem estar prontos a aceitar uma maior restrição das suas liberdades individuais, se isso significar uma maior eficácia no combate ao terrorismo, sendo que apenas um quarto (25%) não parece disposto a fazê-lo, ao passo que os 11,2% se incluem nos habituais não sabe-não responde.”
Sondagem EXPRESSO / SIC / Renascença / Eurosondagem feita nas vésperas de se completarem cinco anos sobre o atentado de 11 de Setembro em Nova Iorque.
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“Israel transformou a faixa de Gaza numa prisão e deitou fora a chave.”
Expressão usada por John Dugard, enviado especial da ONU para o médio oriente, no seu relatório onde alertava para os padrões de sobrevivência no território palestiniano, os quais haviam atingido um limite intolerável.
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“Educação para o ódio é o que acontece com crianças de Israel, as quais são levadas a escrever mensagens sobre munições de artilharia pesada, em Kiryat Shmona, próximo da fronteira libanesa. Munições essas que irão eventualmente assassinar outras crianças, do lado de lá da fronteira. Nem a juventude hitleriana conseguiu imaginar tanta perversidade.”
In site www.resistir.info

O Bobo de Serviço

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Está na altura de começarmos a contar quantas vezes já foi anunciada a saída da crise e a competente recuperação económica portuguesa. Sexta-feira passada, dia 13 de Outubro, em Aveiro, perante uma plateia de ouvintes atentos, e talvez influenciado pela celebração do milagre do sol, ocorrido há 89 anos na Cova da Iria, coube a vez a Manuel Pinho, o incontinente, burlesco e inacreditável ministro que soçobra as pastas da economia e da inovação, ter dado a boa nova, com a determinação que a situação exige, e a convicção que se lhe conhece: “a crise acabou!”, assim mesmo, a frio e sem preâmbulos inúteis, acrescentando mais um disparate, ao seu já vasto currículo de baboseiras e alguns excessos de velocidade (apanhado a 212 kms/hora), para não faltar a compromissos.
Os sinais de retoma económica, a tão falada quanto famigerada luz ao fundo do túnel, já teve vários preclaros mensageiros, desde o ministro das finanças Teixeira dos Santos, passando pelo governador do Banco de Portugal Victor Constâncio, e até mesmo o próprio primeiro-ministro Sócrates. Com a impunidade assegurada, os ministros sabem que estes anúncios podem ser replicados, as vezes que forem necessárias. A crise ter acabado, para os senhores deste governo, não tem nada a ver com factos e números. Continua a ser coisa que se anuncia sem se ver, bastando para tal que alguns indicadores estremeçam ao de leve, insuflados pela fé nas “apostas”, e que as falácias e embustes propalados pelos ministros, tragam a garantia da maioria absoluta que lhes dá cobertura.

Gastar por Conta

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A Assembleia da República vai comemorar os 30 anos da adesão portuguesa ao Conselho da Europa, e como convém, escolheu uma forma discreta e eminentemente restrita de celebrar o evento. Nada mais, nada menos, que um “buffet” de luxo, apadrinhado pelo presidente do Parlamento, Jaime Gama, que custará por pessoa, ao erário público, a módica quantia de 147,33 euros (29.500 Esc), acrescidos de IVA. Para a degustação das iguarias, que é o prato forte das cerimónias, foi convidada perto de uma centena de personalidades nacionais e estrangeiras, das quais apenas meia centena de portugueses, mostraram interesse e já confirmaram a sua presença. Este exercício gastronómico tem tido muito pouca divulgação, seja junto dos órgãos de comunicação social, quer dos próprios grupos parlamentares.
Numa altura em que se pedem grandes sacrifícios à generalidade dos cidadãos, e o Estado se diz preocupado em levar a cabo a contenção orçamental com as despesas públicas, custa a perceber que a Assembleia da República promova tal tipo de iniciativas, mesmo tendo um cariz comemorativo. A não ser que o governo já esteja a gastar por conta dos ganhos que irão resultar das alterações da carreira docente, do encerramento de escolas, da redução do funcionalismo público e dos efectivos das forças policiais, da reforma do sistema de segurança social e do fecho das urgências e maternidades.

O Problema das Línguas

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Eu que para além do português, apenas consigo dominar razoavelmente a língua de Verlaine, antipatizo solenemente com aqueles cavalheiros que usam os seus “blogs” para fazer citações ou transcrições de artigos, nas línguas nativas, sobretudo em inglês, não deixando qualquer pista ou orientação para o visitante que não domina a língua de Shakespeare e afins. O resultado é que os não-poliglotas, por não dominarem outras línguas, se sintam envergonhados e excluídos da partilha das ideias, enquanto os outros, se sentem perfeitamente, no seu papel de privilegiados, tocados pela varinha de condão da chiquíssima fada das elites.
É assim que os não-poliglotas da nossa praça, entre os quais eu me incluo, agradecíamos que fizessem o obséquio, não de fazer uma tradução acurada e exaustiva desses artigos que transcrevem, mas pelo menos, alinhavassem uma pequena síntese do conteúdo dos mesmos. Passe a publicidade, um bom exemplo do que sugiro, é o que nos oferece a edição portuguesa do Courrier Internacional, que tudo traduz, mesmo o “cartoon” (desenho humorístico) mais insignificante. Em compensação, os maus exemplos vêm dos próprios telejornais da estação pública RTP1. A propósito, sabem o que é o “émaiti”?

A Poção Vaticana

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A leitura do romance do português Luís Miguel Rocha, que dá pelo nome de O ÚLTIMO PAPA, e que gravita à volta do hipotético assassinato do Papa João Paulo I, despertou-me alguma curiosidade, levando-me a vasculhar a imensa e sempre fecunda Internet, à procura de mais alguma informação sobre aquele polémico e curtíssimo papado. Acabei por descobrir um site com a tradução brasileira de uma obra da autoria do inglês David Yallop, publicada em 1984 com o título IN GOD'S NAME, e que em português foi traduzido para EM NOME DE DEUS. Embora tenha sido uma obra que à época da sua publicação, rapidamente se tornou uma referência, só agora, 22 anos depois, tomei o primeiro contacto com ela.
EM NOME DE DEUS traça uma excelente biografia de João Paulo I, cardeal de Veneza e de seu nome Albino Luciani, trazendo às luz do dia uma personalidade que, pela sua natureza recatada e uma efémera passagem pelo papado, passou despercebida à maioria dos mortais.
No entanto, o interesse da obra centra-se, sobretudo, na defesa da teoria de que o papa João Paulo I, o qual faleceu subitamente em 1978, 33 dias após a sua investidura papal, teria sido vítima de uma conspiração que culminou no seu assassinato, provavelmente por envenenamento. David Yallop apoia-se na convicção de que as decisões que estavam em vias ser tomadas pelo novo Papa, e que iriam operar grande mudanças e um novo rumo na igreja católica, teriam sido a razão para a sua eliminação física. De facto, considerando os poderes e tráficos que gravitavam à volta da cúria romana, tudo indicava que Albino Luciani iria ser um papa muito incómodo para certas pessoas e certos interesses. Prelados que deveriam entregar-se à evangelização e a obras piedosas, aparecem envolvidos no profano e pouco recomendável mundo dos negócios e da alta finança, atolando o Vaticano em corrupção e obscuras operações financeiras, com manifesto recorte ilegal. Os benefícios e vantagens que tais esquemas traziam à igreja e a todos aqueles que manobravam o sistema, não podiam correr o risco de serem tocados, sob pena de fazer desmoronar todo um edifício de interesses e negócios sombrios, que levara anos a erigir. David Yallop enumera mesmo os prelados e leigos, porque elementos-chave de tal sistema, que tinham especial interesse no desaparecimento de João Paulo I. Entre os primeiros destacam-se o cardeal Jean Villot, o bispo Paul Marcinkus, presidente do Banco do Vaticano, e o cardeal-arcebispo de Chicago, John Cody, ao passo que entre os segundos destacam-se o mafioso siciliano Michele Sindona, o mação Licio Gelli e o financeiro Roberto Calvi, que posteriormente viria a ser “suicidado” em Londres.
A ausência de uma autópsia para apurar a causa da morte do Papa, a precipitação em fazer o embalsamamento do corpo e o respectivo funeral, a imposição do voto de silêncio aos membros do serviço papal, mais as atabalhoadas explicações oficiais, contribuíram para que as suspeitas se multiplicassem e começassem a circular, logo no próprio dia do acontecimento, deixando sem resposta, até aos dias de hoje, muitas dúvidas e perguntas pertinentes. Resumindo: a hora e as verdadeiras causas do óbito nunca foram divulgadas, desconhecendo-se se foi realizada alguma autópsia, nunca se soube exactamente quem encontrou o corpo, desconhece-se o paradeiro dos objectos pessoais do Papa, os quais desapareceram misteriosamente dos seus aposentos, e se é ou não verdade que os embalsamadores foram chamados ao Vaticano, antes de o corpo ser oficialmente encontrado. Finalmente: as grandes mudanças que João Paulo I tinha agendado levar a cabo, por coincidência ou talvez não, para o próprio dia da sua morte, nunca se realizaram. O seu sucessor, João Paulo II achou por bem manter tudo como estava, com todos os protagonistas nos mesmos lugares, fazendo fruir alegremente, todos os controversos negócios.
Para além desses factos, o livro acaba por fornecer um retrato muito aceitável, senão mesmo fidedigno, da Itália dos anos sessenta e setenta, envolta em constantes golpes financeiros, manobras e conspirações políticas, enlaçadas com corrupção, do Vaticano (enquanto empresa multinacional denominada Vaticano S.A.) e da Cúria Romana, sob os papados de João XXIII, Paulo VI, João Paulo I e o início do magistério de João Paulo II. Têm também especial relevo os acontecimentos e os escândalos associados ao Banco Ambrosiano, ao Banco do Vaticano, à Máfia, à Loja maçónica P2 e ao terramoto político que foi a operação "mãos limpas", afinal, todos eles peças da grande engrenagem que, a dado momento, determinou a necessidade de liquidação daquele incómodo inquilino do Vaticano. Também não é esquecida a poderosa Opus Dei, que acabou por emergir como um novo poder, dentro do imenso poder que a igreja católica já era, e continua a ser.

Os Fundamentos da Democracia

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O Ministério da Administração Interna português quer reformar compulsivamente dois agentes da PSP, por ambos terem proferido declarações e comentários, dirigidos ao primeiro-ministro e ao antigo director nacional da corporação, comentários esses que foram entendidos como ofensas pessoais, evidenciando assim um comportamento anti disciplinar, incompatível com o exercício da função policial. Os dois sindicalistas socorreram-se de uma providência cautelar para recorrerem da aposentação compulsiva. O todo-poderoso Estado que se diz democrático, respondeu com a invocação do “interesse público”, para anular o recurso e ver os dois agentes afastados, em definitivo, das suas funções sindicais e profissionais. Ora o que acontece é que tais ofensas não foram proferidas durante o cumprimento de tarefas profissionais, mas sim no estrito desempenho de funções de âmbito sindical, pois ambos os agentes são dirigentes do Sindicato dos Profissionais de Polícia. O governo, na pessoa do secretário de estado Magalhães, ao confundir a função policial com a função sindical, ao trocar alhos com bugalhos, pretende com isso condicionar o uso do direito de expressão e opinião, abrindo um precedente que coloca em causa os fundamentos da democracia. Repare-se o que sobre o assunto diz a Constituição Portuguesa:
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Artigo 37.º
(Liberdade de expressão e informação)
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.
M
Mal vai a democracia quando o detentor de qualquer órgão de poder, não tem encaixe para receber o impacto das críticas, por mais azedas e violentas que sejam, senão mesmo injustas, que lhe possam ser dirigidas. Como diria Mr. Holmes, “são os ossos do ofício, meu caro Watson!”. Mal vai o estado que se quer democrático, quando para tapar a boca aos cidadãos, precisa de invocar aquela coisa tão imprecisa e desadequada, quanto impúdica, que dá pelo nome de “interesse público”. O direito de opinião e expressão quando extravasa certos limites, pode ser considerado ofensa. E as ofensas, quando as há, dirimem-se recorrendo à justiça, e não recorrendo às prerrogativas que o poder detém, exercendo represálias sobre quem pretensamente ofendeu. Tais ameaças sobre a liberdade de expressão são sobejamente conhecidas, têm o nome de auto-condicionamento, e são uma das formas mais subtis de praticar a censura e exercer a ditadura.