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terça-feira, abril 09, 2013

Das Vias de Facto ao Estado de Excepção

Como "nem tudo aconteceu de acordo com o planeado"(*), congele-se o país (**).

(*) Conclusão de Vítor Gaspar, ministro das Finanças, na Brookings Institution, em Washington, E.U.A., em 26 de Março de 2013, referindo-se ao programa de ajustamento negociado com a troika.

**) Na sequência de o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de quatro artigos do Orçamento de Estado de 2013, o ministro das Finanças Victor Gaspar, decretou que os ministérios e serviços do sector público administrativo, da administração central e da segurança social estão proibidos de contrair novas despesas.

domingo, abril 07, 2013

Imperdoável!

O GOVERNO rouba quem trabalha, rouba quem está reformado, rouba quem está desempregado, rouba quem está doente, rouba as esperanças aos jovens, rouba quem é velho, e só não rouba mais os pobres, porque já pouco ou nada há para roubar. O Governo comporta-se como um vulgar salteador de estradas, e depois, de mãos postas e armado em vítima, vem dizer que a culpa de não conseguir arrecadar mais dinheiro, para levar a cabo a destruição do país, substituindo-o por um outro, cujo modelo sempre ansiaram, pertence a uma equipa de juízes que travou a sua sanha fora-da-lei, impedindo-os de levar mais longe a determinação de continuarem a confiscar e expropriar os portugueses. Como diriam os anciãos mais sábios, o Governo faz o mal e a caramunha, e isso é imperdoável.

Mas isto não é tudo. Na sua campanha, primeiro de chantagem e depois de vitimização, o Governo conta com o sistemático apoio de uns quantos comentadores, politólogos e gurus de vão-de-escada, que nos tentam convencer, à falta de outros e melhores argumentos, que a Constituição da República, aquilo que rege o âmbito e limites das medidas que os governos podem adoptar, é a primeira e última responsável pela ingovernabilidade do país. Querem fazer passar a tese de que os juízes, fazendo prevalecer a lei, estão a prestar um mau serviço ao país. Num passe de mágica, invertem-se os papéis, passando o Governo a ser a vítima e o polícia vigilante o malfeitor. O povo talvez tenha sido enganado com promessas eleitorais que nunca se realizaram, ou foram viradas do avesso, talvez tenha votado nos políticos menos recomendáveis, mas não o tratem com se fosse parvo e estúpido, porque isso também é imperdoável.

Na Sexta-feira à noite, o Tribunal Constitucional divulgou o seu veredicto. Antes disso já Passos Coelho tinha mobilizado os seus pares para um Conselho de Ministros extraordinário, a ter lugar no Sábado, tendo o mesmo decorrido de forma ultra-rápida, e denunciando que o Governo não dispunha de medidas alternativas aos chumbos do Tribunal Constitucional. Pelas seis da tarde o primeiro-ministro, sem dar pormenores, informa que tinha pedido uma audiência urgente ao Presidente da República. A reunião efectua-se ao fim da tarde, também com a participação de Vitor Gaspar, ao mesmo tempo que se especula sobre o que dali sairá. Já noitinha, Cavaco Silva - o chefe da tríade, um presidente, um governo e uma maioria -, divulga um comunicado em que diz que o (des)Governo dispõe de condições para cumprir o mandato para que foi eleito, ao passo que Passos Coelho marca para Domingo, às seis da tarde, uma comunicação ao país. Patético e imperdoável!

sábado, abril 06, 2013

Registo para Memória Futura (80)

"É a lei do Orçamento do Estado que tem que se conformar à Constituição e não a Constituição que se tem que conformar a qualquer lei."

Da intervenção de Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional, em 5 de Abril de 2013, na conferência de imprensa onde foram divulgadas as normas consideradas insconstitucionais do Orçamento de Estado de 2013.

sábado, março 30, 2013

Registo para Memória Futura (78)

«… todos nós temos responsabilidades na forma como lidamos com isso (as inconstitucionalidades do Orçamento): tem o governo que não se pode distrair com aspectos menores, as instituições democráticas todas, o Parlamento que tem de ter responsabilidade, o Tribunal Constitucional que também tem de ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam vir a ter no país».

Declarações do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, em 28 de Março de 2013, sobre a apreciação que o Tribunal Constitucional está a fazer ao Orçamento de Estado de 2013.

Meu comentário: Digam o que disserem, que Passos Coelho está a dramatizar, a pressionar ou a condicionar as decisões do Tribunal Constitucional, a verdade é que com tal declaração, está a sugerir que o conceito de responsabilidade seja virado do avesso, porque na gíria daquele trafulha, ser “responsável” é fazer vista grossa às inconstitucionalidades, legitimando as medidas ilegais contidas na Lei do Orçamento. Do seu ponto de vista, tais medidas são “necessárias”, não obstante omitir que para libertar o país da crise em que obstinadamente o mergulhou, continua a haver outros remédios e soluções.

terça-feira, janeiro 08, 2013

Janeirices

COM um abundante sabor a chantagem, alguns membros do governo (e não só!) andam a advertir as "massas populares" para os efeitos "catastróficos" que adviriam se o Tribunal Constitucional declarasse a inconstitucionalidade de alguns dos artigos do Orçamento de Estado, e se este tivesse que ser alterado, contrariando os ditames da troika. Garantem eles que ficaria em causa a ajuda financeira externa, bem como as conjecturas do "visionário" primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, quando volta a repetir que a fé na "luz ao fundo do túnel" é que nos salva.

terça-feira, outubro 30, 2012

Declaração de Guerra

O ORÇAMENTO de Estado para 2013 que o Governo apresentou à discussão na Assembleia da República, não é um instrumento para governar o país; nos seus verdadeiros propósitos é uma autêntica declaração de guerra contra os portugueses.