Mais Depressa Se Apanha Um Mentiroso...

O Governo pediu à dona Conceição Esteves, que é Presidente da Assembleia da República, e que também já foi juíza do Tribunal Constitucional (TC), para clarificar junto do TC como é que os serviços devem processar os salários, pensões e subsídios de férias e de Natal que deveriam ser pagos em Junho, depois do chumbo do TC. Não percebo, a não ser que a dona Conceição esteja a receber uma avença do Governo, para clarificar os acórdãos do TC, ou então tenha outras competências que desconhecemos, coisa que me deixa muito perplexo, para não dizer incrédulo.

Depois há o caso de Passos Coelho, durante uma visita à Santa Casa da Misericórdia, acompanhado por Pedro Santana Lopes, se ter queixado que o TC, porque ainda tem entre mãos outras medidas que podem também estar feridas de inconstitucionalidade (ele lá sabe o que fez!), não o deixarem fazer planos para o futuro, nem dormir descansado, pois os assaltos perpetrados não estão a render aquilo com que contava, passando a maior parte do tempo a ponderar se deve ir à carteira ou ao armário dos comes e bebes dos portugueses. Ora Passos Coelho já devia saber (ou sabia e faz-se esquecido) que em Portugal o tempo da Política não é o mesmo da Justiça. Se sabia é matreiro e malicioso, se não sabia, é trafulha ou incompetente. Como é óbvio, inclino-me para a primeira opção, embora possa haver uma mistura das duas.

Numa primeira abordagem a frio da notícia, ainda pensei que Passos Coelho se estivesse a referir à eminência dos cofres vazios, não sabendo onde ir buscar dinheiro para pagar as suas obrigações e compromissos, quando ainda há dias tinha dito que o Governo dispunha de fundos para enfrentar as despesas e necessidades durante um ano, sem andar na pedinchice. Mas não, por enquanto o problema é apenas insónias, amargos de boca e digestões difíceis. Quanto a nós, estamos num ponto em que é tão grande a salada de queixinhas, dramatizações e aldrabices, que já nem sabemos se será razoável envolver os coxos no provérbio dos mentirosos. 

Badamecos

Ontem, logo após o Tribunal Constitucional (TC) se ter pronunciado sobre a inconstitucionalidade de três das medidas do Governo, apareceu nas televisões, um badameco armado em comentador, que classificou a decisão do TC como uma intromissão na área governativa, fazendo vista grossa ao facto dos actos da governação se confundirem com descarados atropelos a direitos e garantias constitucionalmente consignados. Para estes badamecos, governar pisando constantemente os territórios da ilegalidade, parece ser um problema de menor importância. Entretanto, não houve ninguém que atalhasse que a ostensiva insistência nestes métodos de espoliação, sempre feridos de inconstitucionalidade, permitem ao Governo desculpar-se e ganhar tempo, arrastando-se até Outubro de 2015, altura de novas eleições legislativas, ao mesmo tempo que vão praticando à socapa outros roubos avulsos. Há quem ouça os argumentos destes badamecos, e fique indiferente, seja porque não tem uma ideia precisa daquilo para que serve uma Constituição, ou porque ver os outros a serem roubados e violentados nos seus direitos, não os aquece nem arrefece, todavia, só enquanto os malfeitores não vierem bater à sua porta.

O Comediante

ESTE novo ano começou como o anterior acabou: MAL! Cavaco Silva - aquele que se intitula provedor do povo - veio de novo conversar com os seus protegidos, recorrendo ao cardápio e à lengalenga do costume, aconselhando paciência e muita fé nos bons tempos que aí virão, à mistura com umas quantas banalidades. Só que não aponta datas, apenas vagas perspectivas. Mas para que aquele paraíso desça até nós, é necessário que nos continuemos a portar bem, que tanto governo como oposição elaborem consensos e compromissos, pois o que é preciso é livrarmo-nos do segundo resgate, adoptarmos talvez um programazito cautelar, regressar triunfalmente aos mercados e não perturbar o banquete dos galifões do costume. Em nome das legítimas aspirações do povo, o provedor Cavaco diz isto tudo sem se rir nem engasgar, e não contente com isso, até veio emocionado desfraldar a bandeira dos 40 anos do 25 de Abril, só faltando falar do povo unido que jamais será vencido.

Cavaco é um verdadeiro comediante. Com um Orçamento de Estado para 2014 recheado de inconstitucionalidades, fez vista grossa e postou-se claramente ao lado do Governo, não enviando o dito para o Tribunal Constitucional, seja para fiscalização preventiva, ou sequer sucessiva, e promulgando-o como a coisa mais pacífica e inofensiva do mundo. Ficou claro - para quem não anda distraído - que as tarefas estão bem divididas: ao Governo compete a missão de propagandear a ideia de um Tribunal Constitucional oposicionista e bloqueador da governação, ao passo que a Cavaco compete, como corolário daquela ideia, a incumbência de ignorá-lo e passar-lhe ao lado, admitindo como boas as receitas do Orçamento de Estado. Comédia à parte, e para quem ainda tinha dúvidas - não sendo necessário um grande esforço de compreensão -, Cavaco Silva não precisa de acrescentar mais nada. Por estas e outras, comporta-se, não como Presidente da República, mas sim como o chefe da tríade (para não lhe chamar outra coisa) "um presidente, um governo e uma maioria".

Um Mau Serviço

COM uma votação tangencial, foi declarada constitucional a lei que aumenta de 35 para 40 horas semanais, o tempo de trabalho da função pública, tendo sido violados os princípios da igualdade, proporcionalidade e protecção da confiança, consubstanciado num aumento de tempo de prestação se serviço sem o consequente aumento do vencimento, o que na prática significa redução de salário.

Os juízes do Palácio Ratton fundamentaram a sua decisão num argumento esfarrapado. Por um lado minimizaram os efeitos destrutivos da austeridade sobre o tecido laboral, como se ela fosse um factor banal, dizendo que o aumento do período normal de trabalho visa a salvaguarda do interesse público, na medida em que o alargamento dos horários de funcionamento e atendimento permite beneficiar a sociedade em geral. Por outro lado, no seu douto juízo, entenderam aceitável colmatar um genuíno problema técnico do Governo e da administração pública, decorrente da acelerada política de dispensa de funcionários, aumentando o horário dos que ficam, para fazerem o trabalho dos que são afastados.

Mesmo com uma renhida votação, e não admitindo que o é, afinal o Tribunal Constitucional acabou por reconhecer que também é pressionável. Com todo o respeito que me merece, e cada um é para o que nasce, isso não me impede de considerar que com a decisão que tomaram neste aspecto particular, bem podem limpar as mãos à parede, fazendo regredir a sociedade portuguesa para os tempos anteriores a 25 de Abril de 1974.

Os Chantagistas

INTERCALANDO com as pressões que o governo do Coelho e a sua corte de seguidores e comentadores, vão exercendo sobre o Tribunal Constitucional, foi a vez da sempre exuberante directora-geral do Fundo Monetário Internacional, Christine Lagarde, e do "preclaro" presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, virem meter a sua colherada, ou melhor dizendo, exercerem a sua dose de chantagem. A primeira veio lembrar-nos que Portugal tem uma "dificuldade particular" para cumprir o programa da troika, consubstanciada nos pontos de vista que o Tribunal Constitucional tem adoptado sobre a inconstitucionalidade de algumas medidas do Governo, ao passo que o segundo, numa intervenção no Fórum Empresarial do Algarve, também achou que era oportuno advertir-nos que os "mercados" estão atentos ao desenrolar da situação, e que todos os orgãos de soberania, incluindo os tribunais (leia-se Tribunal Constitucional), devem convergir para que sejam cumpridas as metas definidas pelo programa do Governo, pois sempre que as taxas de juro sobem, são menos uns milhões que reverterão em benefício dos "coitados" dos portugueses.

Pois bem, o que ambos querem dizer é que temos que capitular, sem tugir nem mugir. A mensagem não tem duas leituras. Ou nos deixamos fritar alegremente, ou se saltarmos para fora da frigideira, o resultado será sermos assados no lume. Estas pressões, chantagens e interferências, que vindas de dentro e de fora do país, pretendem condicionar o Tribunal Constitucional, sugerindo uma leitura "descomprometida" e a pedido das normas constitucionais, é coisa que deveria ser objecto de um "ponto de ordem à mesa" e de um veemente repúdio, de quem tem por dever salvaguardar a soberania nacional, isto é, a Presidência da República. Mas nada, não incomodem Sua Excelência! A pouca soberania que nos resta limita-se a uma pernoita nas Ilhas Selvagens.

Atenção às Vozes!

TODOS esperamos que os senhores juízes do Tribunal Constitucional se apercebam que o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho está a tentar provocar uma confrontação, e para que terrenos os quer empurrar. Numa manobra evasiva, própria de políticos de baixo perfil e nada recomendáveis, Passos Coelho quer transferir a guerra que desencadeou contra os portugueses para dentro do Palácio Ratton.

Os Fora-da-Lei

CONTRARIANDO a decisão do Tribunal Constitucional que reprovou o pagamento dos subsídios de férias apenas em Novembro, o Governo deu ordem aos serviços para que os mesmos não sejam pagos em Junho, argumentando que não estão previstos os meios necessários e suficientes para proceder a tal pagamento, isto é, não há cabimento orçamental para tal. Muito embora a decisão seja apontada como uma retaliação, na prática, à inconstitucionalidade o Governo responde com uma ilegalidade, atributo que se tornou a sua imagem de marca. Acresce que esta decisão foi deliberada pelo Conselho de Ministros do passado dia 6 de Junho, mas mantida sob sigilo até agora, talvez para não acicatar os ânimos, ensombrar ou deslustrar as cerimónias do 10 de Junho.

Em compensação, o Orçamento Rectificativo de 2013 foi reforçado em cerca de mil milhões de euros, verba essa que se destina a suportar os custos da liquidação (o Governo chama-lhe “operação de limpeza”) dos contratos “swap” especulativos, subscritos pelas empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto e Refer, que utilizarão este dinheiro para pagar às instituições financeiras as perdas acumuladas com estes contratos. Temos, portanto, dois pesos e duas medidas. Para o primeiro caso, e porque estamos a tratar com pessoas, não há cabimento orçamental, para o segundo caso, e porque estamos a lidar com instituições financeiras, faz-se os possíveis e impossíveis. Isto apenas vem provar que o Governo não é incompetente, antes pelo contrário, sabe o que faz e recorre à subversão, sempre que necessário, servindo-se de todos os meios, mesmo os que roçam a ilegalidade, para atingir os seus objectivos, sendo para esse lado que Coelho, Gaspar & Companhia dormem melhor. Exactamente como qualquer fora-da-lei que se preze.

Imperdoável!

O GOVERNO rouba quem trabalha, rouba quem está reformado, rouba quem está desempregado, rouba quem está doente, rouba as esperanças aos jovens, rouba quem é velho, e só não rouba mais os pobres, porque já pouco ou nada há para roubar. O Governo comporta-se como um vulgar salteador de estradas, e depois, de mãos postas e armado em vítima, vem dizer que a culpa de não conseguir arrecadar mais dinheiro, para levar a cabo a destruição do país, substituindo-o por um outro, cujo modelo sempre ansiaram, pertence a uma equipa de juízes que travou a sua sanha fora-da-lei, impedindo-os de levar mais longe a determinação de continuarem a confiscar e expropriar os portugueses. Como diriam os anciãos mais sábios, o Governo faz o mal e a caramunha, e isso é imperdoável.

Mas isto não é tudo. Na sua campanha, primeiro de chantagem e depois de vitimização, o Governo conta com o sistemático apoio de uns quantos comentadores, politólogos e gurus de vão-de-escada, que nos tentam convencer, à falta de outros e melhores argumentos, que a Constituição da República, aquilo que rege o âmbito e limites das medidas que os governos podem adoptar, é a primeira e última responsável pela ingovernabilidade do país. Querem fazer passar a tese de que os juízes, fazendo prevalecer a lei, estão a prestar um mau serviço ao país. Num passe de mágica, invertem-se os papéis, passando o Governo a ser a vítima e o polícia vigilante o malfeitor. O povo talvez tenha sido enganado com promessas eleitorais que nunca se realizaram, ou foram viradas do avesso, talvez tenha votado nos políticos menos recomendáveis, mas não o tratem com se fosse parvo e estúpido, porque isso também é imperdoável.

Na Sexta-feira à noite, o Tribunal Constitucional divulgou o seu veredicto. Antes disso já Passos Coelho tinha mobilizado os seus pares para um Conselho de Ministros extraordinário, a ter lugar no Sábado, tendo o mesmo decorrido de forma ultra-rápida, e denunciando que o Governo não dispunha de medidas alternativas aos chumbos do Tribunal Constitucional. Pelas seis da tarde o primeiro-ministro, sem dar pormenores, informa que tinha pedido uma audiência urgente ao Presidente da República. A reunião efectua-se ao fim da tarde, também com a participação de Vitor Gaspar, ao mesmo tempo que se especula sobre o que dali sairá. Já noitinha, Cavaco Silva - o chefe da tríade, um presidente, um governo e uma maioria -, divulga um comunicado em que diz que o (des)Governo dispõe de condições para cumprir o mandato para que foi eleito, ao passo que Passos Coelho marca para Domingo, às seis da tarde, uma comunicação ao país. Patético e imperdoável!

Janeirices

COM um abundante sabor a chantagem, alguns membros do governo (e não só!) andam a advertir as "massas populares" para os efeitos "catastróficos" que adviriam se o Tribunal Constitucional declarasse a inconstitucionalidade de alguns dos artigos do Orçamento de Estado, e se este tivesse que ser alterado, contrariando os ditames da troika. Garantem eles que ficaria em causa a ajuda financeira externa, bem como as conjecturas do "visionário" primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, quando volta a repetir que a fé na "luz ao fundo do túnel" é que nos salva.

De Volta ao Tribunal Constitucional

A POLÉMICA decisão do Tribunal Constitucional sobre o corte dos subsídios, ainda não se esgotou. Embora haja quem bata palmas ao ambíguo acordão, persiste um problema que é da maior gravidade: a dualidade de critérios e a invasão de um território que o Tribunal não deveria pisar: a acção governativa. Como alguém disse, e muito bem, o Tribunal Constitucional é, apenas e só, uma instância que aprecia a constitucionalidade das leis produzidas, e não um tribunal político, devendo abster-se de qualquer decisão que tome em linha de conta o rumo político adoptado num dado momento, pelo governo em exercício.

Assim, o que vemos é que as suas decisões, em vez de se confinarem à conformidade das leis, com o estipulado na Lei Fundamental, subverte a sua função, ajustando a decisão, em função do momento, da oportunidade, dos interesses e do quadro político em que decorre essa avaliação. Curiosamente, a mesma matéria - cortes dos subsídos -, já teve dois pareceres contraditórios, por parte do Tribunal Constitucional. Em 2011, no governo de José Sócrates, reconheceu não ter havido tratamento desigual, ao afectar funcionários públicos e pensionistas, excluindo da medida os trabalhadores do sector privado, ao passo que em 2012, na vigência do governo de Passos Coelho, já reconheceu essa desigualdade, porém, desta feita, com uma delirante acrobacia: embora os cortes já estejam em curso no ano de 2012, e para que o orçamento de Estado não seja posto em causa, a inconstitucionalidade apenas é aplicada a partir do ano de 2013, pelo que até lá, presume-se, fica suspensa a Constituição.

Ao Tribunal Constitucional não compete emitir juízos ou pareceres sobre se a lei é necessária ou não à coesão orçamental, eficaz ou coerente com as opções governativas, devendo apenas confinar-se à conformidade e compatibilidade dessa lei com a Constituição. Tudo o que menos precisamos é de um Tribunal Constitucional de geometria variável, consoante soprem os ventos, ou que desça ao ponto de por-se a confeccionar cataplasmas, para tapar as venenosas malfeitorias e incompetências dos governos.

Da Meia-Austeridade à Austeridade Total

O TRIBUNAL Constitucional declarou inconstitucional o corte dos subsídios, mas atendendo à crise, às circunstâncias, ao estado de necessidade e aos superiores interesses do país, considerou que há atenuantes, transformando a inconstitucionalidade numa espécie de meia-inconstitucionalidade, acabando assim por dar à Constituição uma elasticidade que ela não tem, nem pode ter, sob pena de se descaracterizar e perder a sua função. Ainda assim, o tribunal decidiu-se pela aplicação de uma espécie de moratória à inconstitucionalidade, pelo que para este ano, embora ele ainda vá a meio, o colectivo de juízes fecha os olhos e deixa passar a “coisa”, para não beliscar as intenções, nem estragar as contas do Governo...

A resposta do Governo não se fez esperar. Com a sua leitura inviesada da declaração de inconstitucionalidade, Pedro Passos Coelho vai responder à meia-austeridade (que afecta apenas funcionários públicos e pensionistas), com a austeridade total, isto é, alargada a todo o mundo do trabalho.

Leia o Acordão do Tribunal Constitucional no CARTÓRIO DO ESCREVINHADOR