Os Males e os Remédios

O ANGELICAL Ângelo Correia, em entrevista ao jornal "i", considera que a nossa Constituição foi feita para um país que gozasse de enormes graus de liberdade e independência, que desapareceram com o tempo, acrescentando que é uma ilusão acreditar que a Constituição continua a ser o garante dos portugueses, pois não está em sintonia com a realidade que se vive. Como se percebe, fingiu ignorar que "a realidade que se vive", não se alterou por obra e graça das arbitrariedades dos deuses do Olimpo ou das piruetas falaciosas do Zodíaco, sendo toda ela consequência das políticas, opções e soluções que têm sido adoptadas por quem tem governado este burgo. Para o antigo deputado do PSD, uma solução seria a Assembleia da República aprovar por dois terços o Estado de emergência por razões económico-financeiras, através de um suspeito objecto legislativo, que apelidou de lei para-constitucional. E pronto, ficava o assunto arrumado! Embora as Constituições existam exactamente para estruturar a sociedade e compatibilizá-la com todos os poderes, sobretudo o político, articulando, garantindo e assegurando direitos e deveres, na óptica do senhor Correia, basta pôr-se a Constituição a favor do vento, e que para grandes males, hajam sempre grandes remédios.

É Fácil, é Barato e dá Milhões

Pergunta do Governo - A Constituição e o Tribunal Constitucional não são suficientemente maleáveis, ao ponto de nos deixarem fazer aquilo que nós queremos. Qual é a solução?

Resposta do caga-sermões Toni dos Barretes - É simples! Como por uma questão de respeito pela democracia, não é aconselhável acabar com ela, altera-se a Constituição, criando um único artigo que suspende os seus efeitos, sempre que o Governo o entender.

Registo Para Memória Futura (91)

«A Constituição diz que é devida protecção no emprego. Já alguém se lembrou de perguntar aos mais de 900 mil desempregados no país do que lhe valeu a Constituição até hoje? E, no entanto, era suposto que tivessem confiança que as suas empresas e empregos continuassem. Mas não foi assim, porque as empresas não conseguiram sobreviver à usura do Estado, à fraca competitividade externa.»

Meu comentário: Palavras do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, na sessão de encerramento da Universidade de Verão do PSD. Em linha com as continuadas pressões e ataques ao Tribunal Constitucional, chegou a vez de pôr em causa a própria Constituição da República e fazer recair sobre ela a responsabilidade das malfeitorias concertadas pelo executivo. Com muito cinismo e perversidade, Passos Coelho contesta a utilidade e eficácia da Constituição, na defesa dos direitos nela consignados, esquecendo-se de referir que a legislação que o seu (des)governo tem produzido, já por cinco (5) vezes foi considerada inconstitucional.

Três Estocadas para Acabar com um País

DE UMA assentada, e com uma pressa inaudita (neste jogo de andar de cócoras queremos ser sempre os primeiros), a troika par(a)lamentar constituída pelo PSD+CDS/PP+PS, um triunvirato constituído pelos partidos que se auto-intitulam do "arco da governação" (com o PS a exibir o seu "violentíssimo" voto a favor), foram amarfanhadas três coisas caras a qualquer povo, maior e vacinado, e que preza a sua dignidade. Eu podia dar uma ordem diferente às três questões, mas como entendo que todas elas estão intimamente relacionadas, escolhi a desordem alfabética. D de democracia, C de Constituição e S de soberania. 

A primeira foi a Democracia, ao rejeitarem dar a voz aos portugueses, convocando um referendo, para sabermos se sim ou não aceitamos os termos e condições do Tratado Orçamental. Passo a passo, os cidadãos estão a deixar de ter poder de intervenção e decisão, tanto no que diz respeito às políticas nacionais, como nas que à União Europeia dizem respeito, remetendo para o sotão dos trastes, aquilo que em tempos se denominou como sendo a luz que iluminava uma mirífica Europa dos Cidadãos, e que afinal não passava de publicidade enganosa. 

A segunda foi a Constituição Portuguesa, na medida em que aquele Tratado entra em conflito com as disposições e os vínculos que a Constituição estabelece, relativamente às políticas e opções orçamentais, tocando mesmo nas prerrogativas e orgânica judicial. Seja em que circunstância e momento for, qualquer tratado internacional que o Estado português subscreva, não pode derrogar, anular ou rever, o que está estabelecido na Constituição Portuguesa.

A terceira foi a Soberania nacional, ao aceitarem que a União Europeia, através de um Tratado Orçamental que é um autêntico agente repressivo, se sobreponha às opções políticas e orçamentais dos governos. Dispõe de um poder discricionário, que além do direito de visto prévio, caso não sejam cumpridas as regras, pode chegar à imposição de gravosas sanções pecuniárias, transformando os países em protectorados de um mandatário todo-poderoso, que neste caso é a Alemanha, que sob esta forma anseia ascender ao IV Reich.

Lamentável foi ver o PS (partido Seguro), depois de assegurar que iria votar a favor do Tratado Orçamental, a pedir batatinhas e a fazer beiçinho à maioria PSD-CDS/PP, quando soube que aqueles não iriam retribuir com a votação a favor, das suas adendas ao Tratado, uma colectânea de virtuosas recomendações para limpar a sua má consciência, a que o mordomo para todo o serviço Vital Moreira, apelidou de um "bom achado" em matéria de limpeza a seco.

Depois de vermos o povo humilhado e sodomizado sob as mais variadas formas, de ver o país a ser vendido a retalho e a preços de saldo aos abutres esfomeados que pairam lá do alto sobre a presa, a ser escaqueirado o Estado Social, e a serem entregues a outros as decisões que a nós competia tomar, o povo português parece continuar a dar-se bem com os seus brandos costumes, e a não ter razão de queixa daquilo que o cerca e da forma como o estão a albardar.

Direitos Constitucionais de "geometria variável"

NO MEU tempo de garoto, quase todos os miúdos tinham "bonecos da bola" para a troca; hoje, são os políticos do PS e PSD - os primeiros a quererem manter-se no poder a todo o custo, e os segundos a quererem ver as suas exigências satisfeitas - que trocam outro tipo de "mercadorias", como sejam aprovações de orçamento de estado e benefícios fiscais, com SCUTs e propostas de revisão constitucional. À proibição do despedimento sem razão atendível, que figurava na primeira versão da surpreendente proposta de revisão constitucional do artigo 53.º, da lavra do PSD, quer agora esse mesmo PSD acrescentar mais qualquer "coisita": pretende que seja a lei ordinária, que pode ser modificada, consoante as maiorias parlamentares que se formem, ou as variações da conjuntura económica, e não a Constituição da República a estabelecer os limites ao despedimento de um trabalhador. Com esta “inovação”, estaria aberto o caminho para o aparecimento de novas causas para despedimento, nomeadamente por inaptidão ou por desempenho insuficiente. Deste modo, passaria a ser uma vulgaríssima lei que determinaria a abrangência dos direitos constitucionais, passando estes a terem uma "geometria variável", consoante as maiorias ou acordos parlamentares que se formassem. Os trabalhadores devem manter-se atentos quanto ao alcance desta investida, mas considerando as experiências passadas, e as permutas que se avizinham, falta saber até onde o PSD estenderá as suas exigências, e até onde irá o PS claudicar.