Justiça "exemplar" (2)

«O Ministério Público de Oeiras considerou prescrito o procedimento criminal contra o presidente da Câmara Municipal local, Isaltino Morais, pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito, pelo que arquivou o inquérito. 

Em nota da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa (PGDL) esclarece contudo que este arquivamento por prescrição (do crime de corrupção) "não tem qualquer relação, relevância ou consequência" na pena de prisão de dois anos aplicada a Isaltino Morais, pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Julho de 2010, a qual ainda não foi executada. (...)»

Excerto da notícia do DIÁRIO DE NOTÍCIAS de 24 de Maio de 2012

Meu comentário: Esta é a Justiça que temos, absurdamente rigorosa para com os humildes, permissiva e feita à medida para "safar" os poderosos. Isaltino de Morais, como muitos outros, usa-a a seu bel-prazer e não tem medo de ninguém. É um artista português, com sobrinhos espalhados por todo o lado, e está tudo dito.

A Lei é Dura...

Isaltino Morais, a bambolear-se e a aspirar a sua charutada, vai-se safando por entre prazos, lapsos e esquecimentos, estafetas que se enganaram no número da porta, juízes a abarrotarem de trabalho, mais alguns recursos e outras tantas prescrições, até à prescrição final. A lei será dura, mas é a lei, com a condição de ser apenas para os outros, por exemplo, os que andam em auto-estradas sem pagar portagens.

A Paródia da Justiça

«As quase 23 horas que Isaltino Morais passou na cadeia - entre as 20h de quinta-feira e as 18h52 de ontem [sexta-feira] - abriram mais uma brecha na credibilidade da Justiça portuguesa. Com base numa decisão do Tribunal Constitucional (TC), que rejeitou um recurso da defesa de Isaltino, um procurador do Ministério Público (MP) promoveu a prisão do presidente da Câmara de Oeiras e uma juíza ordenou a sua execução. Sem que nenhum dos dois soubesse que havia outro recurso no TC, com efeitos suspensivos sobre a condenação - cujo prazo para entrega de alegações só termina na próxima quinta-feira. Quando souberam, por inciativa dos advogados e por diligências próprias, nenhum se opôs à libertação. (...)»

Excerto da notícia do semanário EXPRESSO de 1 de Outubro de 2011

Meu comentário: Ainda hei-de ouvir dizer que o culpado da falta de informação e do desnorte da Justiça, neste e noutros casos, seja imputado a algum problema informático, talvez ao incipiente Citius, pois os computadores sempre tiveram as costas largas, e os informáticos sabem bem do que se fala. Isaltino tem advogados competentes, que conhecem o terreno que pisam, e não rejeitam tirar partido destes desleixos da justiça portuguesa, ao traduzirem-nos em pedidos de indemnização ao Estado,  que se reflectirão, fatalmente, no bolso dos contribuintes, os quais serão convocados para colmatar a ofensa. Isto já não falando na aposta, desenhada ao pormenor, pelos ditos, competentíssimos e certeiros causidíacos, da prescrição dos crimes de que Isaltino é acusado. Conclusão: A Justiça portuguesa é uma paródia, continuando a contribuir substancialmente para o anedotário nacional, e Isaltino, e outros quejandos, riem-se perdidamente.

Marco Catão vs Isaltino Morais

«Isaltino Morais, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, foi detido, por volta das 20 horas de quinta-feira, pelo Grupo de Investigação Criminal da PSP de Oeiras, no "cumprimento de um mandado de detenção". O autarca foi levado para a zona prisional anexa à Polícia Judiciária (PJ), na Rua Gomes Freire, em Lisboa, onde deverá cumprir os dois anos de cadeia a que foi condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, por fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. (...)»

Excerto da notícia do DIÁRIO DE NOTÍCIAS on-line de 30 de Setembro de 2011

Meu comentário: Isaltino Morais não seguiu os conselhos de Marco Pórcio Catão, magistrado, político e militar romano que viveu entre 234 e 149 A.C., quando dizia que não censurava os que tiravam partido dos saques dos inimigos derrotados, mas que, no seu caso, preferia rivalizar em virtude com os mais virtuosos a competir em riqueza com os ricos ou em cobiça com os rapaces.

Língua Portuguesa e Liberdade de Expressão

«O Presidente da República deu luz verde ao Ministério Público para avançar com o processo contra o director da SÁBADO, Miguel Pinheiro, acusado do crime de ofensa à honra do chefe de Estado.
(...)
Em causa estão cinco linhas escritas por Miguel Pinheiro, na coluna ‘Sobe e Desce’ da edição de 27 de Janeiro da SÁBADO. No texto sobre o discurso de vitória de Cavaco nas presidenciais, o director afirma que "tal como Fátima Felgueiras e Isaltino Morais, Cavaco Silva acha que uma vitória eleitoral elimina todas as dúvidas sobre negócios que surgem nas campanhas".
O comentário valeu-lhe uma participação de Pinto Monteiro, que considera que «o autor revelou uma clara intenção de denegrir a imagem e reputação do Presidente» e pediu que fosse dado «carácter de urgência à tramitação dos autos».
(...)
Pinheiro, que já requereu a abertura de instrução, lembra que no momento em que fez o discurso no CCB, Cavaco estava na qualidade de candidato e não de Presidente. "Num país democrático, a pessoa e a função não se devem confundir", defende o jornalista, que não percebe por que motivo foi o único a ser processado, já que outros fizeram a mesma comparação.»

Excertos na notícia publicada no semanário SOL de 9 de Junho de 2011

Meu comentário – Quando há dúvidas sobre questões relacionadas com a língua portuguesa e seus significados, e estas têm implicações com a liberdade de expressão, em vez da instauração de um processo judicial, devia ser pedido um parecer à Academia. Isto para não se cair no ridículo, com questões de “lana caprina”. O senhor Presidente pode estar zangado, porém, os factos concretos - e não meras calúnias como ele pretende que sejam - não podem ser plebescitados nem apagados pelo voto em eleições - como ele queria que fossem - nem silenciados os comentários certeiros que se façam sobre os benefícios que comprovadamente colheu, como accionista privilegiado do Banco Português de Negócios.