Horizonte Nublado

António José Seguro esteve reunido com Pedro Passos Coelho, a pedido deste, para serem encontrados pontos de convergência nas políticas orçamentais, senão mesmo um possível acordo, no quadro da saída de Portugal do programa de ajustamento. No fim do encontro, com parcas declarações, Seguro limitou-se a dizer que o encontro não foi fácil, que há divergências insanáveis, entre o PS e o Governo, sobretudo quanto à estratégia para equilibrar as contas públicas, ficando-se o "contributo" do PS pela votação favorável do Tratado Orçamental e a luz verde à inscrição da regra de ouro na Lei de Enquadramento Orçamental. Portanto, desengane-se, quem esperava mais daquele lanche ajantarado.

E a oposição do PS continua a ficar-se por aqui. É fácil de perceber que vai ficar a ganhar fôlego e a aguardar serenamente que se desenrolem as eleições europeias de 2014, como teste ao estado e à paciência do eleitorado, e essas sim, as legislativas de 2015, para voltarmos, sem rupturas de maior, ao carrocel da fastidiosa alternância. Até lá, a par de arrumar a sua própria casa, vai deixando ao Governo PSD/CDS-PP, tempo e margem de manobra suficientes para, acobertado pela austeridade destinada a amansar os “mercados, mais a dependência externa e o endividamento galopante, continuar a implementar o seu programa ideológico neoliberal, baseado no sistemático esvaziamento do Estado Social, através do emagrecimento e extinção das funções sociais, o desmantelamento desenfreado do sector empresarial do Estado, através de alienações e privatizações em cascata, e a continuação do empobrecimento generalizado do povo português. Pelos vistos, se não for o povo, ninguém mais os consegue travar.

Revisão da Matéria

DE TEMPOS a tempos torna-se necessário rever a matéria e fazer um ponto de situação. A desinformação e espírito situacionista que campeia pelos media e a "lavagem ao cérebro" da propaganda governamental a isso obrigam.

Herdeiro das políticas de esbanjamento de Sócrates e seus antecessores, o actual Governo faz-se passar por um gestor da crise daí decorrente, quando na verdade é ele o gerador-amplificador dessa mesma crise, usando-a como pretexto para reformatar a sociedade através dos "ajustamentos estruturais" e da tal "reforma do Estado" - esse grande mistério ou divertimento do irrevogável embusteiro Paulo Portas, que de há nove meses a esta parte ainda não viu a luz do dia, tendo andado a marinar entre viagens e conselhos de ministros -, cujo objectivo é "reconstruir" o país sob novos moldes, isto é, uma sociedade empobrecida, com um grande exército de desempregados, precariedade, baixos salários, socialmente desprotegida, onde a caridade e o assistencialismo substituem o Estado-Social e o sistema contributivo. Diz Passos Coelho, exibindo uma expressão condoída, a emoldurar um discurso marcado pela hipocrisia, que a sua grande preocupação é que a implementação das "inevitáveis" medidas de austeridade e os chamados "programas de ajustamento estrutural", tomem em consideração os mais fracos e desprotegidos, e que promovam a equidade e justiça social, e que todos cerrem fileiras contra aquela "arma de destruição governativa", que é esse empecilho do Tribunal Constitucional. Na verdade, desempregados, pensionistas e reformados são os alvos a bombardear nesta "zona de exclusão social", à semelhança do que os americanos e britânicos fizeram nas "zonas de exclusão aérea" do Iraque, contra aldeões e pastores, antes da invasão de 2003, e a que eufemisticamente chamavam "danos colaterais".

No reverso da medalha, vem aí mais um regime de perdões para as dívidas - que no seu conjunto são superiores a 5 mil milhões de euros -, e que se vai traduzir num regime “excepcional e temporário" de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social, sem que às empresas e pessoas singulares lhes sejam cobrados juros e custos administrativos, beneficiando ainda de um "desconto" de 10% nas coimas, uma espécie de jackpot para incumpridores, já que a ditadura fiscal, com as suas penhoras e expropriações, está reservada para os "outros". Por outro lado, quando se pergunta porque razão não são aplicadas taxas de solidariedade às grandes empresas e grupos económicos com lucros estratosféricos, a resposta é invariavelmente a mesma: isso é manifestamente inconstitucional! Saravá!

Entre as 6 e as 7

A PODRIDÃO governamental deixou de ser conjuntural para se tornar rotineira. Só teremos novidades quando os portugueses acordarem e perceberem que andam a ser tratados como se fossem atrasados mentais.

O Bando dos Quatro

Cavaco Silva fala pouco, mas quando fala é sempre discurso que pretende fazer doutrina. Desta vez, seguindo o exemplo de Victor Gaspar, embandeirou em arco com o "grande sucesso" da ida aos mercados, e recuperando aquela sua conhecida frase do tempo em que era primeiro-ministro de má memória - o tal "deixem-me trabalhar!" -, agora brindou-nos com uma variação sobre o mesmo tema, argumentando que "temos ainda muito, muito trabalho a fazer", isto é, enquanto ele continuar a "convergir" com uma maioria e um governo que simulam estar desavindos, há que deixar continuar a espatificar o país e a vida dos portugueses, pondo-os tão de rastos e exangues que se pode passar à fase seguinte, isto é, mudar o regime e privatizar tudo, até o próprio país.

Cavaco Silva fala pouco, mas quando fala é para pouco ou nada dizer. Não o ouvimos pronunciar-se sobre a espiral recessiva que não pára de turbinar, sobre as falências em cascata e a economia bloqueada, sobre o desemprego que galopa à desfilada, ou sobre o entusiástico apetite confiscatório do Governo, uma autêntica quadrilha de bandoleiros à solta, que vai continuando a debitar medidas em catadupa, a dizerem e contradizerem-se, fazendo de ventríloquos uns dos outros, para ludibriar os indígenas, com o objectivo de arrecadar mais umas centenas de milhões de euros, seja com a aplicação da TSU sobre as reformas, ou a alteração da fórmula de cálculo daquelas, e com efeitos retroactivos, para assim se apropriar de uma fatia dos rendimentos dos reformados.

Cavaco Silva fala pouco, mas também não é coisa que faça falta, sobretudo quando se percebe que está determinado a "trabalhar" para cumprir o destino que ele traçou para si próprio: ser o coveiro de Portugal, que entretanto vai sendo envenenado, estropiado e desmenbrado, pela troika caseira do Coelho, Portas e Gaspar, com algumas ajudas por fora, e de onde menos se esperava. Do Governo pede-se a sua demissão, e de Cavaco já há quem peça a sua renúncia, e no ponto em que estamos, direi mesmo que ambas se tornaram imperativos nacionais.

A Arca da Austeridade

DESDE que o Tribunal Constitucional vetou um punhado de medidas do Orçamento de Estado, que o Governo tem vindo a adiar, de Conselho em Conselho de Ministros, a divulgação das medidas alternativas que certamente tinha de reserva, para tal eventualidade. Não é crível que estivesse de mãos a abanar, à espera de um improvável veredicto milagroso, saído do Palácio Raton. Portanto, qual será a razão de andarem a sequestrar e a protelar a divulgação de tais medidas? É simples! Mesmo com a escandaloso amparo, colagem e empenhamento de Cavaco Silva, o Governo sabe que o que deitar cá para fora, vai provocar muitas faíscas e curtos-circuitos na sua coesão, e entalado como está, entre a espada e a parede, não olha a meios para furar o cerco. Só um Passos Coelho em pânico escreveria cartas a António Seguro a pedir reuniões para obter consensos, já depois de ter ouvido Seguro assegurar que já não há consenso possível. Sexta-Feira o Governo veio prometer mais um Conselho de Ministros, desta vez “extraordinário”, para a véspera do Primeiro de Maio, com a promessa de aprovação das tais medidas de excepção (se não estão já aprovadas), mas é sabido que, seja qual for a sua abrangência, não vai haver água que chegue para apagar o incêndio que irá deflagrar. Neste momento já é claro que a única solução para a queda do Governo, reside no rompimento da coligação, por parte do CDS-PP, o qual certamente já se apercebeu da erosão e dos tremendos custos eleitorais que envolve a sua permanência no Governo. Apenas faltará avaliar o que é pior. Se ficar até ao fim, tendo que assumir a sua quota-parte de responsabilidade no caos entretanto criado, com os respectivos custos eleitorais, ou abandonar a coligação, traindo-a, com a intenção de controlar os danos no seu prestígio, sabendo antecipadamente que o eleitorado nestes casos, não tem por costume pagar a traidores.

Gente Sinistra e Perigosa

AS NOVAS medidas de austeridade são clarividentes e quase não precisam de ser descodificadas. Ao passarem a ter a Taxa Social Única agravada em 7%, são os trabalhadores que passam a financiar  com um mês de ordenado os desv(ar)ios orçamentais, ao passo que os patrões são contemplados com uma redução de 5,75% dessa mesma Taxa Social Única. Quanto aos rendimentos da riqueza, lucros das grandes empresas e do sacrossanto capital, mantêm-se intocáveis, e os bancos que deveriam aprestar-se a financiar a economia, continuam a passar incólumes e fazerem ouvidos de mercador às necessidades daquela. Cortes nas Fundações e renegociação das rendas das Parcerias Público-Privadas, é coisa para se ver mais tarde, com calma, depois de amigavelmente sopesada. Diz Pedro Passos Coelho, o sinistro primeiro-ministro deste flibusteiro governo PSD/CDS-PP, que o agravamento para os trabalhadores se destina a promover a equidade dos sacrifícios (equidade é a tua tia, pá!) e a compensar o chumbo que afectou os anteriores cortes de subsídios, decretado pelo Tribunal Constitucional, ao passo que o desconto para as empresas se destina a reduzir os custos do trabalho, fomentando o emprego e estancando o desemprego. Depois do anúncio destas medidas, o atrevido Coelho ainda teve o descaramento de ir para o Facebook fazer mais uma promessa: "Amigos, os sacrifícios ainda não terminaram...". Amigo era a tua tia, pá!

Entretanto, configura-se no horizonte mais um assalto ao bolso dos contribuintes, com a prometida redução do número de escalões do IRS, medida que foi "vendida" como sendo destinada a simplificar o sistema fiscal e a promover a sempre omnipresente competitividade (não se sabe bem de quê), mas que na realidade se vai traduzir num agravamento generalizado daquele imposto, como consequência do alargamento dos parâmetros de incidência dos escalões.

A fazerem política de corso, esta gente é sinistra, e Pedro Passos Coelho passa de político potencialmente perigoso, a perigoso de facto.

Ministro Sem Pasta

UM estraterrestre que tivesse aterrado hoje no hemiciclo da Assembleia da República, e tivesse ouvido o discurso do deputado do PS (partido Seguro), Pedro Silva Pereira, posicionando o seu o partido, relativamente à moção de censura apresentada pelo PCP, concluiria que este cavalheiro era o melhor ministro sem pasta (e sem vergonha) que a coligação PSD/CDS-PP poderia ter encontrado, para defender, branquear e isentar a governação de Pedro Passos Coelho, que estava a ser objecto de censura. Lamentável, para não dizer abjecto!

Nem Mais!

«(...) Um Estado que prefere proteger os credores estrangeiros em lugar dos seus funcionários e pensionistas é um Estado que não se respeita a si próprio. Para defender o Estado português, exige-se aos governantes algo mais do que pôr a bandeira de Portugal na lapela do casaco: exige-se que protejam os cidadãos portugueses.»

Palavras finais de um post de Luís Menezes Leitão no blog DELITO DE OPINIÃO

Portugueses Para o Exílio, Já!

O DEPUTADO João Almeida do CDS, está exuberante com o seu protagonismo. Usa as instalações da Assembleia da República para destilar o seu ódio e malhar nos funcionários públicos, esses madraços, tecendo algumas considerações a propósito da mobilidade obrigatória a que os funcionários públicos vão ser sujeitos, e da contestação que a medida está a originar. Seguindo o exemplo de outros, como é o caso de Miguel Mestre, Paulo Rangel e Pedro Passos Coelho, que convidaram os jovens e desempregados a seguirem os caminhos da emigração, e de José Pedro Aguiar-Branco a sugerir que quem não se sente bem nas Forças Armadas devia escolher outra profissão, este gaiato desbocado do CDS, dizia eu, aconselha que os funcionários públicos que não se sentem bem com a mobilidade imposta, devem mudar-se para outro emprego. 

Não contentes com as acusações de pieguice, mais as outras violências e maus tratos do costume, com a desculpa dos sacrifícios para salvar Portugal, custe o que custar, ainda vêm as repetidas ameaças com o exílio, dentro e fora de portas. De facto, este Governo PSD/CDS-PP não gosta dos portugueses, e tudo faz para nos ver pelas costas. Embora saibamos que a batalha vai ser dura, é bom que não lhes façamos a vontade.

Atordoar, Congelar e Extorquir

Artigo do economista Eugénio Rosa, publicado em 14.10.2011. O título do post é de minha autoria.

Mais 7.000 milhões € de riqueza para os patrões, nada para os trabalhadores, corte de 1.682 milhões € no rendimento dos pensionistas e de 952 milhões € aos trabalhadores da função pública, mas os rendimentos do capital continuam a ser poupados aos sacrificios: eis o que Passos Coelho anunciou

Tal como sucedeu com o subsidio do Natal em que praticamente os atingidos pelo IRS extraordinário foram apenas os trabalhadores e pensionistas, que têm de pagar ainda este ano mais 800 milhões € de IRS segundo as contas do próprio governo, tendo sido poupado os rendimentos do capital (dividendos, juros, mais-valias), também agora Passos Coelho anunciou para 2012 mais medidas de austeridade em que os atingidos são outra vez os trabalhadores, os pensionistas e os aposentados. Novamente os rendimentos de capital (dividendos, juros e mais-valias) ficam imunes aos sacrifícios.

A sobretaxa de IRC a aplicar às empresas com lucros elevados e o novo escalão de IRS aos rendimentos mais elevados foi criada por este governo com o objectivo de enganar a opinião pública. Em primeiro lugar, os valores a obter com elas são irrisórios (menos de 100 milhões € em cada) quando comparamos com os sacrifícios que estão a ser impostos aos trabalhadores e pensionistas. Em segundo lugar, porque não atinge a principal fonte de enriquecimento dos grandes patrões, que são os rendimentos de capital, ou seja, dividendos, mais-valias, juros, etc., E estes rendimentos ou continuam isentos (a maioria), ou então aqueles que pagam IRS (apenas uma pequena parcela) estão sujeitos a uma taxa liberatória de 21,5% ou ainda menos que não é aumentada.

Para os grandes patrões não são as remunerações sujeitas a IRS que, embora gigantescas quando comparadas com as recebidas pela generalidade dos trabalhadores, constituem a principal fonte da sua riqueza, já que elas representam apenas uma pequeníssima parcela quando as comparamos com os dividendos, juros, e mais-valias que são recebidas através de sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) ou de Fundos, ou que são transferidas para empresas que criaram no estrangeiro, como a Amorim Energia sediada na Holanda através da qual recebe os dividendos da GALP, e que, de acordo com a lei fiscal portuguesa (artº 14 e 51 do Código do IRS, e artº 22º, 23º, 27º e 32º do Estatuto dos Benefícios Fiscais), todos eles estão isentas de pagamento de impostos. Para além disso, os grandes patrões facilmente fogem ao escalão mais elevado de IRS: Para isso, basta que reduzam a sua remuneração (até dão um “ar” de que estão a fazer também sacrifícios) e depois recebem esse valor através de dividendos cuja esmagadora maioria continuarão isentos

É evidente que ao poupar novamente os rendimentos do capital, este governo, para além de mostrar o seu espírito de classe, e que interesses defende, vai aumentar ainda mais as desigualdades e a injustiça em Portugal, e as dificuldades das famílias das classes médias e de baixos rendimentos 

Para que se possa ficar com uma ideia clara da dimensão desse ataque, e dos benefícios para os patrões, vamos quantificar apenas três das medidas anunciadas por Passos Coelho: o aumento de meia hora de trabalho por dia cuja produção reverte integralmente para os patrões, o corte no subsidio de férias e de Natal aos reformados e aposentados com pensões superiores a 1000€/mês e também aos trabalhadores da Função Pública.com remunerações superiores a 1000 euros/mês.

O aumento de meia hora no horário de trabalho diário dá por ano aos patrões mais 7.002 milhões € de riqueza

Se dividirmos o valor do PIB previsto pelo INE para 2011 (171.320,6 milhões €) pela população empregada (4.893.000 portugueses no 2º Trimestre de 2011 segundo o INE) obtém-se 35.013 €/ ano por empregado. Dividindo este valor pelo número médio anual de horas de trabalho obtém 19€/PIB/por hora. Se multiplicarmos este valor pelo número médio de dias de trabalho por ano, e depois por meia hora dia e seguidamente pelo número de trabalhadores por conta de outrem (3.200.000 sem incluir os trabalhadores da Função Pública) obtém-se 7.002.681.382 de euros. E ainda mais que a redução prevista pelo governo na Taxa Social Única paga pelos patrões. É esta gigantesca riqueza que o governo PSD/CDS pretende dar de mão - beijada aos patrões. Tudo para os patrões, nada para os trabalhadores produtores de riqueza: - este é o lema do governo PSD/CDS. 

O governo do PSD/CDS pretende fazer mais um corte de 1.682 milhões nos rendimentos dos pensionistas e de 952 milhões nos trabalhadores da função pública

Em 2011, as pensões de todos os reformados e aposentados foram congeladas. E os preços até Setembro deste ano já aumentaram 3,6%. Em 2012, o governo pretende congelar novamente a esmagadora maioria das pensões (apenas as inferiores ao limiar da pobreza é que poderão ser actualizadas). Como tudo isto já não fosse suficiente o governo pretende ficar com o subsídio de férias e de Natal dos reformados e aposentados com pensões superiores a 1000€. Em 2012, na Segurança Social estimamos que sejam atingidos cerca de 200.000 reformados com uma pensão média ponderada que rondará os 1890€/mês, e na CGA 235.000 com uma pensão média ponderada de 1970€/mês. Dois meses de pensão para estes 435.000 pensionistas representarão um corte nos seus rendimentos que estimamos em 1.682 milhões euros por ano. Também é intenção do governo ficar com o subsídio férias e de Natal dos trabalhadores da Função Pública em 2012 com remunerações superiores a 1000€/mês. Se tal intenção se concretizar, estes trabalhadores, que nos últimos anos, já perderem cerca de 14% no seu poder de compra sofrerão mais um corte nos seus rendimentos que estimamos em 952,6 milhões € em 2012. Em 2011 estes trabalhadores tiveram suas remunerações congeladas, e  em 2012 e em 2013 as suas remunerações continuarão congeladas. Para além disso, os trabalhadores da Função Pública e os pensionistas que recebem mais de 485€ e menos de 1000€ sofrerão um aumento da taxa de IRS igual a um subsídio.