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sábado, março 30, 2013

Registo para Memória Futura (78)

«… todos nós temos responsabilidades na forma como lidamos com isso (as inconstitucionalidades do Orçamento): tem o governo que não se pode distrair com aspectos menores, as instituições democráticas todas, o Parlamento que tem de ter responsabilidade, o Tribunal Constitucional que também tem de ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam vir a ter no país».

Declarações do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, em 28 de Março de 2013, sobre a apreciação que o Tribunal Constitucional está a fazer ao Orçamento de Estado de 2013.

Meu comentário: Digam o que disserem, que Passos Coelho está a dramatizar, a pressionar ou a condicionar as decisões do Tribunal Constitucional, a verdade é que com tal declaração, está a sugerir que o conceito de responsabilidade seja virado do avesso, porque na gíria daquele trafulha, ser “responsável” é fazer vista grossa às inconstitucionalidades, legitimando as medidas ilegais contidas na Lei do Orçamento. Do seu ponto de vista, tais medidas são “necessárias”, não obstante omitir que para libertar o país da crise em que obstinadamente o mergulhou, continua a haver outros remédios e soluções.