OS PARTIDOS com representação parlamentar criticaram a falta de debate sobre a decisão do Conselho de Ministros das Finanças e da Economia da União Europeia (ECOFIN), a qual prevê a fiscalização e análise antecipada, uma espécie de "visto prévio" ou acerto de agulhas, dos orçamentos de cada um dos 27 estados-membros, retirando aos parlamentos nacionais a autonomia legislativa que detêm sobre a matéria, e admitindo mesmo a aplicação de sanções por incumprimento.
Abrindo uma excepção no que respeita a apreciações sobre aspectos sensíveis da vida política nacional, o circunspecto Presidente Cavaco Silva subestimou a afronta e as críticas dos deputados, garantindo que a medida já estava contemplada nos tratados e resoluções do Conselho Europeu, que, diz ele, não têm sido lidos com a devida atenção. Já o deputado Honório Novo do PCP, reagiu a esta intervenção presidencial, garantindo que nos textos citados não há qualquer referência a “vistos prévios”, que a existirem, já teriam sido referidos, por entrarem em conflito com o que a Constituição Portuguesa determina.
Com esta exigência, dissimulada de "coordenação económica", é dado mais um passo para a perda de soberania, transformando os parlamentos nacionais em meras repartições públicas, executoras e fiscalizadoras das deliberações dos directórios da União Europeia.
Abrindo uma excepção no que respeita a apreciações sobre aspectos sensíveis da vida política nacional, o circunspecto Presidente Cavaco Silva subestimou a afronta e as críticas dos deputados, garantindo que a medida já estava contemplada nos tratados e resoluções do Conselho Europeu, que, diz ele, não têm sido lidos com a devida atenção. Já o deputado Honório Novo do PCP, reagiu a esta intervenção presidencial, garantindo que nos textos citados não há qualquer referência a “vistos prévios”, que a existirem, já teriam sido referidos, por entrarem em conflito com o que a Constituição Portuguesa determina.
Com esta exigência, dissimulada de "coordenação económica", é dado mais um passo para a perda de soberania, transformando os parlamentos nacionais em meras repartições públicas, executoras e fiscalizadoras das deliberações dos directórios da União Europeia.
