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terça-feira, novembro 26, 2013

Um Mau Serviço

COM uma votação tangencial, foi declarada constitucional a lei que aumenta de 35 para 40 horas semanais, o tempo de trabalho da função pública, tendo sido violados os princípios da igualdade, proporcionalidade e protecção da confiança, consubstanciado num aumento de tempo de prestação se serviço sem o consequente aumento do vencimento, o que na prática significa redução de salário.

Os juízes do Palácio Ratton fundamentaram a sua decisão num argumento esfarrapado. Por um lado minimizaram os efeitos destrutivos da austeridade sobre o tecido laboral, como se ela fosse um factor banal, dizendo que o aumento do período normal de trabalho visa a salvaguarda do interesse público, na medida em que o alargamento dos horários de funcionamento e atendimento permite beneficiar a sociedade em geral. Por outro lado, no seu douto juízo, entenderam aceitável colmatar um genuíno problema técnico do Governo e da administração pública, decorrente da acelerada política de dispensa de funcionários, aumentando o horário dos que ficam, para fazerem o trabalho dos que são afastados.

Mesmo com uma renhida votação, e não admitindo que o é, afinal o Tribunal Constitucional acabou por reconhecer que também é pressionável. Com todo o respeito que me merece, e cada um é para o que nasce, isso não me impede de considerar que com a decisão que tomaram neste aspecto particular, bem podem limpar as mãos à parede, fazendo regredir a sociedade portuguesa para os tempos anteriores a 25 de Abril de 1974.