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domingo, junho 16, 2013

Os Pesos e Medidas da Justiça


UM HOMEM de 25 anos, acompanhado pela mulher e dois filhos menores, foi detido em 9 de Junho de 2013, durante uma cerimónia oficial em Elvas, por agentes à paisana, da segurança do Presidente da República, Cavaco Silva, depois daquele o ter invectivado de gatuno (provavelmente por ter andado envolvido no tráfico de acções do BPN) e mandado trabalhar (se calhar por a expressão "deixem-me trabalhar" ser aquela que Cavaco habitualmente usava quando era questionado, na época em que era primeiro-ministro).

Entregue no posto da PSP, foi condenado em julgamento sumário pelo Tribunal de Elvas a 200 dias de multa, num total de 1.300 euros, embora tivesse reconhecido que se tinha excedido no seu desabafo político. O envio para julgamento ocorreu só depois de ter sido contactada a Presidência da República, caso contrário não seria levado a julgamento, limitando-se apenas a ser sujeito a mera identificação pelas autoridades.

Dois dias depois, em comunicado, o Ministério Público alegou a "nulidade insanável" deste caso de ofensa à honra do Presidente da República, por não ser admissível, no caso deste crime, o uso daquela forma, nos termos do artigo 381º, nº 2, do Código Processo Penal.

Em Portugal, a Justiça ou é tão lenta, ritualista e branda, que nos deixa atónitos e descrentes da sua eficácia, ou é tão célere, expedita e vesga, que até nos repugna e assusta.

sexta-feira, maio 25, 2012

Justiça "exemplar" (2)

«O Ministério Público de Oeiras considerou prescrito o procedimento criminal contra o presidente da Câmara Municipal local, Isaltino Morais, pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito, pelo que arquivou o inquérito. 

Em nota da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa (PGDL) esclarece contudo que este arquivamento por prescrição (do crime de corrupção) "não tem qualquer relação, relevância ou consequência" na pena de prisão de dois anos aplicada a Isaltino Morais, pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Julho de 2010, a qual ainda não foi executada. (...)»

Excerto da notícia do DIÁRIO DE NOTÍCIAS de 24 de Maio de 2012

Meu comentário: Esta é a Justiça que temos, absurdamente rigorosa para com os humildes, permissiva e feita à medida para "safar" os poderosos. Isaltino de Morais, como muitos outros, usa-a a seu bel-prazer e não tem medo de ninguém. É um artista português, com sobrinhos espalhados por todo o lado, e está tudo dito.

quarta-feira, maio 23, 2012

Justiça “exemplar”

«O movimento Precários Inflexíveis foi alvo de uma Providência Cautelar pela empresa Ambição International Marketing. Esta empresa, dizendo-se injuriada por vários comentários (escritos por centenas de pessoas) num post de denúncia, avançou com um processo em tribunal para forçar o movimento a apagar todos os comentários do blogue. Independentemente de serem ou não contra esta empresa, independentemente do que está escrito, a empresa quer que seja apagado cada um dos mais de 350 comentários.

Infelizmente o Tribunal colocou-se do lado da empresa de forma mais do que inesperada: na sentença proferida, condena o PI a retirar não todos, mas muitos dos comentários escritos pelos cidadãos que por vezes nem sequer referem a empresa. Como sempre dissemos, nunca faremos qualquer censura nem julgaremos ninguém pelas suas opiniões. Por isso, discordamos frontalmente da sentença executada.

Apresentamos alguns factos: 

- A empresa em causa, Ambição Internacional Marketing, exige que se retirem os comentários sobre um texto que é sobre outra empresa, Axes Market, e não sobre qualquer texto em que fosse citada.

- A Ambição International Marketing, que avançou com o processo, nunca pediu direito de resposta ao PI e nunca dirigiu qualquer carta ou contacto ao movimento.

- Nenhuma das empresas (ou talvez a mesma com nome diferente) avançou com qualquer processo ou queixa contra quem escreveu os comentários. Portanto, o que preocupa a administração da empresa é a liberdade de expressão na internet. O mesmo preocupa o Tribunal.  

O movimento Precários Inflexíveis defende e defenderá sempre a liberdade de expressão e a igualdade na exposição de textos e ideias, críticas, ou outras, na internet, salvo excepções sobre textos violentos sob qualquer ponto de vista: físico ou social. A internet deve continuar a ser um espaço de liberdade e igualdade.  

O PI vai reagir judicialmente, porque não aceita que o Tribunal e a Justiça sejam instrumentos para afirmar que as empresas podem exigir que os comentários negativos sejam apagados ou que os seus textos e marcas valem mais do que as opiniões e denúncias dos cidadãos. Particularmente quando centenas de pessoas denunciam actividades suspeitas de empresas como esta. A liberdade é a base da democracia, porque, antes de mais, significa igualdade. Lutaremos por elas até ao fim. 

Pedimos a divulgação ampla desta luta que diz respeito a todos e a todas – é a luta de quem defende a liberdade e a democracia no espaço público, virtual ou não.» 
 

Transcrição do post do blog PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS, publicado em 22 de Maio de 2012 e com o título "Comunicado: Empresa ataca liberdade de expressão em Blogue dos Precários Inflexíveis". O título deste post é de minha autoria.

(...)

«O movimento PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS, criado por jovens trabalhadores precários, recebeu uma ordem judicial para ocultar do seu blogue vários comentários que imputavam alegadas ilegalidades a uma empresa de marketing.

A empresa que moveu a providência cautelar nas Varas Cíveis de Lisboa, denominada Ambição International Marketing, alega que tais comentários criaram dificuldades acrescidas no recrutamento de novos profissionais.

Os comentários surgiram na sequência de um post, publicado a 10 de Maio de 2011, em que uma utilizadora do blogue se dizia burlada por uma empresa de marketing, a Axes Market, para a qual terá trabalhado sem ter chegado a receber qualquer remuneração. Nos 360 comentários que se lhe seguiram, eram muitos os que apontavam práticas semelhantes à Ambição Internacional Marketing, acusando-a de práticas fraudulentas e desonestas.

Apesar de reconhecer o “direito fundamental de liberdade de expressão e informação, cujo exercício não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”, o tribunal sustenta que “tal direito de informação e crítica não é ilimitado”, na medida em que colide com o direito que os visados têm “a ver respeitada a sua honra”. Conjugados os dois lados da questão, o tribunal considerou excessivo o pedido da empresa para que tais comentários fossem eliminados. Mas determinou a “suspensão ou ocultação” dos mesmos, estipulando uma multa de 50 euros por cada dia de atraso no cumprimento desta decisão.

Ao PÚBLICO, João Camargo, dos Precários Inflexíveis, sustentou que a decisão judicial “tem várias falhas processuais” e “é contrária aos princípios do Estado democrático”. “O que as pessoas [autores dos comentários] fizeram foi expor várias ilegalidades. E o tribunal, em vez de analisar se há ali matéria para actuar, determina que é preciso esconder tais comentários”.»

Transcrição de notícia do Jornal PÚBLICO de 22 de Maio de 2012

Meu comentário: Em Portugal, os Vigaristas Excelentíssimos, embora façam parte das várias quadrilhas de ladroagem que se têm especializado, sob variadas formas, na criação de falsas expectativas e na secagem dos bolsos dos portugueses, têm sempre salvaguardado o seu direito à honra e ao bom nome, atributos protegidos pela Meretíssima e Excelentíssima Justiça que nos calhou em sorte. Justiça essa que é inexcedível na sua contribuição para transformar Portugal numa caricatura do Estado de Direito, e por força de ser mal frequentado, num lugar pantanoso e fedorento, onde a falsa honestidade e bom nome se sobrepõem ao direito e à liberdade de expressão.

Já em Setembro de 2006, e tendo talvez constituído jurisprudência nesta matéria, o jornal PÚBLICO e três dos seus jornalistas, tinham sido condenados a pagar ao Sporting Clube de Portugal (SCP) uma indemnização de 75 mil euros, por terem noticiado em Fevereiro de 2001 que o clube tinha uma dívida ao fisco de 460 mil contos (cerca de 2,3 milhões de euros), notícia que embora sendo verdadeira atentava – no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça - contra o bom nome do clube. Posteriormente, e talvez animada pela leviandade com que a Justiça encara estas solicitações, em Janeiro de 2011,a empresa ENSITEL accionou uma Providência Cautelar, no sentido de obrigar uma cliente insatisfeita, a retirar do seu blog a descrição de desagradáveis acontecimentos ocorridos com a compra de um telemóvel, que não estaria nas melhores condições de funcionamento.

No presente caso, e porque o que está em causa são problemas do foro laboral e da exploração desenfreada a que os desempregados estão sujeitos, na sua demanda por trabalho e emprego dignos, a tal Justiça Meretíssima e Excelentíssima, autora de tão "dignos" despachos e sentenças, pode ser justamente entendida como um legal e intransigente suporte do "verdadeiro" empreendedorismo de "novo tipo", baseado numa sugestiva cultura de risco, a tal que o nosso Primeiro-Ministro Caga-Sermões Excelentíssimo advoga para combater o desemprego que assola Portugal, deixando-o entregue a todos os aventureiros e flibusteiros que por cá montam a tenda.

segunda-feira, dezembro 26, 2011

Maus Hábitos, Bons Recursos e Notáveis Excepções


Caso 1 - Um homem de 35 anos, desempregado e com um filho, foi condenado a dois anos de prisão efectiva por roubar fio de cobre e conduzir sem carta, de acordo com um acordão do Tribunal Judicial de Setúbal. (in DIÁRIO DE NOTÍCIAS on-line)

Caso 2 - Mantendo um (mau) hábito que, por regra, aparece sempre associado a casos mediáticos, envolvendo personalidades graúdas da vida política nacional, e não só, Fernando Pinto Monteiro, o sempre atento procurador-geral da República, por suspeita de ter havido fuga de informação, ordenou a abertura de um inquérito disciplinar, pensa-se que ao procurador Rosário Teixeira, responsável pela investigação do caso Duarte Lima, implicado no caso BPN. Depois das primeiras reacções à notícia, a procuradoria-geral da República veio esclarecer (ou rectificar) que o inquérito foi dirigido “contra incertos”, e não contra qualquer procurador em especial. 

Caso 3 - Isaltino Morais anda há oito (8) anos a contas com um processo judicial, pelos crimes de participação económica em negócio, corrupção passiva, branqueamento de capitais, abuso de poder e fraude fiscal. Em 2009 é condenado a sete (7) anos de prisão e à perda do mandato autárquico, como presidente da Câmara Municipal de Oeiras, tendo recorrido da sentença para a segunda instância. O resultado é a redução da pena para dois (2) anos e a anulação da perda de mandato. É avançado novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, com o objectivo de anular a pena de prisão efectiva, o que não se verifica, e pelo contrário, sobe para o dobro a indemnização cível a que Isaltino estava sujeito a pagar. Em Setembro de 2011 é detido pela PSP, no cumprimento de um mandado de detenção, para menos de 24 horas depois ser libertado, por existir (mais) um recurso pendente. O recurso é negado. Isaltino pede o afastamento da juíza, o que é também negado. Entre maus hábitos e muitos e bons recursos, a justiça portuguesa continua sem ver que os pesos e medidas estão adulterados. Assim, Isaltino continua em liberdade, empenhado em desmantelar o processo, e risonho recomenda-se, com os vários crimes de que é acusado, à beira da prescrição.

Caso 4 - Uma magistrada que se encontrava com baixa médica e hospitalizada, devido a intervenção cirúrgica recente, contrariando o conselho médico, regressou ao Tribunal de Aveiro, por sua conta e risco, para retomar os trabalhos relacionados com o julgamento do processo Face Oculta. Evitou assim que a interrupção das diligências, motivadas pela sua ausência, levassem à anulação das 11 sessões do julgamento já realizadas, obrigando à repetição dos depoimentos para a produção de prova.

Conclusão - Oscilando entre o muito bom e o péssimo, o Ministério Público e a Justiça portuguesa, vagamente independentes do poder político, e com a Procuradoria-Geral da República pelo meio a ajudar à festa, são casos patológicos de incoerência, pois nunca sabemos o que dali pode sair… Não admira! Começa com os copianços nos exames do Centro de Estudos Judiciários, e acaba (até ver), não só no arquivamento dos processos de licenciaturas fraudulentas (dizem que por falta de provas), como também na destruição de escutas telefónicas (suspeita-se que por terem provas a mais), as quais eram denunciadoras de atentados contra o Estado de direito.

sábado, outubro 01, 2011

A Paródia da Justiça

«As quase 23 horas que Isaltino Morais passou na cadeia - entre as 20h de quinta-feira e as 18h52 de ontem [sexta-feira] - abriram mais uma brecha na credibilidade da Justiça portuguesa. Com base numa decisão do Tribunal Constitucional (TC), que rejeitou um recurso da defesa de Isaltino, um procurador do Ministério Público (MP) promoveu a prisão do presidente da Câmara de Oeiras e uma juíza ordenou a sua execução. Sem que nenhum dos dois soubesse que havia outro recurso no TC, com efeitos suspensivos sobre a condenação - cujo prazo para entrega de alegações só termina na próxima quinta-feira. Quando souberam, por inciativa dos advogados e por diligências próprias, nenhum se opôs à libertação. (...)»

Excerto da notícia do semanário EXPRESSO de 1 de Outubro de 2011

Meu comentário: Ainda hei-de ouvir dizer que o culpado da falta de informação e do desnorte da Justiça, neste e noutros casos, seja imputado a algum problema informático, talvez ao incipiente Citius, pois os computadores sempre tiveram as costas largas, e os informáticos sabem bem do que se fala. Isaltino tem advogados competentes, que conhecem o terreno que pisam, e não rejeitam tirar partido destes desleixos da justiça portuguesa, ao traduzirem-nos em pedidos de indemnização ao Estado,  que se reflectirão, fatalmente, no bolso dos contribuintes, os quais serão convocados para colmatar a ofensa. Isto já não falando na aposta, desenhada ao pormenor, pelos ditos, competentíssimos e certeiros causidíacos, da prescrição dos crimes de que Isaltino é acusado. Conclusão: A Justiça portuguesa é uma paródia, continuando a contribuir substancialmente para o anedotário nacional, e Isaltino, e outros quejandos, riem-se perdidamente.

quinta-feira, março 17, 2011

Registo para Memória Futura (35)

«O Tribunal da Relação de Guimarães considerou prescritos dois dos três crimes pelos quais foi condenada a antiga presidente da Câmara de Felgueiras, Fátima Felgueiras, no âmbito do processo 'Saco Azul'

Jornal CORREIO DA MANHÃ de 14 de Março de 2011

Meu comentário: Fátima Felgueiras, ex-fugida à justiça e a contas com a mesma desde 2003, está exultante, vendo as acusações que havia contra ela, caírem umas, prescreverem outras. Pode ir em paz e está perdoada, porque nesta terra o crime compensa, os processos só pecam por serem uma maçada, pois até as custas judiciais dos membros de cargos públicos, são pagas pelo erário público. A justiça portuguesa, contaminada pela má influência do poder político, bem pode limpar as mãos à parede com o lindo serviço que tem andado a prestar.