"É a lei do Orçamento do Estado que tem que se conformar à Constituição e não a Constituição que se tem que conformar a qualquer lei."
Da intervenção de Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional, em 5 de Abril de 2013, na conferência de imprensa onde foram divulgadas as normas consideradas insconstitucionais do Orçamento de Estado de 2013.
Da intervenção de Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional, em 5 de Abril de 2013, na conferência de imprensa onde foram divulgadas as normas consideradas insconstitucionais do Orçamento de Estado de 2013.
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