Incentivar as Exportações

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Jaime Silva, o pedante e insolente ex-ministro do que resta das lavouras e pescas, depois de ter sido dispensado de integrar o novo governo do engenheiro incompleto, regressou a Bruxelas e foi premiado com um convite para ocupar o lugar de vice-comissário europeu da agricultura, triplicando o salário que auferia como ministro. Enquanto por cá andou, passeou-se por empresas, feiras e romarias, destruiu as estruturas do seu ministério, tendo sido altamente contestado pelas associações portuguesas do sector agrícola e das pescas, devido à incompreensão dos problemas relacionados com os sectores que tutelava, incumprimento de promessas, retenção de ajudas e subsídios europeus e manifesta incompetência, sendo célebre a sua afirmação de que a crise nunca atingiu a agricultura portuguesa.
Deixo aqui uma pergunta: porque não exportamos estes cavalheiros, de preferência antes de eles começarem (ou continuarem) a fazer mais estragos pelo país?

Quando o Telefone Toca...

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Disse o semanário SOL em 4 de Dezembro de 2009:

"O primeiro-ministro mudou de telefone na mesma altura em que os arguidos do processo ‘Face Oculta’. Segundo o SOL apurou, a partir de 25 de Junho o primeiro-ministro passou a recorrer a outros telefones para continuar a contactar o seu amigo Armando Vara, o que originou a extracção de mais certidões que foram encaminhadas pelo DIAP de Aveiro para o procurador-geral da República (PGR).
..."

A Arrogância

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De autoria desconhecida, passo a transcrever o texto que o meu amigo J-A me enviou via e-mail. Uma certeira e bem-humorada mensagem para as novas gerações…

UM JOVEM muito arrogante, que estava a assistir a um jogo de futebol, tomou para si a responsabilidade de explicar a um senhor já maduro, sentado próximo dele, porque era impossível a alguém da velha geração entender esta actual geração.
- Vocês cresceram num mundo diferente, um mundo quase primitivo! Disse o jovem, em voz alta, de modo a que todos em volta pudessem ouvi-lo.
- Nós, os jovens de hoje, crescemos com internet, consolas de jogos, telemóvel, televisão, aviões a jacto, viagens espaciais, satélites girando à volta do planeta, GPS, homens caminhando na Lua. Nós temos energia nuclear, painéis solares e foto-voltaicos, carros eléctricos e a hidrogénio, áudio e vídeo digital, robótica, computadores com grande capacidade de processamento e ainda...
Fez uma paragem para tomar outro golo de cerveja.
O senhor aproveitou-se da pausa na lengalenga para ripostar:
- Você está certo, filho! Nós não tivemos essas coisas quando éramos jovens porque estávamos ocupados a inventá-las. E você, seu arrogante, o que é que anda a fazer, em benefício da próxima geração?

O Silva da Contra-Espionagem

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Vieira da Silva (o funâmbulo de serviço), Augusto Santos Silva, Teixeira dos Santos e Francisco Assis, sobre este assunto da “espionagem política” têm a escola toda e sabem como e quando lançar as contra-medidas que visem desacreditar uma investigação. Eles sabem que associando-a com manobrismos e conspirações, visando a descredibilização política e o assassinato de carácter do JS (*), isso é um terreno adequado que sempre funcionou às mil maravilhas, pelas seguintes razões: embora movendo-se num patamar impreciso, tais contra-ataques têm razoável aceitação por parte da opinião pública, que nestes casos nunca é demasiado exigente em termos de provas, contentando-se com o acinte da acusação, que faz recair sobre incertos, todo o peso da autoria conspirativa. Pela parte contrária, a desmontagem da acusação também é difícil, pelas mesmas razões.
Vieira da Silva (o tal funâmbulo), na comissão parlamentar que hoje o questionou sobre as suas acusações de “espionagem política”, indirectamente direccionadas aos investigadores do Ministério Público, como ministro que é, o estatuto exigia-lhe um comportamento à altura que negligenciou, comportando-se abaixo de uma mera intriguista de escada, que conspurca tudo o que cai sob a alça da sua mira venenosa. Bastava dizer: - Meus senhores, eu excedi-me, podia ter escolhido outro argumento, peço desculpa! Não senhor! Debitou até à exaustão argumentos esfarrapados, e apenas faltou apelidar de deficientes intelectuais os deputados que o questionaram. Quem diria que um ministro que já foi do trabalho e agora é da economia, era possuidor de tão insuspeitas competências em matéria de contra-espionagem! Como é compreensível, não o quero nem para distribuidor de correio no meu prédio. Sabe-se lá o que diria aos jornais, se lhe passasse pelas mãos alguma carta que as Finanças me enviassem…

(*) Trata-se de José Sócrates. Neste caso, impõe-se a economia de caracteres (bytes).

Minaretes e Torres Sineiras

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A SUIÇA votou em referendo contra a construção de minaretes (quase 58%) no seu território. A xenofobia e a paranóia ultra conservadora estão a ser incentivadas e a tomarem conta do espírito das pessoas, pois não há nada como ter um “inimigo” em quem descarregar as nossas frustrações, mesmo que seja apenas um inofensivo minarete. A seguir, do oriente, virão as retaliações: As igrejas estão proibidas de ostentar torres sineiras, e aí até a Santa Sé oscilará com o insulto. Durante o III Reich, a brutalidade do regime levou a que se queimassem as sinagogas; agora, a hipocrisia das ditaduras democráticas, faz com que se promovam referendos para nos obrigar a rejeitar certos tipos de vestuário, a não ostentar certos símbolos, ou a não erigir certos tipos de monumentos. Com isto, até agnósticos e incréus andam escandalizados, com estes apelos e incentivos ao tão apregoado como escatológico “choque de civilizações”.
Já não é apenas a liberdade religiosa que está em causa, mas também a liberdade estética, fruto da irracionalidade de quem quer “normalizar” à força, os espíritos, os gostos, as culturas e a paisagem.

Opacidades e Transparências

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ONTEM, 30 de Novembro de 2009, Rui Tavares, historiador de arte, escritor, ensaísta e deputado do Parlamento Europeu, publicou no seu blog (em http://ruitavares.net/blog/ ) um interessante texto que dá pelo nome de COISAS QUE ACONTECEM NAS NOSSAS COSTAS, e que tem a ver com a entrada em vigor do obtuso, indecifrável e não referendado Tratado de Lisboa no primeiro dia de Dezembro (hoje), mais as opacidades, mascaradas de transparências, a que ficamos sujeitos e obrigados, em consequência desta data. Porque é rigoroso e esclarecedor, e é necessário estar atento ao que se passa nos corredores desta União Europeia, onde a democracia é cada vez mais uma fugaz figura de retórica, aconselho vivamente a sua leitura.

Mistério

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ESTÁ EXPLICADO o motivo porque a agenda do Presidente Cavaco estava repleta de compromissos, e não houve uma aberta para ir até à cerimónia evocativa do Coronel Ernesto Melo Antunes: é simples! Estava atulhada de convites das confeitarias para provar bolo-rei…

O Eixo do Desenvolvimento…

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GABRIELA Canavilhas, ministra da Cultura do actual governo, ao manifestar a sua confiança de que orçamento do seu ministério irá ser reforçado para o ano de 2010, declarou o seguinte:

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«Não tenho nenhuma dúvida que vai haver para a Cultura uma atenção especial do senhor Primeiro-ministro e do senhor ministro das Finanças tendo em conta este pressuposto que cada vez mais a Cultura é um eixo de desenvolvimento».

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Lembram-se? Aquele “eixo de desenvolvimento” aconteceu a partir do tiro de partida que foi dado pelo óptimo negócio que Sócrates concretizou com a colecção particular do senhor Joe Berardo, com a contrapartida de deixar de haver verba para ter os museus abertos aos fins-de-semana e feriados. A partir de agora, apenas podemos contar com a atenção e benevolência de quem manda, e a obediência cega de quem deve, o que é razoável, nesta frustrante e inusitada situação de crise internacional...

Mais Cautelas e Caldos de Galinha

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OU MUITO me engano ou o Sr. Procurador-Geral da República anda a “encanar a perna à rã”, com a prometida divulgação dos despachos relativos às tão famigeradas quanto “irrelevantes” certidões das conversas telefónicas havidas entre o Engenheiro Incompleto e o Comedor de Robalos, que sendo coisa desprovida de ilícitos, e não havendo nenhum processo eleitoral à vista, se previa que descessem rapidamente ao domínio público, para acalmar as hostes. Para levar tanto tempo e envolver o pedido de novos elementos, tantos recursos e reuniões, deve ser assunto de gestão complicada, neste país enorme e com vias de comunicação tão escassas e difíceis. A não ser que o derby Sporting-Benfica, dada a sua transcendência e complexidade, tivesse interferido na oportunidade das tomadas de decisão.
Cautelas e caldos de galinha, cada um toma as que quer, e o Sr. Procurador-Geral já provou que não é pessoa de pressas, porém, no actual contexto, todo o cuidado é pouco, não vá com esta lentidão acabar por estampar-se…

Cheiro a Combustível

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Tomás Vasques do blog HOJE HÁ CONQUILHAS AMANHÃ NÃO SABEMOS, escrevinhou um post de crítica à "desastrosa" sessão parlamentar da passada sexta-feira (27 de Novembro), denunciando mágoa pelo desaire sofrido pela maioria relativa (a democracia tem desta coisas, habituem-se!), à mistura com algumas imprecisões e outras incorrecções, e dando-lhe o sugestivo título HÁ CHEIRO A PÓLVORA NO AR, qual prenúncio, não de uma guerra, mas talvez de uma guerrilha condenada ao fracasso. Pois a mim, apenas me cheira ao combustível derramado na Avenida da Liberdade, toda ela transformada num caos citadino, por causa das pressas do juiz que é “chefe das polícias” (um “job” de alto risco), com o seu carro (nosso, do povo) lançado a alta velocidade e a exibir luzes de emergência (tornou-se um hábito ignorar os sinais vermelhos e cumprir o Código), para chegar a tempo de assistir a mais uma mediática cerimónia de atribuição dos prémios de consolação aos derrotados do PS nas últimas autárquicas, todos eles agraciados com a inutilidade nacional das governanças civis, em versão "jobs for the boys".
O “chefe das polícias” estampou-se, mas desconfio que há mais gente que está em vias de se estampar; tudo porque a ambição desmedida tem por hábito enublar os espíritos e fazer perder o contacto com a realidade…

Julgamentos na Praça Pública

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QUESTIONADO pelos jornalistas durante uma pausa da cerimónia evocativa do coronel Ernesto Melo Antunes, o ex-presidente Jorge Sampaio, entre outras razões, adoptou uma forma muito peculiar de comentar os processos judiciais que pontuam a vida política nacional (Freeport e Face Oculta), descarregando sobre os jornalistas a responsabilidade e autoria de supostos “julgamentos na praça pública”. Jorge Sampaio esqueceu-se de mencionar a oportuna lentidão das investigações, quando há figuras gradas envolvidas, isto para não falarmos das paralisias temporárias que os processos sofrem, para não prejudicarem as agendas políticas e os calendários eleitorais, o que provoca que o jornalismo de investigação tome a dianteira e se torne protagonista, obrigando a PGR, como é agora o caso, a convocar reuniões de emergência para decidir o que pode e não pode divulgar, sem “ferir” o querido segredo de justiça, que entre outras coisas, também serve para empastelar e bloquear as investigações.
A Jorge Sampaio e a outros senhores que passam o seu tempo a excomungar os jornalistas, aconselhava o (re)visionamento do filme “Os homens do presidente” de Alan Pakula, a fim de apreciarem o que é jornalismo rigoroso e com letra maiúscula, empenhado na perseguição da verdade e com consequências determinantes na história das nações.

Coincidências ou Talvez Não

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SABE-SE agora, através do semanário SOL, que os vários arguidos do processo "Face Oculta", a partir de 25 de Junho, passaram a utilizar nos seus contactos telemóveis ‘descartáveis’ (aparelhos sem assinatura e que são dificilmente identificáveis), evitando assim que as suas conversas fossem interceptadas, e numa altura em que a polémica do negócio da PT/TVI estava ao rubro.
Do grupo das notáveis criaturas envolvidas no processo, apenas o sucateiro Manuel Godinho decidiu manter o velho aparelho, substituindo apenas o “chip”, o que levou a que os investigadores conseguissem reconstituir a rede de contactos e prosseguir com as escutas.
Tal expediente leva a concluir que alguém lhes fez chegar a informação de que estavam sob escuta, e curiosamente, é exactamente no dia 24 de Junho, véspera do dia em que os arguidos começaram a trocar de equipamentos, que teve lugar uma reunião de magistrados na Procuradoria-Geral da República, em Lisboa, em que o assunto tinha a ver com as recém-chegadas certidões com as escutas envolvendo José Sócrates e Armando Vara, enviadas pelo DIAP de Aveiro. Ou muito me engano, ou a rede “Face Oculta” é muito extensa e profunda, tem outras e inesperadas lealdades e ramificações, que a investigação jornalística vai continuando a detectar, e que ainda não se sabe até onde irão.
Como se pode ver, há coincidências que podendo sê-lo, até nem parecem coincidências, antes sugerem outra coisa. Sobretudo quando há tanta gente indignada com a possível ilegalidade das escutas, com as fugas de informação, a violação do segredo de justiça, a espionagem política e as decapitações, ornamentos que apenas servem para mistificar a investigação e a descoberta da verdade.

Governo e Juízes em Ruptura

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O JORNAL PÚBLICO noticiou que "a 13 de Novembro, numa entrevista à Antena 1, o ministro Vieira da Silva considerou que as escutas em que são identificados Armando Vara e José Sócrates têm "legalidade duvidosa" e que suspeitava de "pura espionagem política", acusações essas que visavam atingir a isenção, integridade e idoneidade dos investigadores e agentes da justiça, envolvidos no processo “Face Oculta”.

Em 25 de Novembro de 2009, o blog PAU PARA TODA A OBRA, referiu que “no noticiário da SIC viu-se o advogado Rui Patrício na qualidade de defensor do arguido José Penedos no caso 'Face Oculta'. Acontece que o advogado Rui Patrício é membro do Conselho Superior da Magistratura... Num país onde já parece valer tudo, que juiz poderá decidir tranquilamente num processo se quem o pode punir disciplinarmente é simultaneamente o advogado do arguido? "

Ontem, 26 de Novembro, e apesar de muitos membros do PS discordarem do seu ponto de vista, ouvi o ministro Vieira da Silva, em insinuações grosseiras e insultuosas, impróprias de um governante, afirmar que mantém o que disse em 13 de Novembro, isto é, que as escutas têm legalidade duvidosa e são pura espionagem política, voltando a implicar os investigadores e juízes, em conluios com forças políticas adversas.

Hoje, 27 de Novembro, o jornal PÚBLICO refere que "as acusações de "espionagem política" e de "emboscada judicial" no caso do processo conhecido como “Face Oculta” foram ontem repudiadas, em comunicado, pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)."
Embora extenso, mas necessário para se compreender e avaliar o estado lastimoso e degradante a que chegámos, com tentativas para desvalorizar e inquinar as investigações de um processo de corrupção, passo a transcrever o Editorial da Direcção Nacional da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

«Discussão pública sobre o caso "Face Oculta"

A ASJP tem-se mantido em silêncio sobre os acontecimentos relacionados com o inquérito conhecido como "Face Oculta" e sobre os episódios e peripécias a propósito das certidões extraídas daquele processo.
Isto apesar do frenesim público de opiniões, comentários, declarações políticas, comunicados oficiais, todo o género de informação e desinformação e desabafos que, longe de esclarecerem a sociedade, o único efeito que produziram foi gerar intranquilidade, desconfiança e descrédito da Justiça.
Aquele silêncio foi propositado para que não fosse deturpada qualquer acção ou palavra da Associação representativa dos juízes e para que as questões fossem tratadas e decididas pelos órgãos próprios.
Impõe-se porém que a ASJP intervenha agora porque é absolutamente necessário informar a sociedade e os cidadãos e contrariar afirmações que alguns estão cada vez mais interessados em fazer vingar, numa atitude de desinformação e tentativa de condicionamento da investigação e das decisões a serem proferidas no inquérito em curso.
Mas antes deixemos claro que os juízes e a sua Associação representativa defendem o cumprimento rigoroso da Constituição e da Lei, respeitam escrupulosamente a autoridade própria das decisões proferidas pelo Juiz de Instrução Criminal e Procurador de Aveiro, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Procurador Geral da República e vão manter-se completamente fora da discussão política ou partidária que se possa fazer à
volta deste caso.
Para a ASJP o princípio de actuação é sempre o mesmo: a lei e as decisões proferidas nos processos de inquérito e judiciais são para cumprir e respeitar por todos.

Nestas circunstâncias, a ASJP:

1. Alerta para a falsidade das insinuações de que este caso teve motivações e objectivos político-partidários.
Os factos e a cronologia das notícias desmentem todas as maliciosas acusações de «espionagem política» e «emboscada judicial». Basta ver que não houve qualquer coincidência temporal entre os actos eleitorais de Setembro e as operações policiais de Outubro para se concluir pela completa falsidade daquelas acusações;

2. Salienta o infundado da imputação da violação do segredo de justiça aos elementos da investigação ou às autoridades judiciárias da comarca de Aveiro.
Faz-se notar que até à operação policial, realizada em 28 de Outubro e apesar de meses de trabalho, envolvendo muitas pessoas entre polícias, funcionários dos tribunais, procuradores e juízes nenhum facto era do conhecimento público e só com a realização das buscas, porque a lei obriga a que os respectivos mandados contenham um resumo dos indícios apurados, é que chegaram ao domínio público certas informações. Por outro lado, nada permite afirmar que alguns factos dos que têm sido divulgados tenham qualquer confirmação no inquérito;

3. Lembra que, contrariamente ao que foi veiculado em notícias e tomadas de posição, e como já foi oficialmente informado, as escutas autorizadas pelo Juiz de Instrução de Aveiro nunca tiveram por alvo o Primeiro-Ministro, mas sim os arguidos no inquérito.
As escutas determinadas por despacho de um juiz, com obediência aos requisitos legais, são um meio de prova absolutamente lícito, existindo na lei mecanismos para os sujeitos processuais impugnarem essa decisão por via de recurso, único meio previsto para aferir do cumprimento dos princípios e pressupostos da autorização judicial;

4. Repudia veementemente as insinuações e falsas acusações de responsáveis políticos, nomeadamente membros de órgãos de soberania, que visam apenas descredibilizar a actuação das autoridades judiciárias.
Todos os que desempenham cargos públicos de responsabilidade têm um especial dever de respeito pelos princípios da separação de poderes e de acatamento das decisões dos Tribunais, não devendo contribuir com desinformação que coloca publicamente em causa a autoridade do Estado;

5. Chama a atenção para os deveres deontológicos que impendem sobre os advogados, especialmente aqueles que têm cargos directivos e de representação ou que têm intervenção no processo como mandatários dos arguidos.
Acusações sem qualquer fundamento ou razoabilidade, como «falsas construções acusatórias» ou «agentes da lei fora da lei», mais não são do que tentativas, desesperadas, de descredibilizar as decisões judiciais proferidas ou a proferir no inquérito em curso, apenas porque aí são investigadas pessoas política, económica e socialmente influentes.

6. Considera inaceitável que um vogal do Conselho Superior da Magistratura (órgão que pode vir depois a intervir na classificação e disciplina dos juízes com intervenção no processo) eleito pela Assembleia da República, não tenha suspendido funções naquele órgão a partir do momento em que passou a ser mandatário de um dos arguidos;

7. Lamenta todos os equívocos gerados pela falta de informação sobre a existência ou não de inquérito a propósito das certidões, a dilação temporal entre a recepção das certidões e a decisão de considerar não existirem elementos probatórios para iniciar uma investigação, bem como a inexplicada divergência de valoração dos indícios que foi feita na Comarca de Aveiro e pelo Procurador Geral da República.

8. Considera que os deveres de transparência e de informação, essenciais para a normal e saudável fiscalização social sobre a actuação das autoridades judiciárias num caso que reveste manifesto interesse, impõem o esclarecimento daqueles equívocos, com a prestação da informação necessária.

9. Reputa como imperioso, pelos mesmos motivos, e ainda para permitir o debate jurídico da doutrina e jurisprudência sobre a norma inovadora em causa, que se proceda à publicitação das decisões do Procurador Geral da República e do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

10. Proclama que é uma exigência da sociedade serem asseguradas aos juízes e aos procuradores do processo "Face Oculta" todas as condições de tranquilidade e segurança, para desenvolverem o seu trabalho com qualidade e cumprirem a sua função com imparcialidade e liberdade de consciência, pois só se fará Justiça se os crimes eventualmente cometidos forem completamente investigados, os seus autores punidos e os
inocentes inequivocamente ilibados.

11. Afirma e declara que qualquer tentativa de constrangimento ou condicionamento da actuação dos juízes do processo, fora dos mecanismos próprios de fiscalização pela via do recurso, constituirá uma ofensa intolerável aos princípios da independência e separação de poderes, que levará a ASJP e os juízes a encontrarem as respostas adequadas.

A Direcção Nacional
Lisboa, 26 de Novembro de 2009»

Responsabilidade Política e Responsabilidade Criminal

"...
Muitos, incluindo o próprio Vital Moreira, pretendem convencer-nos de que é inaceitável, perigoso e mesmo "imoral" responsabilizar politicamente José Sócrates [a propósito do conteúdo das conversas com Armando Vara]. Vale então a pena reler aquilo que ele escreveu em 2002:
"Existe uma separação entre o foro judicial e o foro político, mas nada impede uma acusação (e eventual condenação) na ordem política, porque se trata de um juízo totalmente distinto e independente da ordem penal (...) Num país democraticamente maduro, o que estaria em discussão era a substância do problema (ou seja, a censurabilidade política dos factos em causa) e não a legitimidade ou pertinência da apreciação da conduta do ministro do ponto de vista da sua responsabilidade política."
É uma pena o Vital Moreira de 2002 ter desaparecido."

Extracto do artigo de opinião intitulado "A apologia da ignorância", da autoria do jurista Pedro Lomba, publicado no jornal PÚBLICO de 24 Novembro 2009. O título do post é da minha autoria.

Memória Vendida a Pataco

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Em Portugal, entre muitas outras coisas, a memória histórica das ciências e das técnicas marítimas está a ser vendida a pataco. Apesar de já serem decorridos alguns meses, transcrevo o artigo do Professor Feliciano Barreiras Duarte, publicado no JORNAL DE NOTÍCIAS de 15 de Junho de 2009. O título do post é da minha autoria.

"Arsenal do Alfeite

Se não tivesse ouvido de viva voz e visto e lido com os meus olhos, não acreditaria que seria possível de acontecer, no nosso pais. Um escândalo e uma irresponsabilidade tamanha que não é admissível acontecer.

Destruir uma parte da nossa memória colectiva. Destruindo aquela que é a maior e melhor colecção mundial na área da metalomecânica e da indústria naval De onde se destacam por exemplo cinco mil moldes que existem feitos todos em madeira (!) e que serviram durante décadas para construir peça a peça navios portugueses.
Mas há mais. Desde todo o material fotográfico relativo ao lançamento e construção de navios no Arsenal do Alfeite até toda a documentação que existe desde 1939 e até alguma que existe desde os tempos do Arsenal de Lisboa que remonta ao século XVI.
Património, máquinas, equipamento, documentação, correspondência, únicos na Europa e no mundo estão a ser destruídos e nalguns casos vendidos a preços de 1939 (por cêntimos e por poucos euros a peça)! Tudo isto e muito mais está a acontecer, a ser feito, quase debaixo do nosso nariz, com vários silêncios cúmplices, à excepção da Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite que tem chamado à atenção para tudo isto com muita coragem.
É urgente que o Ministério da Defesa trave esta autêntica limpeza cega no Arsenal do Alfeite. É que a transformação do mesmo em sociedade anónima não pode validar autênticos atentados à nossa memória histórica.
A história de Portugal sempre esteve muito associada ao mar. Quer o Arsenal de Lisboa, quer o Arsenal do Alfeite nesse domínio têm muita da memória histórica da nossa indústria naval.
É urgente que se ponha termo a esta autentica limpeza e destruição de moldes, equipamento, máquinas, documentação e correspondência. Todo este espólio tem de ser recuperado, reunido, catalogado, tratado, preservado e colocado ao serviço do nosso país.
Criando-se se necessário for uma parceria com o Município de Almada. Porque desmantelar e limpar o Arsenal do Alfeite por si só é um crime. Que tem de ser punido.
Doa a quem doer!

Feliciano Barreiras Duarte
Professor Universitário"

Mais um Telefonema, Mais uma Cabala...

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Director do SOL denuncia chantagem ------------------------------------

“Uma pessoa do círculo próximo do primeiro-ministro e que conhecia muito bem a situação do jornal e a nossa relação com o banco BCP disse-nos que os nossos problemas ficariam resolvidos se não publicássemos a segunda notícia do Freeport”, diz à SÁBADO o director do Sol, José António Saraiva – não revelando, porém, a identidade do autor da proposta. Ressalva, porém que não foi Armando Vara: “É evidente que Armando Vara era a pessoa que tinha o pelouro do SOL no BCP e que todos os assuntos relacionados com o SOL passavam directamente por ele, e isso nós sabíamos”, acrescenta José António Saraiva.

Quando o jornal SOL publicou a primeira notícia a revelar a existência de uma investigação britânica ao caso Freeport, em Janeiro de 2009, um dos directores do semanário recebeu um telefonema que podia livrar o jornal da falência. A jornalista Felícia Cabrita preparava nessa semana uma segunda manchete sobre o escândalo, que dava conta do célebre DVD inglês, onde Charles Smith acusava um ministro de receber luvas. O nome do ministro era José Sócrates, saber-se-ia mais tarde. O telefonema pretendia travar a notícia.

Nessa fase, o SOL atravessava graves problemas financeiros e preparava-se para mudar de accionista, sendo que o BCP (accionista e financiador do jornal) dificultou todo esse processo, segundo especificou uma fonte oficial do jornal à edição impressa da SÁBADO.

A sugestão feita ao director do SOL ganha relevo à luz do que se sabe do caso Face Oculta. Nas escutas da polémica (que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça considerou nulas e ordenou destruir), José Sócrates terá mantido conversas com o arguido Armando Vara, administrador do BCP, sobre a maneira de ajudar a salvar o grupo de media de Joaquim Oliveira e também sobre a eventual compra da TVI pela Portugal Telecom, noticiou o SOL há uma semana.

Nos primeiros nove meses deste ano, a publicidade do BCP caiu 68% no Sol, segundo dados da Mediamonitor, da Maktest.

Extracto da notícia da Revista SÁBADO de 18 de Novembro de 2009, da autoria dos jornalistas António José Vilela e Vítor Matos.

ERC chamada a falar sobre a mão do Governo nos media -----------

O PSD exigiu a intervenção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) para esclarecer "o que se passa" entre o gabinete do primeiro-ministro e "alguns meios de comunicação social". A reacção surge na sequência de declarações do director do semanário Sol, José António Saraiva, sobre uma tentativa de intromissão editorial no jornal por parte de uma pessoa "do círculo próximo do primeiro-ministro".

Num artigo da edição da revista Sábado, José António Saraiva afirmou que "uma pessoa do círculo próximo do primeiro-ministro e que conhecia muito bem a situação do jornal" e a relação com o BCP disse que "os problemas [financeiros] ficariam resolvidos" se não fosse publicada a segunda notícia sobre o caso Freeport. Para o deputado do PSD Luís Campos Ferreira, este testemunho representa "um dos mais graves atentados à liberdade de imprensa". Campo Ferreira exigiu que a ERC esclareça "em tempo útil, de forma cabal e eficaz, o que se passa entre alguns meios de comunicação e o gabinete do primeiro-ministro".

As declarações de José António Saraiva foram publicadas no âmbito de um artigo que apontava como perdedores de investimento publicitário, por parte de ministérios, institutos e empresas públicas, jornais como o PÚBLICO, SOL e O INDEPENDENTE, que publicaram escândalos envolvendo o nome do primeiro-ministro.

Pelo CDS-PP, o líder parlamentar, Pedro Mota Soares, quer chamar o presidente da ERC, Azeredo Lopes, ao Parlamento e saber se a entidade "vai abrir um processo ao que se passou na suposta intromissão editorial no Sol, tal como aconteceu na TVI", intromissão que é "muito grave e ilegal". Para o centrista, é necessário que a ERC esclareça as notícias que "dizem que o Governo e empresas públicas colocam publicidade de acordo com critérios políticos e não com o critério das audiências".

Notícia do jornal PÚBLICO de 21 de Novembro de 2009, da autoria da jornalista Sofia Rodrigues.

Meu comentário: Claro está que estas notícias, na opinião do senhor Francisco Assis, não passam de mais um exemplo dos aproveitamentos, cabalas, conspirações e espionagem política que incertos andam a levar a cabo contra o PS e o primeiro-ministro José Sócrates, numa inaceitável e clara tentativa de decapitação do Governo.

Divulguem-se as Escutas!

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SE COMO DIZ o Procurador-Geral da República, as tão faladas escutas não são relevantes em termos criminais, se não existem elementos probatórios que justifiquem a instauração de procedimento criminal contra o senhor primeiro-ministro ou contra qualquer outro dos indivíduos mencionados nas certidões, se não vão ser destruídas, mas apenas arquivadas, se os juristas e magistrados não se entendem, e se até os "ministros Silvas" apelidaram o caso de "espionagem política", acusação gravíssima, atendendo a que os juízes ou investigadores, podem ser tudo, até preguiçosos ou incompetentes, menos conspiradores contra outros órgãos de soberania, logo contra o Estado de Direito, sugiro que, para pacificar as consciências e cessar com o clima de suspeição que grassa imparável pelo país, se proceda à divulgação das escutas, tal como o defendia o próprio Procurador-Geral há uma semana atrás.

“NO PAÍS DA SUCATA”

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Com o mesmo título que o do post, passo a transcrever a crónica do Professor Carlos Fiolhais, publicada no jornal PÚBLICO de 20 de Novembro de 2009.

“Jorge Coelho, presidente-executivo da Mota-Engil, a maior empresa de construção nacional, deu uma entrevista ao semanário “Sol” em 18 de Setembro passado que talvez nos ajude a entender as nebulosas relações entre negócios e política no nosso país. Quando lhe foi perguntado se achava que a empresa que dirigia era beneficiada ou prejudicada nas adjudicações, disse: “Muito do que se passa na política, por detrás de coisas que são feitas... se os portugueses soubessem ficavam com ainda menos respeito pela vida política.” Os jornalistas quiseram saber se ele se referia a todas as alas políticas, ao que ripostou: “Tudo, tudo, tudo”. Interrogado quando é que tudo isso se ia saber, a resposta foi curta: “Nunca”.

Ele, que antes de ser empresário foi político durante quase 30 anos (“conheci muita gente e tenho conhecimentos ao nível da banca portuguesa e internacional que são fundamentais na minha profissão”, informou noutro passo da entrevista), deve saber do que estava a falar. Nós, que não sabemos, temos de nos limitar a imaginar. E não é difícil imaginar, porque o ex-ministro de Estado e do Equipamento Social de um governo do PS, não dizendo nada de concreto, disse mais do que diria dizendo. A mim, pelo menos, não me custa muito imaginar que Jorge Coelho converse, pelo telefone ou ao vivo, com os seus amigos e conhecidos no governo ou na banca e não tenha de esperar para ser não só atendido como bem atendido.

Certo é que, à data da entrevista, pouco antes das eleições legislativas, as acções da Mota-Engil estavam a subir a pique, tendo continuado a subir até atingirem, em 9 de Outubro, nas vésperas das eleições autárquicas, o máximo de 4,53 euros (mais do dobro do mínimo registado este ano, em 5 de Março). A cotação da Mota-Engil constituiu, para alguns analistas, um bom previsor dos resultados eleitorais. Essa foi, de facto, uma verdadeira sondagem, cuja margem de erro se revelou menor do que a das sondagens convencionais.

Nada disto é novo. A promiscuidade entre negócios e política é entre nós antiga e será uma das razões pelo desrespeito que os portugueses têm pela vida política, desrespeito que Jorge Coelho aliás reconhece. Esse mal-estar não é uma impressão difusa e não quantificável, pois há dados sociológicos que exibem com clareza a nossa desconfiança em relação ao funcionamento das empresas e instituições. A organização Transparency Internacional acaba de divulgar o seu relatório anual sobre a percepção da corrupção num grande número de países, e continuamos em queda nesse “ranking” mundial da corrupção. Se no ano transacto tínhamos caído do 28.º para o 32.º lugar (eram invocados os casos do “Apito Dourado” e do financiamento ilícito da Somague ao PSD), agora caímos do 32.º para o 35.º lugar, onde estamos a par com Porto Rico e logo antes do Botswana (não foram desta vez adiantadas explicações, mas pode-se adivinhar quais são).

Receio que o caso “Face Oculta” recentemente trazido à luz do dia – o caso das ligações perigosas das empresas do sucateiro Manuel Godinho a instituições públicas ou privadas de algum modo próximas da política, como a REN, a REFER, a Galp, a EDP e o Millennium BCP - nos venha a custar, no próximo ano, a continuação da queda. A palavra “sucata”, com etimologia árabe, significa “o que cai, coisa sem valor” (recorro ao Dicionário Houaiss). Ora, o que está a cair com esse caso, o que está a ficar cada vez mais sem valor, é uma das coisas que mais devíamos valorizar, por ser uma das marcas maiores dos países desenvolvidos: a confiança. Não se trata apenas da diminuição da confiança que os cidadãos têm na política, mas, o que é mais grave, também da diminuição da confiança deles na justiça, que devia tratar rápida e exemplarmente este tipo de casos em vez de deixar avolumar controvérsias. Até já ouvi um médico comentar que, se na saúde estivéssemos tão mal como na justiça, se os prazos de atendimento nos hospitais fossem tão grandes como nos tribunais, já estaríamos quase todos mortos há muito tempo...”

Farinha Amparo

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O DEBATE parlamentar sobre a suspensão ou não da avaliação de professores, conheceu um curioso desenvolvimento que aponta para um provável entendimento entre PS e PSD, que na prática, pretende dar um segundo fôlego à contestada avaliação da passada ministra Maria de Lurdes Rodrigues.
Durante a legislatura anterior em que o PS tinha maioria absoluta, ao PSD, em questões relevantes, e para que as políticas que iam ao encontro dos seus interesses, se concretizassem, bastava-lhe não fazer muitas ondas, sugerir e acordar alguns ajustamentos, e nas votações colar-se à maioria PS, votando a favor, ou apenas abstendo-se seraficamente. Agora, na presente legislatura, em que a correlação de forças se inverteu, por força de o PS apenas dispor de uma maioria relativa, as posições inverteram-se, bastando ao PS seguir a reboque e apoiar as opções do PSD, opções essas que, curiosamente, até contrariam as anteriores e inflamadas posições daquele partido na anterior legislatura, bem como o que prometeu ao eleitorado durante a última campanha eleitoral, em matéria de avaliação dos professores. Como o afirmou Bernardino Soares do PCP, "Já sabíamos que PS e PSD trocam de posição quando chegam ao Governo ou ficam na oposição. O que nunca tínhamos visto é um partido que continua na oposição mudar de uma posição para outra apenas porque já não há maioria absoluta", insistindo e dando mais uma oportunidade à insustentável e obstinada posição do PS, difícil de fundamentar, a não ser por um irredutível orgulho, neste paradigmático caso da avaliação dos professores.
Resumindo: ainda a legislatura está no início e já o PSD não perde tempo, correndo a atrelar-se ao PS, tornando-se numa espécie de "farinha amparo" daquele debilitado partido, numa causa que tudo aponta ser uma causa perdida, dado que não irá pacificar a classe dos professores, antes pelo contrário, e afirmando, quase envergonhado, que o acordo que a sua proposta sustenta é com os pais, as escolas e os alunos, esquecendo, vá-se lá saber porquê, que antes de mais nada o conflito é travado entre os professores, através dos seus sindicatos, e a obstinação de um governo que já nem sequer detém a maioria absoluta.
E depois não querem que se diga que PS e PSD são farinha do mesmo saco... ou melhor dizendo: venha o diabo e escolha!

Sobre as Escutas

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Porque é esclarecedor e fácil de perceber o seu conteúdo, passo a transcrever o texto integral do artigo do Prof. Manuel Costa Andrade, Professor de Direito Penal na Universidade de Coimbra, publicado no site do SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e no jornal PÚBLICO de 18 de Novembro de 2009. O título do presente post é da minha responsabilidade.

"As escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas, decisivo e insuprível meio de prova

Escutas: coisas simples duma coisa complexa

1.
O país vem sendo sacudido por um terramoto jurídico-político, com epicentro nos problemas normativos e semânticos suscitados pelo regime das escutas telefónicas. Uma discussão em que se fez ouvir um coro incontável de vozes, vindas de todos os azimutes. E todas a oferecer vias hermenêuticas de superação dos problemas. E a reivindicar para si o fio de Ariana capaz de nos fazer sair do labirinto. Foi como se, de repente, Portugal se tivesse convertido numa imensa Escola de Direito.
Mas o lastro que as ondas vão deixando na praia está longe de ser gratificante. Mais do que uma experiência de academia, fica-nos a sensação de um regresso a Babel: se é certo que quase todos falam do mesmo, quase ninguém diz a mesma coisa. Não sendo possível referenciar uma gramática comum, capaz de emprestar racionalidade ao debate e sugerir pontes de convergência intersubjectiva.
Se bem vemos as coisas, uma das causas deste “desastre hermenêutico”, com réplicas tão profundas como perturbadoras no plano político, ter-se-á ficado a dever ao facto de se terem perdido de vista as coisas mais simples. Que, por serem as mais lineares e aproblemáticas, poderiam valer como apoios seguros, a partir dos quais se lograria a progressão nas áreas mais minadas pelas dificuldades e desencontros.
É um exercício neste sentido, feito sobre a margem das coisas simples, que valerá a pena ensaiar.

2.
Manda a verdade que se comece por sinalizar um primeiro dado: o problema ficou em grande medida a dever-se a uma pequena intervenção no Código de Processo Penal, operada em 2007. Que introduziu no diploma um preceito, filho espúrio do caso “Casa Pia”. E, por sobre tudo, um preceito atrabiliário, obscuro, desnecessário e absurdo. Logo porquanto, a considerar-se merecida e adequada uma certa margem de prerrogativa processual para titulares de órgãos de soberania, então nada justificaria que ela se circunscrevesse às escutas. E se silenciassem outros meios, nomeadamente outros meios ocultos de investigação, reconhecidamente mais invasivos e com maior potencial de devassa (vg. gravações de conversas cara a cara, acções encobertas, etc.). A desnecessidade resulta do facto de, já antes de 2007, a lei portuguesa conter um equilibrado regime de privilégio para aquelas altas instâncias políticas. Já então se prescrevia que as funções de juiz de instrução fossem, em relação a elas, exercidas por um conselheiro do STJ. Assim, a Reforma de 2007 deixou atrás de si um exemplar quadro de complexidade. Nos processos instaurados contra aquelas altas figuras de Estado, há agora um normal juiz de instrução: um conselheiro que cumpre todas as funções de juiz de instrução, menos uma, precisamente a autorização e o controlo das escutas. Ao lado dele intervém um segundo e complementar juiz de instrução, o presidente do STJ, entrincheirado num círculo circunscrito de competência: só se ocupa das escutas. Isto não obstante os problemas das escutas serem, paradigmaticamente, actos de instrução; e, pior do que isso, não obstante aquele primeiro juiz de instrução ter competência para todos os demais actos de instrução, inclusivamente daqueles que contendem com os mais devastadores meios de devassa que podem atingir os mais eminentes representantes da soberania.
Manifestamente, o legislador (de 2007) não quis ajudar. Mesmo assim, nem tudo são sombras no quadro normativo ao nosso dispor. Importa, para tanto, tentar alcançar uma visão sistémica das coisas. E agarrar os tópicos mais consolidados e inquestionáveis, convertendo-os em premissas incontornáveis do discurso. E, por vias disso, fazer deles pontos de partida, lugares obrigatórios de passagem e de regresso, sempre que pareça que as sombras se adensam e as luzes se apagam.

3.
A começar, uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida. Não há no céu - no céu talvez haja! - nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta inválida ou nula. Pode, naturalmente, ser mandada destruir, já que sobra sempre o poder dos factos ou o facto de os poderes poderem avançar à margem da lei ou contra a lei. Mas ela persistirá, irreversível e “irritantemente”, válida!
Sendo válida, o que pode e deve questionar-se é - coisa radicalmente distinta - o respectivo âmbito de valoração ou utilização. Aqui assoma uma outra e irredutível evidência: para além do processo de origem, ela pode ser utilizada em todos os demais processos, instaurados ou a instaurar e relativos aos factos que ela permitiu pôr a descoberto, embora não directamente procurados (”conhecimentos fortuitos”). Isto se - e só se - estes conhecimentos fortuitos se reportarem a crimes em relação aos quais também se poderiam empreender escutas. Sejam, noutros termos, “crimes do catálogo”.
De qualquer forma, e com isto se assinala uma outra evidência, a utilização/valoração das escutas no contexto e a título de conhecimentos fortuitos não depende da prévia autorização do juiz de instrução: nem do comum juiz de instrução que a lei oferece ao cidadão comum, nem do qualificado juiz de instrução que a mesma lei dispensa - em condições de total igualdade, descontada esta diferença no plano orgânico-institucional - aos titulares de órgãos de soberania. De forma sincopada: em matéria de conhecimentos fortuitos, cidadão comum e órgãos de soberania estão, rigorosamente, na mesma situação. Nem um, nem outro gozam do potencial de garantia própria da intervenção prévia de um juiz de instrução, a autorizar as escutas.

4.
Uma outra e complementar evidência soa assim: as escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas e levadas a cabo, um decisivo e insuprível meio de prova. E só por isso é que elas foram tempestivamente autorizadas e realizadas. Mas elas podem também configurar um poderoso e definitivo meio de defesa. Por isso é que, sem prejuízo de algumas situações aqui negligenciáveis, a lei impõe a sua conservação até ao trânsito em julgado. Nesta precisa medida e neste preciso campo, o domínio sobre as escutas pertence, por inteiro e em exclusivo, ao juiz de instrução do localizado processo de origem. Que, naturalmente, continua a correr os seus termos algures numa qualquer Pasárgada, mais ou menos distante de Lisboa. Um domínio que não é minimamente posto em causa pelas vicissitudes que, em Lisboa, venham a ocorrer ao nível de processos, instaurados ou não, aos titulares da soberania. Não se imagina - horribile dictum - ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Pior ainda se a destruição tiver também o efeito perverso de privar a defesa de decisivos meios de defesa. Por ser assim, uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade e competência para questionar a validade de escutas que, a seu tempo, foram validamente concebidas, geradas e dadas à luz. Não podem decretar retrospectivamente a sua nulidade. O que lhes cabe é tão-só sindicar se elas sustentam ou reforçam a consistência da suspeita de um eventual crime do catálogo imputável a um titular de órgão de soberania. E, nesse sentido e para esse efeito, questionar o seu âmbito de valoração ou utilização legítimas. E agir em conformidade. 0 que não podem é decretar a nulidade das escutas: porque nem as escutas são nulas, nem eles são taumaturgos. O que, no limite e em definitivo, não podem é tomar decisões (sobre as escutas) que projectem os seus efeitos sobre o processo originário, sediado, por hipótese, em Pasárgada, e sobre o qual não detêm competência.

5.
É o que, de forma muito concentrada, nos propomos, por ora, sublinhar. Quisemos fazê-lo com distanciação e objectividade, sine ira et studio. Mantendo a linha, o tom e a atitude de anos de investigação e ensino votados à matéria. E sem outro interesse que não o de um contributo, seguramente modesto, para a reafirmação e o triunfo da lei. Pela qual devemos bater-nos “como pelas muralhas da cidade” (Heraclito). E certos de que, também por esta via, se pode contribuir para o triunfo das instituições. E, reflexamente, para salvaguardar e reforçar o prestígio e a confiança nos titulares dos órgãos de soberania cujos caminhos possam, em qualquer lugar, cruzar-se com os da marcha da Justiça.

Manuel da Costa Andrade
Professor de Direito Penal na Universidade de Coimbra"