Registo para Memória Futura (15)

Notícia da autoria do jornalista Carlos Pinto, do jornal CORREIO DA MANHÃ de 19 de Março de 2010

«Quando recebeu a proposta para ir trabalhar como nadadora-salvadora nas piscinas municipais de Castro Verde, Maria da Conceição Sargaço, que nem sequer sabe nadar, pensou tratar-se de uma brincadeira de "mau gosto". Mas não era. A funcionária pública, de 65 anos, que desde 2007 integra o quadro da mobilidade, tinha mesmo uma oferta por escrito da autarquia para aquele trabalho.
"Tudo isto teria muita graça se não estivessem a brincar com a minha dignidade. Como é que na minha idade ia desempenhar a tarefa de um nadador-salvador? Só tenho a quarta classe, não tenho formação e nem sei nadar. Ainda nos afogávamos todos", disse ontem ao CM a mulher que trabalhava no Ministério da Agricultura, no pólo de Aljustrel, localidade onde reside.
Maria da Conceição está no quadro de mobilidade depois de 28 anos a trabalhar como auxiliar de manutenção nos serviços de limpeza e jardinagem. Esta mulher, que aufere 66 por cento do vencimento-base, cerca de 388 euros, recebeu, no início do ano, juntamente com outra colega também colocada na mobilidade, uma carta onde era comunicada a possibilidade de ambas irem trabalhar para as piscinas de Castro Verde. Uma proposta que foi, entretanto, recusada pelas duas funcionárias.
"A minha colega já tem 70 anos e está reformada. Mas eu tive de escrever uma carta a dizer que não podia aceitar. Ficaria satisfeita se fosse uma oferta dentro da minha área em Aljustrel", frisa Maria da Conceição, que não aceitou de bom grado a colocação no quadro da mobilidade e que só pensa em reaver o seu antigo serviço para poder trabalhar até aos 70 anos, idade que lhe permitirá reformar-se.
A mulher acrescenta que a reintegração até permitiria ao Ministério da Agricultura poupar, dado que contratou duas empresas de limpeza para fazerem o trabalho. "Estão a gastar mais dinheiro", disse.»

Vamos ver se nos Entendemos

«A Comissão Europeia decidiu esta terça-feira, em Bruxelas, que a garantia do Estado português sobre um empréstimo de 450 milhões de euros concedida em 2008 ao Banco Privado Português (BPP) foi um auxílio estatal "ilegal e incompatível" e ordenou a Lisboa a recuperação desse dinheiro.»

Correio da Manhã em 20 de Julho 2010

«O Ministério das Finanças reiterou ontem a confiança na recuperação dos 450 milhões de euros do empréstimo ao BPP (Banco Privado Português), que avalizou, referindo que o valor das contra-garantias é superior à garantia prestada.»

Diário Económico em 10 de Agosto 2010

«O Banco de Portugal admite que o Estado poderá não conseguir recuperar o aval concedido ao Banco Privado Português (BPP). Em causa estão 450 milhões, um empréstimo concedido ao BPP por um consórcio bancário com o aval do Estado. O Estado, em contrapartida, recebeu do BPP activos no valor de 672 milhões. O que o Banco de Portugal vem agora reconhecer é que a avaliação que foi feita [aos activos] é incerta, que dependia das condições de mercado, que ainda por cima sabemos serem bastante negativas.»

Rádio Renascença em 11 de Agosto 2010

Justiça e Negócios de Sardinha

DIZ o semanário EXPRESSO, na sua edição de 7 de Agosto, que "em Maio, os dois procuradores do processo Freeport disseram à directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, que não iam abdicar de ter os depoimentos do primeiro-ministro José Sócrates e do ministro Pedro Silva Pereira. Só estavam à espera do relatório final da Polícia Judiciária, para formular as perguntas. A 21 de Junho o relatório ficou pronto. No início de Julho, as perguntas foram feitas. No dia 12, enviaram-nas a Cândida Almeida, para terem o seu aval. E foi nessa altura que os três magistrados se sentaram à mesa. Para negociar. (...) A reprodução no despacho final do processo Freeport de uma lista de 27 perguntas a Sócrates e outras dez destinadas a Silva Pereira, todas deixadas por fazer, foi decidida naquele momento pela directora do DCIAP como contrapartida para deixar cair as inquirições aos dois membros do Governo e evitar, ao mesmo tempo, que a acusassem de falta de transparência. Não foi, como parecia inicialmente, uma iniciativa exclusiva dos procuradores Paes de Faria e Vítor Magalhães." Tendo sido perguntado ao procurador-geral da República, quando é que soube que as perguntas ao primeiro-ministro faziam parte do despacho, o senhor juiz-conselheiro Pinto Monteiro respondeu que não teve qualquer conhecimento prévio, mas apenas quando o seu conteúdo foi tornado público.
Entre os muitos episódios e aspectos perversos que têm acompanhado as investigações à volta deste caso Freeport, apenas faltava acrescentar-lhe mais este: os departamentos de investigação, porque estão em causa altas figuras do Estado, e torna-se forçoso barrar a sua progressão para domínios não desejáveis, indiferentes ao descrédito que possam ou não criar, contrariando princípios e pondo em causa a necessária independência do poder político, e das pressões que de lá flúem, negoceiam até onde se deve ir, o que se deve ou não investigar, como quem negoceia caixas de sardinha, acabadas de sair da lota.

Uma Pergunta, Duas Respostas

DAS DUAS entrevistas feitas pelo semanário EXPRESSO, na sua edição de 7 de Agosto (nesta semana, uma invulgar fonte de inspiração), uma ao procurador-geral da República, juiz conselheiro Pinto Monteiro, e outra, ao presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, extraí uma pergunta, que embora diferindo na forma, consoante se destinava a um ou a outro entrevistado, tiveram as seguintes respostas:

Defende a extinção do sindicato?
Pinto Monteiro - Estive dois mandatos à frente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, após ter ganho duas eleições democraticamente realizadas. Defendi, então, como hoje defendo, a existência de uma associação para defesa da classe. Isso e não um lóbi de interesses, actuando como um pequeno partido político. Não desconheço, contudo, as opiniões de conceituados e ilustres constitucionalistas e outros juristas que defendem a extinção do sindicato. Para terminar devo dizer que, no passado, antes de assumir o cargo de PGR, designadamente enquanto fui dirigente associativo, tive sempre esplêndidas relações com anteriores líderes do sindicato, magistrados de elevado nível cultural e civilizacional.

Aceitaria que o sindicato sofresse alguma alteração e passasse a existir nos moldes de uma associação?
João Palma - A democracia quer-se rica e participada. Os sindicatos não são uma criação do PREC. Existem sindicatos de magistrados em todas as democracias evoluídas, sobretudo naquelas onde não foi necessário um 25 de Abril pois são regimes de tradição democrática centenária. Estão previstos em convenções da ONU, pelo Conselho da Europa, e noutros instrumentos de direito internacional ratificados pelo Estado português. O problema é que alguns, poucos, políticos portugueses de nomeada que se projectaram na democracia, são democratas e republicanos mas pouco. Só quando lhes dá jeito. É bom que alguns dos mais ferozes detractores se lembrem das tentativas que fizeram de manipulação e politização do SMMP. Somos independentes, o que custa a muita gente. Vão ter que se habituar.

Meu comentário – Um sindicato, sendo uma associação para defesa de determinada classe profissional, estará sempre vocacionado para defender os interesses dessa classe, mesmo que, usando de semântica depreciativa, se queira associá-lo a lóbis.

António Dias Lourenço

NINGUÉM o conseguia imaginar noutra trincheira, mas se não tivesse sido militante do Partido Comunista Português, teria sido, certamente, a mesma pessoa, muito digna, afável, honesta, justa e interventiva. Tendo entregue a sua vida a uma causa nobre, como o foram a libertação do nosso país da tenaz fascista, e consequentemente, da sua classe trabalhadora, foi muito mais do que isso. Merece o respeito de um prolongado minuto de silêncio, e de alguém que lhe trace uma biografia, que sirva de lição para as gerações futuras.

Regra com Excepções

DEPOIS dos sessenta anos, andamos sempre em obras; ou nós ou a casa que habitamos.

O POVO Contra o Estado

ANTES de falarmos da apressada (re)privatização do Banco Português de Negócios (BPN), o POVO exige e quer saber, recorrendo a uma auditoria inteira e limpa, quanto é que foi esbulhado dos seus bolsos, para assegurar a salvação, através de uma tão obscena quanto suspeita “nacionalização” dos prejuízos, dessa alcova de banqueiros desonestos, que dava pelo nome de BPN.

Aniversário

FAZ HOJE exactamente cinco anos que este escrevinhador iniciou este blog. Antes disso, entre Outubro de 1997 e 2003 tinha andado pelo Terrávista, com um site de nome SEMENTEIRA DE ARTES, LETRAS & ETC, que passou depois para o YAHOO! GeoCities, até Julho de 2005, rebaptizado com o nome de BIBLIOTECA VIRTUAL. Em Agosto de 2005, iniciei no Blogger este ESCREVINHADOR, e desde essa data até hoje, publiquei 1.240 artigos, o que perfaz uma média de 0,67 artigos diários.
Assim continuaremos, até que a tinta ou a paciência se esgotem, e não esmoreça a fidelidade e a tolerância de quem nos lê.
Entretanto, aproveitei a passagem deste quinto aniversário par renovar visualmente o blog. Assim, deixo aqui uma palavra de apreço à tão pré-histórica quanto resistente e infalível máquina de escrever Remington, cujo teclado espreita no cabeçalho, instrumento onde ainda me cheguei a exercitar nos anos sessenta do século passado.

Perversidades e Canalhices

HÁ UNS MESES atrás, durante a inauguração de um qualquer equipamento, lembro-me de ter ouvido José Sócrates dizer, com aquela humildade que habitualmente lhe conhecemos, que estava convencido de que tinha talento para a arquitectura. Numa primeira abordagem poderia pensar-se que aquela confissão tinha algo a ver com a sua antiga colaboração no licenciamento de umas quantas moradias de gosto duvidoso, mas não. Percebe-se agora o alcance da afirmação, quando o jornal PÚBLICO diz que, no caso Freeport, “um dos grandes enigmas por resolver é a troca dos arquitectos”, isto é, “o gabinete de arquitectos Promontório, que trabalhava há ano e meio no projecto, era dispensado e o trabalho era entregue ao atelier do arquitecto Capinha Lopes, que nessa altura participava, graciosamente, na montagem das campanhas eleitorais socialistas em Alcochete e noutros concelhos da margem sul”, decisão essa “que deixou estupefactos os altos quadros da Freeport e o gabinete de arquitectos inglês Benoy”. Foi uma mudança de planos tão radical que os investigadores nada conseguiram apurar, “tanto mais que a investigação foi encerrada por decisão hierárquica antes de ser concluída.”
Diz ainda o PÚBLICO que “a surpresa das testemunhas inglesas assenta, fundamentalmente, em três ordens de razões: o Promontório era um reputado gabinete de arquitectura, enquanto Capinha Lopes não tinha qualquer currículo naquele tipo de trabalho; o projecto estava feito e só havia necessidade de fazer pequenas alterações para o adaptar às exigências da declaração do impacto ambiental; e Capinha Lopes ia receber, para fazer esses acertos, entre o dobro e três vezes mais do que estava contratado com o Promontório.”
Como é fácil de perceber, este mundo da arquitectura, entre investigações prematuramente encerradas, bambúrrios e histórias da carochinha, está repleto de perversidades e canalhices.

A Solução é Desmantelar e Refazer

UM DOS MEUS amigos enviou-me um e-mail, escandalizado com o que se está a passar no país, em quase todas as coordenadas dos poderes. Pois é, disse-lhe eu, isto está a ficar bastante surrealista, senão mesmo imprevisível. Todos os dias temos novidades; anteontem foi a divulgação do incumprimento pela Styer do contrato de fornecimento dos veículos blindados “Pandur”; hoje é história das metralhadoras portuguesas, concebidas pelas Industrias Nacionais de Defesa (INDEP), cuja licença, estudos, protótipos e todas as máquinas-ferramentas empregues no seu fabrico, foram vendidas ao desbarato, aos E.U.A., pelo então ministro da defesa Paulo Portas, e onde agora é considerada uma arma de sucesso, ao passo que as Forças Armadas Portuguesas, para se equiparem, acabaram por ir adquirir armas ao estrangeiro. Em qualquer país decente, e não podendo mandá-los para local mais apropriado, os malfeitores da política e outra gente tenebrosa que por aí anda, já tinham sido despachados para a reforma antecipada. Cá, pelo contrário, ninguém faz nada, excepto as televisões que se sentem na obrigação de inquirir o primeiro imbecil ou advogado avençado, que fica ao alcance das câmaras e dos microfones, para que este debite umas quantas patetices, como se fosse um habilitado especialista na matéria, ao passo que quem devia ser inquirido, não o é ou recusa sê-lo. Por outro lado, todos os meliantes têm direito a tempo de antena, quase toda a gente lhes faz vénias, quase toda a gente lhes faz perguntas inofensivas, quase toda a gente assobia para o lado, parece que quase toda a gente fez as malas e foi para férias, ao passo que outros, como os Proenças, Vitalinos, Tavares, Júdices, Assis e Marinhos, interrompem as férias para virem dissertar sobre o trabalho dos Procuradores do Ministério Público, sobre os poderes da rainha de Inglaterra e sobre a honorabilidade e intocabilidade de um certo atleta-comediante-arquitecto-ambientalista-engenheiro incompleto que nós conhecemos.
Pois é, meu caro, acrescentei eu ao meu amigo, aproveitei esta maré de conflitos e tensões, e fiz uma revolução no meu blog. Parti-o em três e renovei tudo. Entretanto, os meninos mal comportados do costume, continuam a andar por aí à solta.

Carta Aberta ao Procurador-Geral da República

Passo a transcrever a carta aberta que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Publico (SMMP) dirigiu ao Procurador-Geral da República, Juiz Conselheiro Pinto Monteiro.

«Agosto 4, 2010

1. O Estatuto do Sindicato dos Magistrados do Ministério Publico (SMMP) estabelece para a instituição, entre outras funções, a de pugnar pela dignificação da magistratura do Ministério Publico, objectivo e referência que não podem ignorar-se, sobretudo em momentos de crise, profunda, como a que atravessa, neste momento, o Ministério Publico.
2. O SMMP comemora este ano o seu 35º aniversário e a sua história está ligada à actual configuração desta magistratura. É uma instituição respeitada e ouvida, participativa e envolvida nos processos legislativos na área da justiça.
3. Ao longo da história do SMMP, o Ministério Publico foi dirigido pelos Procuradores-Gerais da República Arala Chaves, Cunha Rodrigues e Souto Moura, os quais, apesar de algumas divergências, sempre reconheceram nesta entidade um interlocutor legítimo, válido e imprescindível. As relações institucionais foram, assim, sempre marcadas pelo respeito mútuo. Respeitavam o SMMP como estrutura representativa dos magistrados do Ministério Público e eram respeitados, com naturalidade, pelos magistrados e pelo seu sindicato.
4. Nunca se desculparam que os fracassos, que também tiveram, se devessem a falta de poderes hierárquicos sobre os magistrados do Ministério Público. Estes reconheciam-lhes autoridade. Não apenas em função dos poderes legais e estatutários que exerciam, mas sobretudo devido ao respeito pessoal e institucional que sempre mereceram.
5. O Juiz Conselheiro Pinto Monteiro, ao contrário dos antecessores, manifestou desde o início um profundo desrespeito pelo SMMP. Olvida que, ao fazê-lo, desrespeita em simultâneo os magistrados do Ministério Público de todos os graus hierárquicos, que, ocupando vários cargos na estrutura hierárquica, se revêem no seu sindicato. Foi assim com a Direcção anterior. É assim com a actual, a qual, talvez por isso, foi legitimada pela maior votação de sempre.
6. Apesar disso, não contou esta Direcção, no acto de posse, com a presença do Procurador-Geral da República, em contraste, e até com desconsideração, pelas várias entidades políticas e judiciárias presentes.
7. As relações entre o Juiz Conselheiro Pinto Monteiro e o SMMP são, assim, praticamente inexistentes. Reduzem-se aos mínimos que o decoro e a sensatez nos aconselham a não ultrapassar.
8. Entretanto, e paradoxalmente, deu V. Exª ao SMMP o protagonismo e a relevância que nunca teria em circunstâncias normais, determinando muita da nossa acção em defesa do prestigio desta magistratura, nunca antes tão diminuída e descredibilizada.
9. Elegeu o SMMP como o seu alvo preferencial. Habituou-nos, habituou os portugueses, a apontar publicamente o dedo a bodes expiatórios dos seus insucessos e fracassos. Especializou-se em endossar a terceiros responsabilidades exclusiva ou maioritariamente suas.
10. É, de todos, o Procurador-Geral da República com mais poderes na história da nossa democracia. Teve o engenho e a arte de acrescentar aos dos seus antecessores novos poderes, inéditos, inconstitucionais, inexplicavelmente concedidos pela maioria parlamentar na legislatura anterior.
11. Como dissemos há um ano atrás, a hierarquia do Ministério Publico está moribunda. Não por falta de poderes, agora reforçados, mas da falta de capacidade para os exercer. Por mais que lhos confiram sempre lhe parecerão poucos.
12. Há muito que o SMMP afirma que o Ministério Público tem falta de verdadeira hierarquia: não a obcecada por percentagens, não a do “quero, posso e mando”, não a da visão militarizada, mas daquela que, por directivas, ordens e instruções uniformize formas de actuação, fazendo do Ministério Público o efectivo garante de uma Justiça igual para todos, independentemente da sua condição social, cultural, económica ou outra.
13. O desafio que lhe lançamos é que, de uma vez por todas, explique aos portugueses que poderes são esses que insistentemente reclama sem nunca nomear.
14. Dá-se hoje a circunstância de termos no topo da hierarquia alguém cuja concepção da magistratura do Ministério Público é desconhecida e misteriosa. Apenas por contraposição com a actual configuração constitucional e legal do Ministério Público, e com as ideias do
sindicato, nos permitimos adivinhar as de V. Exª.
15. É certo que tem instigadores, cujo pensamento é mais claro e nos permitem percepcionar os seus. Sempre criticaram os poderes, que consideravam excessivos, dos Procuradores-Gerais anteriores. Agora pretendem reforçar-lhe os seus.
16. Não se exima, assuma os que tem. Esquece-se V. Exª que o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), cujo desempenho é desde há muito questionado, embora com uma Directora Coordenadora cuja comissão de serviço já foi renovada por duas vezes neste seu mandato, a ultima das quais em Fevereiro passado, depende directamente de si sem interferência de outros níveis hierárquicos? Ou será que só agora V. Exª deu conta que nem tudo corre ali como seria suposto? A reorganização do ineficiente sistema de inspecções, Senhor Juiz Conselheiro Pinto Monteiro, há quanto tempo se arrasta penosamente no Conselho Superior do Ministério Publico (CSMP) a sua discussão e votação, instrumento tão importante para a avaliação do mérito quanto V. Exª tendencialmente culpabiliza os seus inferiores hierárquicos dos insucessos do Ministério Público? A manutenção em situação de ilegalidade, conforme vêm sinalizando eminentes juristas, do actual Vice-Procurador Geral da Republica, cuja carreira mereceria melhor epílogo que aquele que lhe reservou, é o exemplo que nos quer transmitir? O poder, de mais que duvidosa legalidade, de indeferir porque injustificado, um pedido de aceleração processual mas, concomitantemente com isso, estabelecer prazos para finalização de investigações em curso, interferindo directamente na estratégia da investigação e na escolha e selecção das diligências consideradas necessárias e pertinentes, assim comprometendo investigações? O poder de determinar inquéritos de natureza disciplinar e instaurar processos-crime a titulares de processos criminais como resposta a exigências de terceiros com interesses conflituantes com os da investigação? A gestão da Procuradoria-Geral da Republica ignorando as competências do CSMP, órgão previsto na Constituição da República?
17. O que os acontecimentos dos últimos dias demonstram à saciedade é a absoluta importância da autonomia de cada magistrado do Ministério Público na condução do inquérito: só assim podem obedecer apenas à lei, com objectividade, isenção e imparcialidade, imunes a qualquer tipo de pressão ou interferência.
18. Autonomia tanto mais importante quanto são por de mais evidentes as dificuldades de um exercício independente do cargo de Procurador-Geral da República.
19. Saiba V. Exª que este Ministério Publico, que teima em configurar à sua imagem e semelhança, como se de feudo seu se tratasse, não é o Ministério Publico em que acreditamos, com que nos identificamos e que a Constituição e a Lei configuram. Este é, quando muito, o «seu» ministério público, apenas isso.
20. O Ministério Publico não está balcanizado. Está unido. Apenas tem a ocupar o cargo de Procurador-Geral da República quem não tem com o Ministério Publico qualquer empatia nem se identifica com o seu Estatuto.
21. Já que foi tão célere a abrir (mais) um inquérito a magistrados encarregues há menos de dois anos de uma melindrosa investigação, deverá V. Exª, que perfaz quatro anos de mandato no próximo mês de Outubro, esclarecer os portugueses o que o levou a permitir que a investigação ficasse no Montijo, entregue a um magistrado do Ministério Público com centenas de outros a seu cargo, e se nesse período, por alguma vez que fosse, se inteirou do andamento do processo, que apoio deu ao magistrado, porque razão o DCIAP o devolveu por duas vezes, que diligências fez junto das autoridades inglesas para acelerar o cumprimento da carta rogatória que já então se aguardava, razões por que não avocou no âmbito dos poderes hierárquicos que já hoje tem e não exerce.
22. Deverá esclarecer por que razão critica publicamente um despacho de arquivamento cujo teor foi transmitido e obteve a concordância absoluta da Directora do DCIAP a qual, segundo notícias vindas a público, teve o cuidado de lho remeter com urgência depois da na
véspera lho transmitir telefonicamente? Quem são afinal os visados no inquérito que tão apressada e impensadamente mandou abrir? Ou será que é esperável que estejamos todos disponíveis a passivamente aceitar que as responsabilidades recaiam só sobre uns com exclusão e imunidade de outros?
23. Para finalizar permita V. Exª que lhe deixemos uma certeza, uma esperança e um apelo.
24. A certeza que resistiremos! Que nada demoverá o SMMP de continuar a ser, em todas as circunstâncias, um incansável defensor do Ministério Público, contra todos os que do exterior ou no seu interior (estes contam-se pelos dedos de uma só mão) o pretendam diminuir e descredibilizar. Contará V. Exª com a nossa atenção e vigilância permanentes, com a nossa crítica e firme oposição sempre que justificadas, cientes como estamos de que a actual situação do Ministério Publico, de que é o principal responsável vai para quatro anos,
não nos dá margem para disfarçar o indisfarçável, permitir ocultar o inadmissível, ou assistir a atitudes de permanente desresponsabilização.
25. A esperança na regeneração. Que decorridos os dois anos que lhe faltam para cumprir o mandato de Procurador-Geral da Republica, o Ministério Público terá capacidade para se regenerar e refortalecer. Os que cá estávamos quando iniciou o mandato há quatro anos, resistiremos. Volvidos mais dois anos continuaremos. De cabeça erguida.
26. Um apelo. Que nos ajude, com todas as suas capacidades, a dignificar o Ministério Público que o catapultou para um cargo de cúpula da Justiça portuguesa.

4 de Agosto de 2010
A Direcção do SMMP»

Aceitam-se sugestões!

A JUSTIÇA deve ser despolitizada e despartidarizada, começando pela forma como é escolhido o procurador-geral da República. A prova mais evidente de que esta figura tem pouco a ver com o regime democrático, devendo ser portadora de independência e não de ambivalências, quase sempre geradoras de conflituosidade e disfuncionalidade, é o facto de ser nomeada pelo Presidente da República, sob proposta dos governos, os quais se esforçam por ter lá alguém de sua confiança política, e que no presente caso (Pinto Monteiro), até exigem que lhe sejam aumentados os poderes. Ora, o resultado está à vista: habitualmente, ninguém morde a mão de quem lhe arranjou o emprego, e muito menos quando passa a pôr e dispor de poder, sem ter que prestar contas a ninguém.Que solução para esta situação? Aceitam-se sugestões!

“Dura Lex, Sed Lex”, Para Quem?

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«O vice-procurador-geral da República (vice-PGR), Mário Gomes Dias, está a exercer funções de forma ilegal há mais de um mês e meio. E parece que a resolução do problema não tem um fim à vista. O magistrado, que segundo a lei era obrigado a aposentar-se a 15 de Junho, após ter completado os 70 anos, a idade limite para a reforma, mantém-se em funções e a substituir o procurador-geral da República [Pinto Monteiro] quando este se ausenta.»

Extracto da notícia do jornal PÚBLICO de 4 de Agosto de 2010

Meu comentário: Em Portugal, tanto o sol como a Lei, quando nascem não são para todos. Neste caso, os alfaiates do governo arranjaram manequins e confeccionaram fatos por medida para a Procuradoria-geral da República.

Memória Curtíssima

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Pinto Monteiro, tem memória curtíssima quando insiste que os procuradores encarregues do caso Freeport, Paes Faria e Vítor Magalhães, tiveram toda a liberdade na condução do processo.
Oh senhor procurador, então o caso Lopes da Mota, já não conta como pressão sobre os tais procuradores?

Era só o que nos faltava!

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"Tenho os poderes da Rainha de Inglaterra", disse o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, em entrevista ao Diário de Notícias, esquecendo-se que se a Rainha de Inglaterra sabe disto, ainda acaba por desencadear-se um incidente diplomático, e ser posta em causa a Aliança Luso-Britânica.

Separar as Águas

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À beira deste ESCREVINHADOR fazer 5 anos de comissão de serviço no BLOGGER, o seu autor tomou uma decisão: separar as águas. Deste modo, foram criados dois novos blogs, ficando o velho ESCREVINHADOR, dedicado em exclusivo à palavra escrita. No entanto, na sua banda lateral esquerda, surgiu uma nova rubrica, OS MEUS BLOGS, onde aparecem dois novos LINKS, a saber:

A ARCA residual de pequenos NADAS que ficaram pelo caminho
Esta ARCA guarda recordações, e essas têm apenas três formas de sobrevivência: ou implantadas na nossa memória, desvanecendo-se com o tempo, ou reduzidas a escrito, ou plasmadas com recurso às artes visuais. Neste último grupo, há uma arte a que se convencionou chamar FOTOGRAFIA, que fixa aquelas visões e instantes únicos, irrepetíveis, com que nos cruzámos, que mesmo desbotados e amarelecidos, podemos revisitar. É esse o conteúdo desta ARCA.
Não ficaria bem comigo se não referisse a respeitável câmara fotográfica alemã Franka Solida III , cuja imagem ilustra o cabeçalho deste blog.

O BAÚ das GRANDEZAS e miudezas
Este BAÚ está atulhado de pinturas, desenhos, rabiscos, esboços, ilustrações, arte gráfica e digital, objectos, e mais umas quantas coisas, quase inclassificáveis, que se foram e continuam fazendo ao longo dos tempos, trabalhos esses que só ganham algum significado se forem partilhados. Assim sendo, abramos pois este BAÚ.
Resta-me deixar uma palavra de agradecimento ao mestre holandês Johannes Vermeer (1632-1675), que pintou a luminosidade como ninguém, artista que muito admiro, que nasceu pobre e pobre morreu, e que me autorizou a usar uma fatia do seu quadro A LEITEIRA, para ilustrar o cabeçalho deste blog. Para me penitenciar daquele acto de vandalismo, dedico o primeiro post à citada obra do pintor.

Separadas as águas, aguardo as vossas visitas.

Registo Para Memória Futura (14)

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O NOVO submarino TRIDENTE que vai equipar a frota de submersíveis da Marinha Portuguesa, chega hoje à doca do Alfeite. O seu irmão gémeo, o ARPÃO, só chegará lá para o fim do ano, ou início de 2011. Ambas as unidades vão custar ao bolso dos portugueses cerca de 1.000 milhões de euros, e a sua aquisição está envolvida em dois processos, um de corrupção e branqueamento, outro de burlas relacionadas com as contrapartidas, em que o Estado português terá sido lesado na módica quantia de 34 milhões de euros. Fora isso, esperamos que quando entrarem ao serviço, ambas as novas unidades se empenhem, com firmeza, coragem e valentia, no combate à persistente crise que nos assola.

Registo para Memória Futura (13)

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A PARTIR de ontem, com as restrições e novas regras para acesso às prestações sociais, muitos portugueses iniciaram a descida de mais uns lanços de escada rumo à pobreza extrema. Com estas medidas o governo espera economizar 90 milhões de euros em 2010 e 200 milhões em 2011. Quem estava necessitado fica mal, quem já estava mal fica pior. O governo diz que não.

Ultimo Relatório da Transparência Internacional

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«Meios escassos e leis pouco eficientes colocam Portugal entre os países da OCDE com mais dificuldades no combate à corrupção.
(...)
Faltam recursos e profissionais com formação especializada para que a Polícia Judiciária possa desenvolver investigações de natureza financeira. Não existe coordenação entre os diversos órgãos de investigação e a Procuradoria-Geral da República. A protecção oferecida aos denunciantes é escassa. Abundam leis sobre a corrupção e crimes conexos, mas são de tal modo fragmentadas e difíceis de interligar que levam facilmente a incertezas sobre quais aplicar.
(...)
Além de recomendar que as falhas sejam corrigidas, a Transparência Internacional pede que Portugal assegure a independência das autoridades judiciais e das polícias, e que faça mais para aumentar a consciência pública de que a corrupção é um crime.
(...)
Sobre Portugal são citados três casos: o licenciamento do outlet Freeport, a compra dos submarinos à alemã Ferrostaal (ambos com direito a capítulo próprio) e o da aquisição de equipamento para o Centro Hospitalar de Coimbra, em que alguns médicos e gestores receberam contrapartidas no âmbito de concursos públicos.»

Excertos da notícia do jornal PÚBLICO de 30 de Julho de 2010, com o título "Portugal pouco empenhado no combate à corrupção", assinada pela jornalista Maria Lopes. O título do post é de minha autoria, além de que subscrevo as recomendações da TI.

Justiça Tendencialmente Ineficaz

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Caso Um: Afirmam os procuradores do Ministério Público que investigaram o caso Freeport, que diligenciaram inquirir José Sócrates, na qualidade de ex-ministro do ambiente, à época do polémico licenciamento daquela área comercial, bem como Rui Nobre Gonçalves, na qualidade de ex-secretário de estado, mas que essa iniciativa foi inviabilizada por um oportuno despacho, lavrado pelo vice-procurador-geral da República, o qual fixou a data de 25 de Julho como o do fim do prazo para o encerramento do inquérito. Com isto impediu-se que fossem desencadeadas as necessárias diligências para a audição de Sócrates, na qual ele teria que responder a um lote de perguntas, previamente compiladas, todas elas relacionadas com situações envolvendo o seu desempenho governativo, e nunca cabalmente esclarecidas.
Com este episódio volta a suspeitar-se que a justiça não foi cega, e que por portas e travessas, se recorreu a um caprichoso procedimento, destinado a abreviar as conclusões e bloquear a incómoda inquirição do primeiro-ministro. No entanto, embora nesta fase a tal audição esteja prejudicada, nada impede que, no futuro, tal iniciativa não venha a ser requerida por quem intervém no processo. Talvez por isso, percebe-se agora melhor porque razão Sócrates correu apressado para a frente das câmaras e dos microfones, sem direito a perguntas, a assumir com alívio, que se considerava ilibado e desagravado, sugerindo que o assunto estava encerrado, e que não queria ouvir falar mais no assunto.

Caso Dois: O jornal PÚBLICO de ontem (29 de Julho), informou que a sentença do processo Casa Pia foi adiada pela segunda vez num mês, ficando agora marcada para o mês de Setembro. A decisão foi do Conselho Superior da Magistratura, que fundamenta a sua decisão na extrema complexidade do processo, o qual já conta 66 mil páginas e 570 apensos, alguns dos quais com mais de dez volumes, dando suporte a um julgamento que se arrasta há mais de cinco anos, recheado de uma floresta de requerimentos e recursos, e cujo acórdão está a ser redigido há mais de um ano. Proporcional a esta lentidão e monstruosidade de procedimentos e documentação, cresce a minha curiosidade, sobre o desfecho que a coisa terá.

Caso Três: No tribunal de Oliveira de Azeméis correu o julgamento de um proprietário de uma pista de carrinhos de choque, na qual morreu electrocutada, em 2007, uma menina de 6 anos. Por falta de provas o Tribunal absolveu o dito proprietário, bem como o engenheiro que tinha garantido a eficácia do equipamento, muito embora houvesse uma insuficiência no isolamento da instalação eléctrica da estrutura, de que se desconhece a causa, pois, por incompetência ou negligência, não foi mandada efectuar qualquer perícia, após a ocorrência do acidente. No final da leitura da sentença, a juíza admitiu que "se foi feita ou não justiça, o tribunal não sabe", pelo que "resta a dúvida se poderíamos ou não ter chegado a conclusões diferentes".

Em Portugal, recorrer aos tribunais, para que se faça justiça, pode ter um desfecho deste tipo. Entre lenta, discriminatória, trágica, caprichosa e ridícula, a justiça portuguesa consegue coleccionar todo o tipo de imperfeições que não devia ter, e por isso mesmo ser tendencialmente ineficaz. Certo, certo, é que a infeliz menina não era familiar da senhora juíza, e por isso mesmo, dispenso-me de fazer mais qualquer comentário.