Delírio Solar

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Perto da Lourinhã em 14 Fevereiro 2009

Alguém se Lembra Disto?

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A propósito da entrada em vigor do novo Código do Trabalho, convém lembrar o que sobre o assunto dizia o PROGRAMA DO PS para as legislativas de 2005, documento que foi denominado «Compromisso de Governo para Portugal - 2005-2009», e que rezava o que abaixo se transcreve. Os comentários entre parêntesis são meus e também de Victor Dias, autor do blog O TEMPO DAS CEREJAS, onde fui respigar esta “simpática” e esquecida promessa.

«Em devido tempo, o PS deu reiteradas provas de que é favorável a uma transformação modernizadora da legislação laboral, capaz de conciliar os direitos de cidadania dos trabalhadores com o aumento da capacidade de adaptação das empresas aos desafios da produtividade e da competitividade.
Infelizmente, o Código do Trabalho [da autoria do governo PSD/CDS-PP e de Bagão Félix] desequilibrou as relações sociais no mundo do trabalho sem responder a alguns dos problemas fundamentais dos nossos dias. Não criou condições facilitadoras da negociação e acordo de novas combinações de flexibilidade e segurança no emprego, nem de articulação do reforço da competitividade com a equidade social. Em diversos aspectos, representou mesmo um retrocesso nos direitos laborais sem nenhuma justificação razoável.
Assim, o Governo do PS promoverá a revisão do Código do Trabalho, tomando por base as propostas de alteração que em devido tempo apresentou na Assembleia da República [que há meses o PCP veio a recuperar e apresentou a votos na A.R., e que o PS correu a chumbar], bem como a avaliação do novo regime legal. Sem prejuízo deste processo, o PS discutirá com os parceiros sociais os termos de uma intervenção urgente destinada, a evitar as consequências da actual crise da contratação colectiva.»

Alguém se lembra desta meritória promessa? Vai ficar para a História como um “novo” Código do Trabalho da lavra do PS/Sócrates, que está a transformar o país (apesar da crise global) no paraíso dos salários em atraso, no reino da “lay-off”, no tormento do desemprego e no inferno do trabalho à tarefa.

A Pretexto da Crise (*)

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“Não constituiu surpresa a hostilidade orquestrada pela gerência de uma têxtil de Penafiel, chegando ao ponto de invadir uma sede comunista e agredir quem lá estava. Muitas entidades patronais estão a aproveitar o pretexto da crise para exercerem ou reforçarem pressões sobre os seus trabalhadores. Tentativas de, com ou sem redução dos dias de trabalho, cortar salários (já muito baixos), fazer despedimentos parciais e individuais, ameaçar com o encerramento das empresas, são as formas comuns desse condicionamento, cada vez mais frequente. No caso de Penafiel, são ritmos de produção com penalizações salariais e um enquadramento laboral agressivo, factos aliás já parcialmente conhecidos de responsáveis do Ministério do Trabalho (…) Importa passar das palavras aos actos, dar indicações e meios aos "inspectores de trabalho" para agirem e actuarem com mão exemplar contra esta pressão patronal. É isto que nem se vislumbra na acção política de Vieira da Silva… “

(*) Extracto do artigo de Honório Novo (deputado do PCP) no Jornal de Notícias de 16 de Fevereiro de 2009. O título é meu.

O Justo e o Pecador

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PERANTE a minha repulsa de ver a Câmara Municipal de Felgueiras, melhor, os respeitáveis e massacrados contribuintes que todos nós somos, a terem que arcar com as facturas das despesas judiciais e dos honorários dos advogados da inacreditável presidenta Fátima Felgueiras, nos processos em que ela é arguida, o meu amigo FF esclareceu-me que tudo isso estava previsto na legislação que regula os eleitos autárquicos, e que a reivindicação da dita senhora não era nenhuma coisa do outro mundo. Como é habitual nestes casos, e na pior das hipóteses, de recurso em recurso (pagos por todos nós), a criatura vai acabar por levar a água ao seu moinho. Vamos ver como.

Em 3 de Fevereiro “a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer referindo que os pagamentos efectuados pela Câmara de Felgueiras aos advogados de Fátima Felgueiras, no valor de cerca de 500 mil euros, devem ser devolvidos ao município, uma vez que são ilegais. O parecer do Conselho Consultivo da PGR que é divulgado esta terça-feira pelo jornal PÚBLICO, refere que o pagamento das despesas relativas a processos judiciais em que está em causa o «eleito local», ou seja, autarca, presidente de junta ou outro governante semelhante, apenas pode ser exigido «após decisão final». Neste sentido, o parecer esclarece que os pagamento das referidas despesas noutras circunstâncias é ilegal pelo que «deve ser exigida a devolução das respectivas quantias».”

Informação extraída do site notícias.portugalmail.pt em 3 de Fevereiro

Adianta ainda o mesmo jornal PÚBLICO que “considerando que o pagamento previsto na lei se refere aos casos em "que não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos", o parecer salienta que, "sobretudo em relação aos crimes imputados aos eleitos locais, não se vêem razões para que possa ser feito antes de o processo terminar (...) e não vemos que deva ser deixado ao critério dos órgãos autárquicos decidir, em cada caso, se o pagamento pode ser feito antes ou depois de o processo terminar, assim fazendo uma espécie de 'pré-julgamento.” … “Referindo-se ao caso dos pagamentos que foram feitos ao advogado que a autarca contratou quando fugiu para o Brasil, o parecer deixa claro que em circunstância alguma tais despesas poderiam ter sido consideradas. "O arguido que se ausenta para o estrangeiro foge à justiça do seu país. O seu comportamento já não está relacionado com a condição de autarca, actuando completamente fora do exercício de funções."”

Para que melhor se compreender quais as prerrogativas que assistem aos autarcas eleitos, transcreve-se a seguir o que sobre o assunto diz a tal Lei Nº. 29/1987 de 30 de Junho, republicada pela Lei Nº. 52-A/2005 de 10 de Outubro:

Estatuto dos Eleitos Locais
Artigo 1º
Âmbito
1 - A presente lei define o Estatuto dos Eleitos Locais.
2 - Consideram-se eleitos locais, para efeitos da presente lei, os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias.
…
Artigo 5º
Direitos
1 - Os eleitos locais têm direito:
a) A uma remuneração ou compensação mensal e a despesas de representação;
b) A dois subsídios extraordinários anuais;
c) A senhas de presença;
d) A ajudas de custo e subsídio de transporte;
e) À segurança social;
f) A férias;
g) A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções;
h) A passaporte especial, quando em representação da autarquia;
i) A cartão especial de identificação;
j) A viatura municipal, quando em serviço da autarquia;
l) A protecção em caso de acidente;
m) A solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respectiva autarquia local;
n) À protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;
o) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;
p) A uso e porte de arma de defesa;
q) Ao exercício de todos os direitos previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade;
r) A subsídio de refeição, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a Administração Pública.
…
Artigo 21º
Apoio em processos judiciais
Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos.
…
É evidente que sobre este assunto, e porque é tal a quantidade de casos que giram pelos tribunais portugueses, quase se pode dizer que existem pareceres para todos os gostos e feitios. Transcreve-se a seguir um desses pareceres, relacionado com um vereador de uma Câmara Municipal, que a propósito de um processo em que esteve envolvido, durante o seu mandato, requereu o reembolso das despesas decorrentes do processo.

“Parecer jurídico da CCDR Alentejo
…
A alínea q), do nº 1, do normativo referido, dispõe que os eleitos locais têm direito a apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções.

O artigo 21º, do mesmo Estatuto estatui por seu turno, o seguinte:

“Apoio em processos judiciais

Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos.”

Da análise efectuada a estes dois normativos, três são as questões que se levantam, a saber:

· O apoio judicial verifica-se apenas quando o eleito for arguido, ou pelo contrário também quando for ofendido?

· O eleito local tem direito ao apoio judicial em causa desde que não se prove o dolo ou negligência da sua parte, assim sendo, apenas no final do processo é possível apoiar o eleito, ou será que pode ser apoiado antes do termo do processo a título condicional?

· O que é que se pode incluir neste “apoio judicial”, apenas os pagamentos feitos ao tribunal ou também o pagamento eventualmente feito ao advogado?

2. A primeira questão coloca-se atendendo à redacção do artigo 21º do Estatuto dos Eleitos Locais que na ultima parte do normativo refere que uma das condições para a concessão do apoio judicial ao eleito é não se provar o dolo ou a negligência por parte deste, o que pode pressupor que só o eleito arguido tem direito àquele apoio, já que esta condição só pode estar ligada ao arguido.
A nosso ver, o normativo aplica-se a todas as situações em que o eleito intervier em processo judicial, desde que essa intervenção se dê por força do exercício das funções autárquicas, estando portanto também incluída a situação em que o eleito é ofendido ou queixoso e ele próprio até instaure o processo.

O que o normativo quer significar ao mencionar o dolo ou a negligência, é que se o eleito for arguido no processo – o que não é o caso da situação em apreço – para poder beneficiar do apoio judicial previsto naquele artigo 21º, é necessário que a sua atitude não seja considerada dolosa ou negligente.

No que respeita à segunda questão colocada, importa referir que o eleito local em exercício de funções apenas tem direito ao apoio judicial de que estamos tratando desde que o processo tenha tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove o dolo ou negligência por parte do mesmo.

Ora, tendo o processo judicial várias fases, é sabido que há várias custas judiciais a pagar no seu decorrer, e que apenas no seu termo é possível determinar o dolo ou a negligência do acusado.

Desta forma, o apoio em processos judiciais pode deixar de ter efeito útil, a não ser que esse apoio possa ser prestado sempre que solicitado, no decorrer do processo a título condicional, sendo no termo do processo pedido um reembolso no caso de ser provado o dolo ou a negligência do eleito.

Por outro lado, caso o apoio judicial seja solicitado à autarquia apenas no final do processo, deverá a autarquia efectuar o pagamento – já que a responsabilidade é sua – mediante a apresentação dos respectivos recibos acompanhados de nota descriminativa das despesas, devendo efectuar-se o correspondente reembolso da autarquia se o eleito também vier a ser reembolsado por parte do tribunal.

3. Relativamente à terceira questão por nós colocada importa referir o que o artigo 54º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, estatui:

“Artigo 54º
(Do mandato judicial e da representação por advogado)

1. O mandato judicial, a representação e a assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para a defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, com posição de interesses ou em processo de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.

2. O mandato judicial não pode ser objecto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impeça ou limite a escolha directa e livre do mandatário pelo mandante.”

Por outro lado, somos de parecer que o pagamento ao advogado do eleito também está incluído no apoio judicial referido no artigo 21º, do Estatuto dos Eleitos Locais já que “o apoio compreende a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu deferimento, assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador” – vide Dicionário Jurídico de Ana Prata, e Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção da Lei nº 46/96, de 3 de Setembro.

Importa concluir:

- Os eleitos locais apenas têm direito ao apoio judicial expresso no artigo 21º, da Lei nº 29/87, de 30 de Junho, desde que os processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções, e, no caso de serem arguidos não se prove o dolo ou negligência por parte dos mesmos.

- No caso do apoio judicial ser solicitado no final do processo, deverá a autarquia efectuar o pagamento – já que é da sua responsabilidade – mediante a apresentação dos respectivos recibos acompanhados de nota discriminativa das despesas, devendo incluir-se o pagamento dos preparos, apesar de mais tarde o tribunal os devolver, caso em que a câmara deverá ser reembolsada.

- Somos de parecer que no conceito de apoio judicial está incluído o pagamento dos serviços do advogado, cabendo ao eleito a escolha do mesmo, conforme decorre do artigo 54º, do Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março.

Salvo melhor opinião, este é o meu parecer.”
[segue a identificação do autor do parecer]

Compreende-se que a lei pretenda garantir e salvaguardar o autarca eleito dos efeitos inibidores que poderia ter sobre a sua administração, a probabilidade de ser confrontado com eventuais processos judiciais, que tivessem por objectivo colocar em causa as suas decisões. Contudo, há decisões que sendo polémicas estão isentas de iniquidade, enquanto que outras não tanto. Quer-me parecer que excluir de reembolso das despesas judiciais e afins, apenas as decisões que não envolvam dolo ou negligência, isto é, a prática de fraudes que produzam manifestos prejuízos a outrém, ou actos que se possam enquadrar no desleixo ou incúria, é manifestamente insuficiente. Então que dizer dos actos de demonstrada incompetência, esbanjamento de dinheiros públicos, participações em negócio, abuso de prerrogativas, enriquecimento ilícito, favorecimentos, e toda uma infinidade de actos que cabem dentro dos conceitos de corrupção activa e passiva? Este esquecimento ou ingenuidade do legislador não é mais do que um aval aos brandos costumes e ao tradicional porreirismo português, com que se selam tantos arranjinhos, promessas, pactos, contratos, e nos ambiciosos tempos que correm, muitas outras coisas de duvidosa legalidade, como sacos azuis e quejandos. Os cidadãos sabem que, fatal e constantemente, são chamados a contribuir para que as instituições da república e da democracia funcionem, e que quem foi eleito para as gerir, disponha de meios e garantias para tal, porém, situações há que mereciam mais cuidado, prudência e discernimento por parte do legislador, porque senão é caso para dizer que, também aqui, volta a pagar (e de que maneira ) o justo pelo pecador.

Tal como a Mulher de César…

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O ADVOGADO José Maria Martins, sugeriu que a procuradora Cândida Almeida, actual directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, pedisse o seu afastamento da coordenação das investigações do caso Freeport. A senhora veio muito ofendida para as câmaras de televisão dizer que não admite nem recebe lições de ninguém, muito menos do dito advogado, em questões de isenção. Ora acontece que a sugestão do advogado José Maria Martins não é assim tão descabida e ofensiva, como à primeira vista possa parecer, se atendermos ao facto da senhora procuradora ter feito parte da comissão de honra da candidatura socialista à Presidência da República, em 2006, assumida pelo Dr. Mário Soares, o que deixa fragilizada a condição de independência e separação de poderes que deve nortear os procuradores do Ministério Público. Como se dizia na Roma antiga, à mulher de César, não basta ser séria, é preciso parecê-lo.

A Roda da Preguiça

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De há uns tempos a esta parte que quase não faço outra coisa senão transcrever e subscrever as opiniões dos outros, e há quem me tenha feito sentir isso. Penso eu que é um bom sinal, mas também pode ser indício de fraqueza ou de preguiça, esta última também conhecida pela lei do menor esforço. Inclino-me mais para a preguiça, pois sempre defendi que não vale a pena voltar a inventar o que já foi inventado, se não tiver caído no olvido, como é o caso da roda. Continuo a manter a mesma disposição, tenha essa roda oito, dez ou doze raios, ou mesmo nenhum. O que é importante é que não seja quadrada nem triangular, e nos faça seguir em frente.

“Está bem... façamos de conta”

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“Façamos de conta que nada aconteceu no Freeport. Que não houve invulgaridades no processo de licenciamento e que despachos ministeriais a três dias do fim de um governo são coisa normal. Que não houve tios e primos a falar para sobrinhas e sobrinhos e a referir montantes de milhões (contos, libras, euros?). Façamos de conta que a Universidade que licenciou José Sócrates não está fechada no meio de um caso de polícia com arguidos e tudo.
Façamos de conta que José Sócrates sabe mesmo falar Inglês. Façamos de conta que é de aceitar a tese do professor Freitas do Amaral de que, pelo que sabe, no Freeport está tudo bem e é em termos quid juris irrepreensível. Façamos de conta que aceitamos o mestrado em Gestão com que na mesma entrevista Freitas do Amaral distinguiu o primeiro-ministro e façamos de conta que não é absurdo colocá-lo numa das "melhores posições no Mundo" para enfrentar a crise devido aos prodígios académicos que Freitas do Amaral lhe reconheceu. Façamos de conta que, como o afirma o professor Correia de Campos, tudo isto não passa de uma invenção dos média. Façamos de conta que o "Magalhães" é a sério e que nunca houve alunos/figurantes contratados para encenar acções de propaganda do Governo sobre a educação. Façamos de conta que a OCDE se pronunciou sobre a educação em Portugal considerando-a do melhor que há no Mundo. Façamos de conta que Jorge Coelho nunca disse que "quem se mete com o PS leva". Façamos de conta que Augusto Santos Silva nunca disse que do que gostava mesmo era de "malhar na Direita" (acho que Klaus Barbie disse o mesmo da Esquerda). Façamos de conta que o director do Sol não declarou que teve pressões e ameaças de represálias económicas se publicasse reportagens sobre o Freeport. Façamos de conta que o ministro da Presidência Pedro Silva Pereira não me telefonou a tentar saber por "onde é que eu ia começar" a entrevista que lhe fiz sobre o Freeport e não me voltou a telefonar pouco antes da entrevista a dizer que queria ser tratado por ministro e sem confianças de natureza pessoal. Façamos de conta que Edmundo Pedro não está preocupado com a "falta de liberdade". E Manuel Alegre também. Façamos de conta que não é infinitamente ridículo e perverso comparar o Caso Freeport ao Caso Dreyfus. Façamos de conta que não aconteceu nada com o professor Charrua e que não houve indagações da Polícia antes de manifestações legais de professores. Façamos de conta que é normal a sequência de entrevistas do Ministério Público e são normais e de boa prática democrática as declarações do procurador-geral da República. Façamos de conta que não há SIS. Façamos de conta que o presidente da República não chamou o PGR sobre o Freeport e quando disse que isto era assunto de Estado não queria dizer nada disso. Façamos de conta que esta democracia está a funcionar e votemos. Votemos, já que temos a valsa começada, e o nada há-de acabar-se como todas as coisas. Votemos Chaves, Mugabe, Castro, Eduardo dos Santos, Kabila ou o que quer que seja. Votemos por unanimidade porque de facto não interessa. A continuar assim, é só a fazer de conta que votamos.”

Mário Crespo in JORNAL DE NOTÍCIAS em 9 de Fevereiro de 2009

Adoçar a Boca

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Provavelmente José Pacheco Pereira tem razão quando diz que “no programa não escrito do PS para as próximas eleições, aquele que não aparece nas sessões em que se anda a discutir o casamento dos homossexuais, está um brutal aumento dos impostos e um apertar do cinto drástico com o fim de muitas das benesses que estão agora a ser distribuídas. Já repararam como todos os programas especiais de ajuda aos desempregados, à indústria automóvel e outros, coincidem apenas com o período pré-eleitoral ou com o ano de 2009? Terá que ser, no caminho da dívida que temos e do desequilibro orçamental que vamos ter. No afã de obter dividendos eleitorais, o governo está a governar mal, a deitar imenso dinheiro fora sem critério e sem vantagem e a condenar o país a muitos anos de apertar do cinto.”

O eleitorado, já devia estar avisado sobre aquilo que Sócrates e o seu PS prometem em campanhas eleitorais, e aquilo que depois praticam quando chegam ao governo. Basta reler o programa de governo das eleições de 2005 e confrontá-lo com a situação actual. O que agora se promete, e que terá curta validade, e que serve apenas para adoçar a boca dos eleitores, tem a ver com as várias formas, não de conquistar o poder, mas sim de o conservar a todo o custo, sendo que algumas são genuínas e transparentes nos compromissos, e outras não tanto, as quais darão origem às respectivas facturas tardias, que são invariavelmente cobradas com altos juros, à mistura com outros amargos de boca.

"O megafone, doença infantil"

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Tomo a liberdade de transcrever o “post” que se segue, o qual subscrevo.

“"Uma esquerda grande contra a ganância do capital" foi o destaque maior da Convenção do BE no fim-de-semana passado.Segundo Louçã para combater a exploração e a ganância - que é o "nome próprio do capitalismo" - é necessária uma "esquerda grande".

Este discurso faz-me temer mais uma daquelas ondas emotivas em que a esquerda tem sido pródiga e ineficaz. Em plena era digital ataca-se o capitalismo com o velho arsenal dos adjectivos da revolução industrial.

Sem cuidar de encontrar novas formulações e novas respostas cavalga-se a conjuntura que nos caiu do céu aos trambolhões. Mas uma esquerda, mesmo que grande, não pode deixar de ser esclarecida e inteligente.

À falta de verdadeiras propostas de futuro as atenções são agora polarizadas em torno de Manuel Alegre. Por vezes tenho a sensação de regressar à campanha presidencial de Otelo em 1976, com as mesmas esperanças infundadas e com o mesmo tipo de militantes, retóricas e radicalismos.

Neste tempo em que o sistema revela as suas fraquezas e limitações importaria, em vez de gritar a ganância, demonstrar a necessidade e inevitabilidade de uma alternativa ao sistema e não só ao governo.

Neste tempo em que milhares são lançados no desemprego, com reduzidas probabilidades de regressar ao "mercado de trabalho", um partido como o BE devia estar a explicar que o trabalho assalariado não é uma solução natural e muito menos obrigatória. Devia estar a apoiar iniciativas dos desempregados para refazerem as suas vidas em novas bases, adoptando a lógica das cooperativas.

O BE em vez de estar a exigir a proibição dos despedimentos, na prática a continuação da exploração e da "ganância", devia era estar a exigir o apoio do Estado para formas alternativas de organização da produção e da distribuição. Para recusar aos patrões gananciosos o seu bem mais precioso: o trabalho (dos outros) que cria valor.

Fazer crer que o capitalismo é mau porque os patrões são gananciosos induz a falsa ideia de que ele seria aceitável se os patrões fossem moderados.Ou se trata de uma visão teórica paupérrima ou, ainda pior, de uma forma de convencer "as massas" assumindo que tal só é possível na base das imagens simplistas e da manipulação.”

Fernando Penim Redondo, em DOTeCOMe_Blog, em 10 de Fevereiro de 2009

Pairando Sobre um Campo de Urtigas

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SEM CONTAR com as habituais fugas de informação e os atropelos ao segredo de justiça, tudo coisas que podem conduzir à desacreditação das averiguações, vem agora o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público assegurar que os investigadores do caso Freeport suspeitam que, tanto eles como os seus movimentos e diligências, estão sob vigilância do SIS (Serviço de Informações e Segurança), controle esse que, nalguns aspectos, se assume como um autêntico “clima de intimidação”. O SIS diz que não, que são conjecturas "completamente falsas e fantasiosas", mas para quem investiga, não existe pior pressão que ver os seus passos serem seguidos e perscrutadas as suas diligências, pois sabe que alguém se irá aproveitar disso, e estar um passo à frente do adversário, é uma mais-valia que pode pôr em causa a idoneidade dessa investigação e levar ao seu arquivamento. Além disso, sabendo-se que quem coordena todas as polícias, bem como as suas actividades, é uma personagem que dá pelo nome de secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), e que responde directamente perante o primeiro-ministro (por sinal um dos citados neste caso Freeport), tal não constitui uma garantia de isenção nem de transparência, antes pelo contrário. Não é novidade para ninguém que o aparecimento desta figura, que faz lembrar aquela eminência conhecida por Intendente Pina Manique, chefe dos esbirros e das polícias do absolutismo esclarecido de D.José I e do seu ministro Sebastião José de Carvalho e Melo, nunca augurou nada de bom. Esperemos que a república e o regime deste século XXI, saibam colher lições da História, corrigindo estas entorses de que a democracia vai padecendo.
Entretanto, indiferente e superior a estas congeminações, o primeiro-ministro Zézito todos os dias muda de farpela e gravata para continuar a vender a banha da jibóia, à mistura com o recurso a causas fracturantes, por esse país fora, numa tournée que mais parece uma tentativa para reparar os danos causados à sua pessoa pelo caso Freeport. Quanto ao governo quedou-se paralisado à espera que o chefe regresse, ao mesmo tempo que o senhor Elias da tabacaria continua a perguntar quem é esse tal Pinóquio envolvido na tramóia de Alcochete, que tanto pode ser um simples narigudo como um consumado mentiroso, e a dona Estefânia continua a ficar toda cheia de urticária sempre que ouve falar do “magalhães” ou das “offshores”. O Presidente da República chama o governador do Banco de Portugal para se inteirar do estado calamitoso da economia e das finanças. O PCP pede um alargamento do âmbito e dos prazos de concessão dos subsídios aos desempregados, medida que o governo rejeita liminarmente, ao passo que o PSD reclama a criação de um gabinete de crise, coisa que o governo não sabe bem o que é. Entrementes, dia após dia, o novelo de carências dos portugueses vai aumentando de volume de forma imparável.

Neurónios Criativos e Espermatozóides Demolidores

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José Sócrates encontrou mais um adjectivo para classificar o seu PS. Para além dos atributos que já lhe conhecíamos, tais como ser do socialismo moderno, moderado e popular, José Sócrates, que anda a promover as suas ideias pelo país, e por todos os recantos onde exista uma secção desse PS que ele descreve como o “partido do povo de esquerda e não de vanguardas e elites”, numa exaustiva campanha eleitoral com vista ao próximo congresso, ao mesmo tempo que o país vai definhando desgovernado nos tentáculos da crise, José Sócrates, dizia eu, encontrou mais um termo para adjectivar o seu PS, que vai passar a ser conhecido como pertencendo ao socialismo moderno, moderado e popular, e agora também descendente colateral da esquerda progressista. Tudo isto é dito em altos berros e com uma expressão entre desvairada e alucinada, para as câmaras de televisão que acompanham o querido líder no seu périplo.
Politicamente falando, penso que estamos a assistir ao aparecimento de uma nova espécie de dirigentes políticos, resultantes de uma incursão pelos terrenos da engenharia genética, onde se operou, de forma concertada, o cruzamento de estirpes de neurónios criativos com espermatozóides demolidores, os quais acabaram por gerar líderes que são autênticos “animais ferozes”, bem como comissários políticos insolentes e ameaçadores, vocacionados para ameaçar “quem se mete com o PS”, ou então que gostam “é de malhar na direita reaccionária e na esquerda plebeia ou chique”.

Já Agora...

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Já agora, e a propósito da inauguração do site sobre A GUERRA COLONIAL, alguém me saberá dizer quando são exibidos os restantes 9 episódios da série A GUERRA, organizada e dirigida pelo jornalista Joaquim Furtado, coisa que tinha ficado prometida para Outubro de 2008?
Há um mês atrás, através de e-mail enviado para o endereço rtpmultimedia@rtp.pt, inquiri a RTP sobre o mesmo assunto mas até à data não obtive qualquer resposta, excepto o habitual e-mail automático que confirmou a recepção da minha pergunta. Apesar de já estarmos habituados a promessas não cumpridas, era curial e desejável que a RTP actualizasse a sua própria informação.

Qualquer semelhança com a realidade NÃO é mera coincidência

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A minha caixa de e-mail tem recebido, nos últimos dias, muitas mensagens que são autêntica revisão da matéria. Este caso é um deles.

"Os donos do capital vão estimular a classe trabalhadora a comprar bens caros, casas e tecnologia, fazendo-os dever cada vez mais, até que se torne insuportável. O débito não pago levará os bancos à falência, que terão que ser nacionalizados pelo Estado".

Karl Marx, Das Kapital, 1867
(Qualquer semelhança com a realidade NÃO é mera coincidência)

O Caso Freeport (Acto 5)

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A ser verdade que há uma "campanha negra" desenvolvida por "forças ocultas", que é indispensável esclarecer, para que a idoneidade do primeiro-ministro e a transparência dos seus actos políticos fique bem acentuada, e também porque é muito irresponsável e melindroso estar a disseminar acusações gratuitas dirigidas contra incertos, este post do blog ABRUPTO de José Pacheco Pereira, de 6 de Fevereiro de 2009, tem carradas de razão, e deve ser tomado em consideração pelas entidades competentes. Antes que a tinta se esgote, subscrevo-o na totalidade.

"Ao fim de quinze dias de caso Freeport assiste-se a uma curiosa evolução, que não é novidade no tipo de resposta pública do Primeiro-ministro José Sócrates a qualquer tipo de dúvidas sobre o seu currículo, actividade profissional e política: a partidarização e politização agressiva, contra adversários nomeados ou não. O Primeiro-ministro nega sem esclarecer e depois ataca. Desta vez não são nomeados os sujeitos do ataque, são as “forças” os “poderes ocultos” que estão por trás desta “campanha negra”. Por isso, a politização do caso Freeport pelo Primeiro-ministro vai de vento em popa e é bastante unilateral. E é mau que seja unilateral. Porque uma coisa é os partidos da oposição não se quererem pronunciar sobre as questões de justiça e a investigação do caso Freeport, o que se compreende, outra é não se quererem pronunciar sobre as “forças ocultas” a que se refere o Primeiro-ministro.

Se há “forças ocultas” a atacar o Primeiro-ministro de Portugal, e se são “forças”, ou seja têm poder, e se são “ocultas”, ou seja se se escondem e dissimulam, tal é matéria para a justiça e para os serviços de informação, porque é desestabilização do Estado que daí resulta, por um lado, e a quebra do prestígio de Portugal (que já não abunda) no exterior, ou seja, matéria de segurança, por outro. Por isso, se eu estivesse na Assembleia, ou o entrevistasse num jornal, faria uma simples pergunta ao Primeiro-ministro: como sabe ele que há “forças ocultas” e quais são essas “forças”? Sabe-o porque recebeu informações nesse sentido, ele que tem o gabinete recheado de serviços de informações? Sabe porque conhece quem faz as fugas e com quem existe um conluio para as divulgar? Se sabe, deve comunicá-lo ao Ministério Público. Por aí adiante. E não largava o Primeiro-ministro sem ter uma resposta cabal, porque um Primeiro-ministro não pode ficar apenas por uma insinuação de grande gravidade e depois aproveitar-se das eventuais vantagens políticas da insinuação. É um mau caminho, que não mostra sequer a indignação de um inocente falsamente acusado, mas o tacticismo de um político profissional."

Quem é que disse que não há OPOSIÇÃO?

Intervenção de Bernardino Soares (PCP) na Assembleia da República, na interpelação ao Governo n.º 25/X sobre a "Situação social, desemprego e pobreza", em 4 de Fevereiro de 2009

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,

A profunda crise internacional em curso tem sido alvo das mais extraordinárias tentativas de explicação por aqueles que são responsáveis por ela. Mas a realidade é clara. Trata-se de uma crise de sobreprodução do capitalismo, na sua versão neoliberal, com todo o seu cortejo de miséria, exploração e desigualdades.

Podem agora culpar os excessos da ganância de alguns, a falta de regulação do sector financeiro, o crédito fácil, procurando assim manter o essencial do sistema. Mas a verdade nua e crua poderá resumir-se adaptando uma famosa frase: é o capitalismo, estúpido.

Cá entre nós assistimos agora aos pungentes discursos do primeiro-ministro a renegar o neoliberalismo (e também o socialismo não vá o povo ter ideias), dizendo que esse modelo não é o seu.

Quem foi que privatizou empresas e serviços públicos em maior número do que o governo da direita? Quem foi que reviu para pior o código do trabalho que tinha prometido rever para melhor? Foi o Governo PS.

Mas ainda assim, se o governo estivesse mesmo empenhado em renegar o neoliberalismo, descontada a hipocrisia política, ainda o povo podia ter alguma esperança. O pior é que o governo renega o neoliberalismo nas palavras, mas propõe-se continuá-lo nos actos: aí estão mais privatizações, o código do trabalho, na destruição dos serviços públicos e a promessa de retomar o espartilho da obsessão do défice.

É mais do mesmo! O governo promete para o futuro a mesma política que praticou no passado e que pratica no presente.

Claro que agora o Governo tenta esconder-se atrás da crise internacional, que é real e afecta de facto o nosso país. Depois de ter andado a dizer que a crise não existia, ou que não iria afectar Portugal, de repente tudo passou a ser causado por ela. Mas a verdade é que a crise nacional já existia antes da crise internacional. O PS e o Governo têm de ser responsabilizados por isso.

No mandato do Governo PS, todos os principais indicadores económicos e sociais pioraram. E isto mesmo antes do rebentar da crise.

O crescimento do PIB entre 2005 e 2008 foi de apenas metade dos países da zona euro.

O investimento público recuou fortemente nos últimos quatro anos - cerca de 15% em termos nominais.

A dívida pública aumentou 25 mil milhões de euros desde 2004, ultrapassando já 65% do PIB (e isto antes do impacto das medidas recentes), enquanto o endividamento externo líquido do país aumentou mais de 30 p.p desde 2004, devendo estar a atingir 100% do PIB, o que faz de Portugal um dos países mais endividados do mundo.

Até ao final do terceiro trimestre de 2008 só tinham sido criados em Portugal pouco mais de 32 mil postos de trabalho, apesar de o Governo incluir descaradamente nas suas estatísticas mais 70 mil que correspondem a portugueses que trabalham no estrangeiro, designadamente em Espanha.

Aumentou drasticamente a precariedade, com um quarto dos trabalhadores contratados a prazo, para além do tempo parcial, do trabalho temporário dos falsos recibos verdes entre outras formas.

O endividamento das famílias e das empresas aumentou desde 2005 respectivamente 78% para 91% e de 91% para 107% do PIB.

Enquanto quase dois milhões de portugueses vivem com um rendimento inferior a 366 euros/mês, especialmente idosos e desempregados, os cinco maiores grupos financeiros aumentaram, entre 2004 e 2007 em 75% os seus lucros e os lucros, antes de impostos, do sector bancário aumentaram nos últimos três anos 160%.

E nada disto se justifica com a crise internacional.

Este Governo é por isso o principal responsável pela situação que o país vive. A sua obsessão pelo défice à custa de cortes cegos na despesa pública destruiu a economia, degradou os rendimentos dos portugueses. E agora nem défice controlado nem resposta à crise.

A crise nacional está a atingir fortemente os portugueses. São os sistemáticos encerramentos de empresas, o lay-off, os salários em atraso, a destruição de direitos a pobreza e o enorme flagelo do desemprego.

Com a destruição do tecido económico, teremos pelo menos uma taxa efectiva de desemprego de 11%, mais de 100 mil desempregados. O governo é em boa parte responsável por estes números, não só devido à sua política económica, mas também pela sua acção directa.

O escândalo é total quando é o próprio Governo que decide, perante o aumento do desemprego para níveis inéditos desde há 30 anos, alterar as regras do subsídio de desemprego excluíndo dele centenas de milhares de trabalhadores, mais de metade do desemprego efectivo. Entretanto, entre o orçamento de 2007 e o de 2009, o Governo poupou 400 milhões de euros na verba para esta prestação.

O PS rejeitou há poucos dias um projecto do PCP de alteração das regras do subsídio, para permitir o seu acesso a mais trabalhadores. O Governo continua a não ter qualquer resposta credível nesta matéria. As medidas que apresentou na segunda-feira, tirando os novos gabinetes que daqui a uns meses começarão a funcionar, repetem descaradamente, com um novo grafismo e um recauchutado ar de novidade, aquilo que o Governo já tinha anunciado há dois meses atrás e teimam em não intervir nos problemas fundamentais das regras do subsídio de desemprego.

O subsídio de desemprego é bem o exemplo de que o Governo não tem respostas para esta crise.

O Governo não tem resposta para os reformados, que continuam com pensões de miséria, cujas actualizações são indexadas ao crescimento do PIB. Não tem respostas de fundo para as pequenas e médias empresas que continuam a ser massacradas pelos custos da energia e pelo oportunismo da banca que absorve o fundamental das linhas de crédito. Não tem resposta para as famílias com salários cada vez mais degradados e que tardam em ver chegar ao seu bolso a repetidamente anunciada baixa das taxas de juro, que continua no fundamental a ser embolsada pela banca. Não tem resposta para a crescente dependência financeira, comercial, energética, alimentar do nosso país.

O Governo não tem resposta para os portugueses. Nem para os que estão no desemprego ou na reforma, nem para os que têm emprego que vão sofrer as tentativas de compressão dos seus direitos laborais e com a precariedade.

Estamos a assistir a um conjunto de despedimentos, lay-off, e outras medidas restritivas dos direitos e dos salários, que não podem na sua totalidade justificar-se com a crise. Como a CGTP já denunciou, há muito quem esteja a aproveitar a interiorização da crise, para tomar inaceitáveis medidas contra os trabalhadores, perante a passividade do Governo e a falta de meios a que o Ministro do Trabalho condenou a inspecção laboral.

Só para a banca é que o Governo tem resposta. Entre o 3º trimestre de 2007 e o 3º trimestre de 2008, já em plena crise económica internacional, os lucros dos cinco principais grupos financeiros nacionais atingiram os 1,4 mil milhões de euros (para além dos 2,1 mil milhões dos principais grupos económicos nacionais dos sectores da energia e telecomunicações - EDP, REN, GALP Energia, PT e ZON).

Apesar disto, para a banca não tem faltado o dinheiro, entregue sem contrapartidas e garantias, nem para o Estado, a economia, e as famílias. E quando no mundo se começa a falar na solução do "bad bank", o que vemos é que é nisso que o Governo PS está a transformar a Caixa Geral de Depósitos. É que já lá vão 1800 milhões de euros enterrados no BPN, 3 vezes e meia mais do que o Governo anuncia gastar no já referido programa de apoio ao emprego.

O Governo não tem respostas para a crise. Mas o PCP tem!

Depois das 7 medidas apresentadas em Junho, avançamos agora com um conjunto de propostas essenciais para enfrentar a situação actual.

O aumento dos salários, das pensões e das prestações sociais, a revisão das normas mais gravosas do código do trabalho e da administração pública, a fiscalização rigorosa das violações e limitações dos direitos dos trabalhadores, o combate à precariedade, a reposição dos níveis de capitalização da segurança social, o congelamento dos preços da energia, das telecomunicações e das portagens, a fixação de limites às margens e taxas da banca facilitando o acesso ao crédito, o aumento do investimento público em particular através das autarquias, a defesa da produção nacional, a eliminação do PEC e uma maior extensão da aplicação do "IVA de caixa", o pagamento das dívidas do Estado às pequenas empresas e o cancelamento das privatizações, são algumas das medidas que avançamos.

A solução para os problemas do país não está no continuísmo de direita da política deste Governo. Está na ruptura com esta política cada vez mais urgente se quisermos enfrentar a crise nacional e internacional. Este Governo tem demonstrado que não sabe e não quer fazer a política necessária ao país.

Mas os portugueses sabem e hoje mais uma vez se demonstra, que podem contar com o PCP para travar a batalha do desenvolvimento e da justiça social.

Disse.

Intervenção de Agostinho Lopes (PCP) na Assembleia da República, na interpelação ao Governo n.º 25/X sobre a "Situação social, desemprego e pobreza", em 4 de Fevereiro de 2009

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,

A destruição do tecido económico nacional

A crise (do sistema capitalista), em plena expansão no País e no mundo, é para alguns um momento de reforço da intervenção virtuosa do mercado. Do que chamam a «destruição criadora» do mercado.

De facto, ela evidencia, põe a nu, desmantela alguns dos dogmas mais persistentes do neoliberalismo como ideologia do capitalismo nos tempos que vimos atravessando.

O dogma do mercado, como lugar de plena igualdade dos agentes e unidades económicas. Como é visível na diferença com que os governos e Estados respondem aos problemas das empresas, salvando as grandes e, fundamentalmente, as do grande capital nacional e estrangeiro, e deixando afundar as pequenas. Como é visível pela constatação de um ex-ministro das Finanças e prática do governo ao defender a intervenção pública no BPN e BPP. Assim, no sector bancário português, por exemplo, nenhuma unidade poderá falir. Todos são susceptíveis de risco sistémico e de criação de problemas aos depositantes e accionistas. E assim se liquida o «risco» que seria um elemento nuclear dessa (e de toda) actividade empresarial privada.

O dogma da excelência da gestão privada sobre a gestão pública. Quando o banqueiro vai para a cerimónia de apresentação do livro que descreve o sucesso da sua gestão, já o sucesso corria apressado atrás da garantia do Estado para a sua sobrevivência. Ou o caso da Aerosoles, onde é já uma maioria do capital público a assegurar a sobrevivência da empresa. Ou os milhares de milhões de fundos comunitários e nacionais, e benefícios fiscais a garantirem a manutenção de parte dos postos de trabalho em importantes unidades de grupos multinacionais.

O dogma da privatização e liberalização do mercado, na sequência dos anteriores, como garantia da eficiência da produção de bens e serviços, e logo, de baixos preços desses produtos, em geral essenciais e estratégicos. Olhemos para as tarifas de combustíveis, energia eléctrica, telecomunicações (a vodafone não acredita no 1,2% do PEC e ontem anunciou um aumento de 2,5%!).

A crise é também o tapete para debaixo do qual o Governo PS tenta varrer as suas responsabilidades pelo (mau) estado a que o País chegou, o mau estado em que nos encontramos para fazer face aos impactos externos. Bem podem o governo e o primeiro-ministro esbracejar à procura de «um antes da crise», em que tudo corria no melhor dos mundos, e «um depois da crise» em que todas as calamidades nos caem em cima por força da crise internacional. Não o permitem os elevados e dramáticos indicadores do desemprego, precariedade, pobreza, desigualdades sociais e regionais em 2008. Não o permitem os níveis de endividamento das famílias, das empresas não financeiras e do País. Níveis de endividamento que não cessaram de se agravar durante a legislatura e que são dos maiores da União Europeia.

A crise é ainda o tapete sob o qual o primeiro-ministro pretende sepultar o seu neoliberalismo persistente e impenitente. Bem pode o primeiro-ministro escrever moções exorcizando o neoliberalismo que, enquanto a sua prática governamental for de privatização, liberalização, obediência ao PEC e obsessão pelo défice orçamental, de despedimento dos trabalhadores da Administração Pública que culpa dos males do País, nada nem ninguém o poderá absolver. Neoliberalismo persistente e consistente nas receitas e respostas para a crise, centrando-a sobre a protecção dos bancos (ou melhor, dos banqueiros) e, fundamentalmente, na aceitação da força de trabalho como principal, quando não única, variável de ajustamento das contradições e impactos da crise. Liquidação de postos de trabalho e desemprego. Redução do tempo de trabalho / lay-off. Degradação das condições laborais. Ver código de trabalho.

Mas o PS e Sócrates não estão sozinhos nas responsabilidades pelas dificuldades e problemas com que o País enfrenta a crise. Nas responsabilidades pela profundidade e dimensão com que a crise golpeia o tecido económico e social do País.

A crise faz vir ao de cima os défices, estrangulamentos, perda de alavancas económicas e de gestão governamental, de 34 anos de políticas de direita.

A crise faz «explodir» os problemas de um País com uma economia dominada por um grupo de monopólios privados em sectores e áreas estratégicos para o País. (Os que condenaram os monopólios públicos do Sector Empresarial do Estado estão agora silenciosos perante os monopólios privados que capturam parte substancial do valor acrescentado produzido no País por trabalhadores, pequenas empresas, sector produtivo). Dos problemas de uma estrutura económica, dependente e subcontratada, fragilizada na sua estrutura produtiva, assente ainda num modelo de baixos salários e reduzido valor acrescentado. Isto depois de 50 mil milhões de fundos comunitários e mais de 33 mil milhões de receitas de privatizações!

Os acontecimento com a Qimonda, onde o Estado Português terá entrado com 500 M€, qualquer que seja o seu desfecho; o que poderia ser e acontecer na AutoEuropa; o elevadíssimo nível de subcontratação em sectores como o do vestuário, onde uma subcontratante tem presas por frágeis fios dezenas de PME e milhares de postos de trabalho, evidenciam os riscos que o País enfrenta. O que não significa pôr em causa a importância desses investimentos, mas apenas relevar o erro do afunilamento, via mecanismos de dependência, de uma economia em unidades empresariais estratégicas subordinadas ao capital multinacional. O erro de um Estado que fica à mercê das chantagens desse capital.

A crise veio igualmente recentrar a atenção e, sobretudo, preocupação em torno dos sectores produtivos e da produção material. Os alarmes surgidos com o galopar dos preços das matérias-primas agro-alimentares e do petróleo bruto no primeiro semestre de 2008, já uma evidente consequência na economia real da brutalidade da crise financeira em curso (que só o governo Português não via), foram um primeiro sinal de uma questão crucial para o País.

Os 34 anos de políticas de direita a que o governo PS/Sócrates deu uma continuidade num patamar nunca alcançado - patente na privatização da rede de infra-estruturas que são monopólios naturais - representaram um profundo, e em alguns casos irreversível, fragilizar do tecido produtivo nacional.

Quando hoje, a propósito de vultuosos investimentos públicos, sejam dos aviões da TAP, das barragens ou do TGV, se levanta o problema das contrapartidas dos possíveis fornecedores de equipamentos para alavancar a indústria, o I&D, a produção nacional, inevitavelmente tem de ser recordada a liquidação pelas políticas de sucessivos governos, da metalomecânica pesada portuguesa, das competências e know-how de gerações de trabalhadores e técnicos, possível base de conhecimento, execução e produção dessas estruturas. Tem que ser recordada a liquidação da Sorefame, da Mague, da Cometna, da Equimetal, da Mompor, da Sepsa. Ou da Siderurgia, na sua antiga configuração, quando ainda tinha o trem de perfis pesados com capacidade para produzir (e produziu muito) carril para caminho-de-ferro, capacidade que perdeu com a privatização. Ou dos processos de sucessivas «reestruturações» empresariais do sector energético nacional, que não só atrasaram investimentos e a sua modernização, como desembocaram no mercado oligopolizado que conhecemos, penalizando consumidores e empresas com elevadas tarifas e preços da energia.

Mas não pensemos que tudo isto é obra de um período longínquo, que já lá vai. Não, uma das quatro reestruturações do sector da energia é trabalho do actual governo. Com a quase total e completa entrega ao sector privado e a capital estrangeiro de importantes posições.

Não, o processo em curso na ex-Siderurgia Nacional, na vertente aços planos é o da sua transformação em grande armazém / entreposto comercial para a Europa dos produtos siderúrgicos produzidos noutras empresas da multinacional brasileira CSN. O que foi acontecendo em 2007 com o desmantelamento da linha de produção de folha-de-flandres, agravando a dependência do mercado espanhol. Em Abril de 2008 com a linha do laminado a frio, ficando a produção limitada à chapa galvanizada. Tudo acompanhado pelo despedimento de dezenas de trabalhadores, e que agora culminou com a suspensão / lay-off dos contratos de 179 trabalhadores (dos 194) durante 3 meses! Não serão já aços planos relaminados a frio, produzidos em Portugal que vão ser aplicados em unidades portuguesas do sector automóvel, construção civil, electrodomésticos ou produção de latas e embalagens! Aliás, agora as instalações da empresa estão em boas condições para servir de armazém, instalada que está a ligação ferroviária entre as instalações siderúrgicas e o nó de Coina, 15 milhões de euros de dinheiros públicos. O governo não só se mantém impassível perante este processo, como resolveu, em fins de Dezembro, a privatização de 10% da posição pública da SN - Empresa de Produtos Longos S.A., entregando totalmente este sector à espanhola Megasa!

Na actividade agrícola são muitas as consequências destrutivas da política do governo PS. Poderíamos falar dos riscos para a produção leiteira do ámen do governo à liquidação das quotas leiteiras em Bruxelas ou da sua complacência perante o abuso da posição dominante pelas cadeias de distribuição na comercialização (60 milhões de litros em stock). Poderíamos falar dos mais de 200 mil hectares dedicados à produção de cereais em risco, dos cerca de 350 mil que ainda restam. Poderíamos falar da política de destruição dos poucos solos agrícolas de boa qualidade que o País possui com os PIN ou com plataformas logísticas, como as da Trofa e Castanheira do Ribatejo, que vão ocupar centenas de hectares dos 4,5% de solos muito férteis. Certamente para pôr a cereja em cima do bolo, o governo acabou de aprovar uma recente alteração do regime da RAN! Poderíamos falar das ameaças que pesam sobre o olival tradicional, com o fim das ajudas do governo e de medidas agro-ambientais adequadas.

Uma palavra, para falar da liquidação da produção de açúcar a partir da beterraba sacarina produzida em Portugal. Depois de anos e anos de resistência das indústrias de refinação, em 1993 avançou em Coruche a fábrica que começou a laborar em 1997 beterraba sacarina produzida nos campos do Sorraia. Uma significativa mais valia para a agricultura ribatejana e alentejana e para o País. Em 2007, com a reforma da OCM do açúcar, perante a passividade do Governo Português, a quota portuguesa de açúcar passou de 70 mil para 34 mil, inviabilizando a unidade fabril. Hoje produz com recurso à importação das ramas de cana de açúcar. O País perdeu duas vezes, no agravamento do défice da balança comercial, no fim de uma importante alternativa de produção agrícola.

São estes, entre muitos outros exemplos, os resultados das políticas de direita. A fragilização do tecido produtivo nacional.

Outro caminho é possível. Com a ruptura com as políticas de direita. Com uma política virada para os interesses dos trabalhadores, do povo, do País!

Disse.

Intervenção de José Alberto Lourenço (PCP) na Assembleia da República, na interpelação ao Governo n.º 25/X sobre a "Situação social, desemprego e pobreza", em 4 de Fevereiro de 2009

Sr. Presidente
Sr. Ministro do Trabalho
Senhoras e Senhores Deputados

Hoje já ninguém duvida no nosso país de que existem dois pesos e duas medidas na forma como o Governo apoia o sector financeiro e as outras empresas e famílias, através dos recursos que disponibiliza para uns e outros enfrentarem a crise profunda que vivemos.

Se é verdade que o Sector Financeiro não se pode queixar, antes pelo contrário quase que podemos dizer que tem sido conduzido ao colo pelo Governo.

Foram os 20 mil milhões de euros de avales que o Estado disponibilizou para garantirem o seu financiamento no exterior, foram os 4,5 mil milhões de euros aprovados para reforço do capital do sector, foi a intervenção do Estado na nacionalização do BPN que já custou cerca de 1,8 mil milhões de euros à CGD, foi a intervenção no BPP em que o Estado foi o garante de um empréstimo da Banca na ordem dos 600 milhões de euros.

O mesmo não podem dizer as restantes empresas do sector não financeiro e as famílias. Todos temos acompanhado a forma como as suas condições de financiamento se têm agravado nos últimos tempos.

Se é verdade que a Euribor tem vindo a baixar de dia para dia, aproximando-se finalmente da taxa de referência do BCE, também é verdade que a subida dos spreads que a Banca cobra às empresas e às famílias nas novas operações de crédito, mais do que tem compensado aquelas descidas.

Vemos, ouvimos e lemos que a Banca cobra hoje spreads de 7% a PME´s que necessitam de financiamento como de pão para a boca para sobreviverem.

Vemos, ouvimos e lemos que a Banca cobra spreads de 3% a famílias jovens que necessitam de adquirir a sua habitação para viverem e temos conhecimento de Bancos que nas claúsulas dos contratos de empréstimos à habitação que assinam com as famílias, incluem preto no branco, uma alínea que diz que se as condições de mercado se agravarem pode o Banco aumentar o spread da operação contratada.

É caso para dizer que é um fartar de vilanagem de um sector, o sector financeiro, que estando em crise teve até ao final do 3º trimestre de 2008, 1548,9 milhões de euros de lucros líquidos e que entre 2003 e 2007 teve de apoios financeiros não reembolsáveis 1537,6 milhões de euros.

Perante tudo isto, Sr. Ministro que medidas pensa o Governo tomar para obrigar a Banca que se tem financiado a taxas mais favoráveis com os avales do Estado, a colocar todas as disponibilidades financeiras ao serviço das empresas e famílias e não as aproveite a seu belo prazer e para resolver os problemas que criou com aplicações ruinosas ao longo dos anos. Mais ainda, que medidas pensa o Governo tomar para que a Banca não pratique com o dinheiro de todos nós spreads que tornam impossível às famílias e às empresas aceder ao Crédito.

Já agora o Governo que foi tão lesto a meter a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Público, neste buraco que é o BPN, não acha que é altura de utilizá-la para regular os spreads praticados pela Banca? Forçando através de uma política agressiva de taxas de juro mais baixas, os outros Bancos a segui-la, sob pena de perderem mercado?

Disse.

Intervenção de Jorge Machado (PCP) na Assembleia da República, na interpelação ao Governo nº 25/X sobre a "Situação Social, Desemprego e Pobreza", em 4 de Fevereiro de 2009

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Ministro

É inacreditável que consiga, neste debate, quando o País é confrontado com notícias diárias de despedimentos e encerramentos de empresas, consiga afirmar que o desemprego baixou.

Face a este cenário de profunda crise explique lá como é que o Código de Trabalho ajuda a resolver o problema.

Em vez de proteger quem trabalha, garantir direitos, aumentar salários, o Governo insiste num Código de Trabalho que aumenta a exploração, aumenta a precariedade reduz direitos, facilita despedimentos ataca a contratação colectiva com efeitos desastrosos e reduz os salários por via do não pagamento de horas extraordinárias.

O Governo com este Código de Trabalho traz mais crise à crise.

Nada resolve. Antes agrava o problema.

Veja-se o aproveitamento descarado da crise por parte de alguns empresários para cometer ilegalidades.

Centenas e centenas de empresas que aproveitam a crise para reduzir salários, promover despedimentos (individuais e colectivos), falências fraudulentas, salários em atraso.

É a lei da selva.

Centenas de empresas a aplicar o banco de horas e a lay-off, empresas que recebem avultados apoios públicos para depois despedirem trabalhadores, deslocalizações abusivas e falências de duvidosa legalidade.

Senhor Ministro, um exemplo entre muitos, entre centenas de exemplos possíveis.

O exemplo da Corticeira Amorim.

Mais de 10 milhões Euros de lucros, nos primeiros nove meses de 2008, para agora promover um despedimento colectivo de cerca de 200 trabalhadores.

Isto tudo sem a intervenção eficaz da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Os 100 novos Inspectores há muito tempo prometidos e ainda não concretizados já não chegam e é preciso um reforço urgente dos quadros.

É preciso um plano de emergência, como o PCP já propôs há muito tempo, para responder a estes abusos.

O cenário cor-de-rosa que traçou da actividade da ACT não corresponde à realidade, a ACT não responde a muitas solicitações e em vez de punir tenta sensibilizar o patronato.

Senhor Ministro que medidas vai tomar para combater os abusos e as ilegalidades levadas a cabo pelo patronato?

Disse.

Intervenção de António Filipe (PCP) na Assembleia da República, na interpelação ao Governo n.º 25/X sobre a "Situação social, desemprego e pobreza", em 4 de Fevereiro de 2009

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Chegamos ao fim desta Interpelação com a convicção de que este Governo é absolutamente incapaz de enfrentar a grave crise com que o país se debate.

Em cada dia que passa, sucedem-se as notícias de empresas que fecham, de trabalhadores que são despedidos, de patrões que se aproveitam da crise para encerrar empresas e fazer despedimentos selvagens. Em cada dia que passa, todos sentimos que a crise se agrava vertiginosamente, que o desemprego e a pobreza alastram, que se avizinha a mais grave crise social que o nosso país alguma vez conheceu nos últimos 35 anos.

O PCP trouxe hoje a esta Assembleia a realidade com que o país se confronta. O retrato real do que país que somos, não é o que transparece da despudorada propaganda do Governo ou do discurso oficial desta maioria em que já ninguém acredita. O que hoje marca o quotidiano do nosso país é o desemprego e o trabalho precário e sem direitos, são os trabalhadores dispensados da função pública, são as empresas a encerrar ou a suspender a actividade, são os salários em atraso, são os despedimentos a pretexto da crise. Só no passado mês de Janeiro, a falência de 80 empresas lançou 11 mil trabalhadores no desemprego, 354 por dia.

O Governo e a maioria acusam-nos a nós, que cumprimos o nosso dever de trazer a esta Assembleia os reais problemas do país, de acusar o Governo daquilo que o Governo não tem culpa. A culpa é da crise internacional, é do estado do tempo, é porventura dos partidos da oposição, é de tudo e de todos; só o Governo não tem culpa de nada. Este Governo que tanto se auto-elogia de fazer tanto de bom para o país, recusa qualquer responsabilidade em tudo o que no país corre mal. Isso não é sério. Um Governo que quer ser respeitado, tem de assumir, para o bem e para o mal, as responsabilidades da sua governação.

Os trabalhadores, os reformados, os jovens sem perspectivas de emprego digno, as camadas sociais mais desfavorecidas do nosso país, sofrem as consequências de mais de 30 anos das mesmas políticas, que não resolvem os problemas do país, que agravam as desigualdades sociais e que degradam as condições de trabalho e de vida da grande maioria dos portugueses.

Ao longo destes anos, Governos PS, Governos PSD, Governos PS/PSD, Governos PS/CDS e Governos PSD/CDS, mais não fizeram do que aplicar no nosso país a cartilha neo-liberal, do endeusamento do mercado livre, da suposta superioridade da gestão privada sobre a gestão pública, das privatizações de empresas e serviços públicos, de sucessivos pacotes de leis laborais à medida dos interesses do patronato e de destruição sistemática dos direitos dos trabalhadores, de liquidação sistemática das conquistas e dos valores da revolução de Abril, sempre em nome da modernidade, sempre em nome da suposta inevitabilidade de um modelo económico e social que entrou em colapso e cuja falência ameaça deixar atrás de si um rasto terrível de desemprego e miséria.

A diferença entre os partidos que têm governado o país nos últimos 35 anos é que, se uns dizem mata, os outros dizem esfola. Particularmente nos últimos anos, os trabalhadores portugueses têm sido asfixiados pela obsessão do défice. Os salários reais reduzem-se sistematicamente há oito anos consecutivos. Destroem-se os direitos dos trabalhadores. Degradam-se as condições de reforma e de aposentação. Degradam-se, encarecem e encerram os serviços de saúde. Degradam-se as condições de assistência dos trabalhadores na doença e na sinistralidade laboral. Descaracteriza-se a escola pública. Encarece e torna-se impossível, para muitos, o acesso à Justiça. E, no fim de tudo, voltamos à estaca zero e nem sequer se reduziu o défice.

Depois de ter sido solenemente prometida a criação de 150.000 postos de trabalho, o saneamento das contas públicas, e o melhoramento das condições de vida, os portugueses continuam confrontados com uma política que falhou clamorosamente e com um Governo que dá hoje de si a imagem de uma total desorientação e de uma total incapacidade para resolver os problemas do povo e do país.

Com o desemprego a aumentar todos os dias e com todos os indicadores económicos a fazerem soar os sinais de alarme, a única resposta que o Governo tem para dar é a repetição de anúncios de medidas que não têm qualquer impacto significativo em face da gravidade da situação que o país atravessa.

A recente afirmação do senhor ministro das Finanças que não há GPS que nos valha, que a única solução é tentar ver estrelas, e que nem isso é possível com um céu tão nublado, é a confissão absoluta de que o país está ser conduzido quem não vê um palmo à frente do nariz.

A resposta do Governo e da maioria perante as preocupações que aqui expressámos e que são as preocupações que hoje assaltam os portugueses, é bem a demonstração da arrogância e do desespero. Um Governo e uma maioria de quem os portugueses já nada esperam, limitam-se hoje a ostentar a arrogância de ainda serem maioria e não sabem fazer mais que criticar a oposição. O Governo e a maioria limitam-se a oferecer ao país mais do mesmo, insistem na bondade das políticas que afundaram o país na crise, recusam sistematicamente as propostas do PCP que representariam uma real ruptura com essas políticas e ainda se permitem acusar a oposição de não ter propostas e de não ser alternativa ao actual Governo.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A crise global por que o sistema capitalista está a passar não caiu do céu nem é um fenómeno inevitável da natureza. Esta crise é o resultado, esse sim, inevitável e previsível, de um sistema económico que sacrifica tudo à ânsia do lucro, que impõe a acumulação da riqueza à custa da exploração e da miséria, e que transformou as últimas décadas numa orgia de especulação e de verdadeiro banditismo económico e financeiro, cujos resultados começam agora a estar tragicamente à vista.

Agora porém, aqueles que foram os maiores defensores, executores e beneficiários destas políticas, aqueles que tanto mal disseram do Estado e da gestão pública, pretendem agora que seja o Estado, com o dinheiro dos contribuintes e sempre à custa dos trabalhadores, a suportar os custos das malfeitorias que fizeram, que deixaram fazer e que sempre defenderam que se fizesse.

O Estado que não tinha dinheiro para aumentar salários e pensões, que não tinha dinheiro para investir na saúde, na educação, na segurança social e no bem-estar das pessoas, tem agora todo o dinheiro do mundo para salvar os bancos da falência. Num momento em que a crise se agudiza, a economia entra em grave recessão, e os trabalhadores perdem os empregos, a preocupação dos governos, português incluído, não é criar condições para que as pequenas e médias empresas sobrevivam, apoiar os sectores produtivos, ou aumentar o apoio social aos desempregados, mas antes usar o dinheiro dos contribuintes para comprar aos bancos o "lixo tóxico" que os próprios produziram e que não vale hoje rigorosamente nada.

As empresas e as famílias que ao longo destes anos têm sido obrigadas a engordar os lucros fabulosos do sector financeiro à custa dos juros altos e do garrote do endividamento, são agora obrigadas a entrar com o dinheiro com que os governos pretendem salvar os seus espoliadores da falência. A dita nacionalização do BPN, destinada exclusivamente a usar a banca pública para tapar um buraco que já se estima em 1800 milhões de euros, é um insulto a todos os portugueses que vivem do seu trabalho ou que vivem com as magras reformas que auferem ao fim de uma vida de trabalho.

Os governos demonstram assim que continuam a estar do lado de quem sempre estiveram. As supostas medidas de combate à crise não visam ajudar as empresas e as famílias a superar as dificuldades com que vão sendo cada vez mais confrontadas, porque o seu objectivo fundamental não é combater a crise económica, mas salvar os lucros da banca e os privilégios dos banqueiros à custa dos mesmos de sempre, à custa de quem trabalha, à custa dos que menos têm e menos podem e que não têm nenhuma responsabilidade na falência dos bancos.

O PCP, ao fazer esta interpelação ao Governo e ao avançar com um conjunto de propostas que visam de facto combater a profunda crise que o país atravessa, pretende deixar uma mensagem muito clara a todos os portugueses, a de que este Partido não se resigna com as injustiças, não aceita que o desemprego e a pobreza que crescem neste país sejam uma fatalidade e não vira a cara à luta, por maiores que sejam as dificuldades. Os portugueses sabem, nos momentos difíceis, quem são aqueles com quem podem realmente contar.

Disse.

Meu comentário: E com isto tudo, ainda há quem diga que não há OPOSIÇÃO.

A Arte de Enganar

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Assistimos ontem a mais um “prós e contras” lamentável, a insistir na tese das “forças ocultas” como principal suspeito do caso Freeport, ao mesmo tempo que os agentes judiciários “violadores de segredos de justiça” e os jornalistas eram eleitos como os tenebrosos sacerdotes desta inqualificável missa negra, alimentada com hóstias diárias de pura e dura difamação. Nem as polícias e as cartas rogatórias da “pérfida Albion” escaparam. E até houve quem concluísse que se não há suspeitos, e ao mesmo tempo continuam a publicar-se notícias sobre o assunto, isso é prova suficiente de que há intenção de caluniar o primeiro-ministro.
Pior é impossível! Salvo raras e competentes excepções, que se encarregaram de desmontar o encobrimento, pôr o dedo na ferida e de “chamar os bois pelos nomes”, os restantes convidados são grandes talentos que usam e abusam do detergente que lava mais branco. Para o cenário ficar perfeito, faltou apenas ser convidado o senhor Vital Moreira, para engrossar a equipa dos “prós”. A cereja em cima do bolo foi a teimosia com que a apresentadora Fátima Ferreira flagelou insistentemente os seus convidados e o público em geral, em tom enfático, urgente e quase patético, com aquela pirosa e estafada pergunta de algibeira, que denuncia o intuito de pretender colocar uma pedra sobre o assunto: “então e agora o que é que vamos fazer?”. Se por ali andasse o Pedro Abrunhosa, certamente teria respondido com todas as letras e a adequada prontidão.

Uma Fábula para Reflectir

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Esta história começou como uma anedota contada à mesa do almoço, pelo meu amigo Joaquim Guerreiro. Achei que merecia transformá-la numa fábula, com algumas leituras susceptíveis de serem aplicadas aos comportamentos humanos.

Um Lavrador tinha o desejo inusitado de possuir um cavalo. Os tempos eram de crise, mas ele, sempre obcecado com a ideia de possuir o tal cavalo, um belo dia na feira de S. Januário, ficou com o olho pregado num alazão bonitão, que estava à venda. Enamorado do corcel, regateou o preço, empertigou-se, mas não resistiu, acabando por puxar das notas de conto e trazer para a Quinta o seu cobiçado Cavalo.
O Cavalo mordido de saudades do antigo estábulo e de velhas companhias, ensimesmou, deixou de comer e de beber, deitando-se na palha à espera de melhores dias. O Lavrador, visita quotidiana daquela ambicionada paixão, apoquentou-se com a postura do Cavalo e correu a chamar o Veterinário.
- O animal não está bem; precisa de levar 3 injecções, prescreveu o doutor.
Aplicada a primeira injecção o Cavalo não reagiu, mantendo-se deitado nas palhas, indiferente a tudo e a todos. Pela tardinha, o Porco que a tudo tinha assistido de longe, escapuliu-se da pocilga, veio até à beira do doente e disse:
- Oh Cavalo, anima-te, põe-te de pé! Se não reagires o Lavrador e o Veterinário mandam-te abater, sabias?
O Cavalo não quis saber. Veio o segundo dia, chegou o Veterinário, tirou-lhe a temperatura, torceu o nariz para o Lavrador, deu-lhe a segunda injecção e desandou.
À hora da sesta o Porco voltou ao estábulo, abeirou-se do Cavalo e segredou-lhe ao ouvido:
- Oh Cavalo, não desistas, olha que depois da terceira injecção, se não reagires, matam-te, moem-te e acabas dentro de um saco de ração.
Chegou novo dia, e o Cavalo continuava indiferente deitado na palha. Pelo meio da manhã veio o Lavrador seguido do Veterinário, nova injecção e foi sentenciado:
- Bem, se ele não reagir, amanhã lá terá que ser, atalhou o Veterinário de semblante condoído.
Naquela noite o Porco voltou pé ante pé até junto do Cavalo e barafustou:
- Oh Cavalo, levanta-te pá! Faz das tripas coração! Se ficares aí pasmado, de manhã, eles vêm aí e matam-te…
De manhã cedo, o Cavalo ergueu-se nas patas a muito custo, foi até à manjedoura, remoeu um bocado de feno, bebeu água, relinchou e deitou a cabeça fora da portada, exactamente na altura em que o Lavrador e o Veterinário se aproximavam, preparados para a função.
Todos ficaram boquiabertos com a recuperação do ginete.
Depois, com os olhos brilhantes de alegria, o Lavrador exultou, dançou, rodopiou, chamou a sua Mulher e o Jornaleiro, e finalmente decretou:
- Isto merece uma celebração a condizer; ponha-se a mesa, traga-se vinho, chamem-se os vizinhos, acenda-se a carqueja, ligue-se a música e mate-se o Porco…

Tentações

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Coudelaria da Companhia das Lezírias em 21-12-2008

Mistério

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O nosso país entrou numa vertigem de surrealismo. Digo isto quando vejo o Presidente da República, no início, no meio ou no fim (o momento é irrelevante) de um torneio de golfe, falar para a comunicação social e afirmar que não comentava o caso Freeport, por aquele se tratar de um “ASSUNTO DE ESTADO podemos assim dizer…”.
Na minha modesta opinião, penso que há aqui um erro de avaliação, ou então o uso inapropriado de um termo. De qualquer modo trata-se sim de um caso de polícia sob investigação, que poderá ou não levar à constituição de arguidos pelo Ministério Público, que poderão ou não ser figuras de Estado (coisa que até à data não aconteceu), e em caso afirmativo, então sim passível de ser classificado como um ASSUNTO DE ESTADO. Ora, como estas condições ainda não estão preenchidas, fica a pairar um mistério, pelo que deixo aqui uma pergunta: Qual terá sido o motivo que levou o Presidente a enquadrar o caso Freeport naquela categoria? Será que usou aquele termo tão pesado, apenas para afastar os jornalistas curiosos (ao velho estilo “deixem-me trabalhar”), ou há mesmo mais qualquer coisa?

Subscrevo Esta Tese

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«Sócrates jura que os "poderes ocultos" não o "vencerão". A escolha do verbo é também desta vez significativa. Quem o ouvisse não perceberia de certeza que se trata de uma investigação judicial ou que se vive num regime em que o judicial cumpre e faz cumprir a lei. Sócrates não vê o caso como apuramento da verdade (inevitavelmente relativa). Mas como uma espécie de duelo entre o Bem e o Mal (um "teste de resistência") entre ele e os "poderes ocultos". Num duelo, ou se ganha ou se perde e ele,"um homem determinado", vai ganhar. Outro primeiro-ministro esperaria pelas conclusões do inquérito e negaria tranquilamente as calúnias. Quando muito, ameaçava processar os caluniadores. Sócrates prefere o melodrama e a intimidação: quem daqui em diante duvidar dele é um instrumento, "negro" e miserável dos "poderes ocultos".»

Vasco Pulido Valente in “OS PODERES OCULTOS”, jornal PÚBLICO de 31 Janeiro de 2009