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PORQUE há questões que nunca é demais voltar a abordar, denunciar e clarificar, transcrevo o artigo intitulado "A Economia Moral do recibo verde", publicado por José M. Castro Caldas em 29.7.2009 no blog LADRÕES DE BICICLETAS em http://ladroesdebicicletas.blogspot.com/. Fica registado o abuso.
“Um cliente é alguém que compra o produto ou o serviço que eu vendo no mercado, o patrão é alguém que me paga para trabalhar para ele, ou em vez dele. É verdade que em ambos os casos o que eu estou a vender é trabalho, mas ainda assim há pelo menos uma grande diferença: o cliente não manda em mim e o patrão manda (dentro de certos limites). Nada mais claro. Por muito que o cliente tenha sempre razão ele não é o meu patrão.
Acontece no entanto que o recibo verde é uma instituição extraordinária que consegue transformar um patrão em cliente. Com o recibo verde o meu patrão pode-me pagar todos os meses o meu salário como se estivesse a remunerar serviços que lhe prestei e pode deixar de fazê-lo quando entender, sem qualquer custo. Ao mesmo tempo ele continua a poder dar-me ordens. Segundo ouvi dizer numa entrevista de uma representante dos Precários Inflexíveis, isto é o que acontece em 900 000 casos em Portugal. Uma enorme anomalia: 900 000 mil relações de trabalho dependente transformadas em prestação de serviços por obra e graça de uma instituição chamada recibo verde. É absurdo, não é permitido, mas pode fazer-se. O recibo verde usado a torto e a direito ilegalmente, instituiu-se. É considerado natural.
Para alguns pensadores liberais do século XIX a legitimidade do assalariamento assentava na provisão de segurança de um salário (fixo) pelo capital, em troca de esforço, obediência e lucro (variável) por parte do trabalho. Tornar a relação de assalariamento “flexível”, e o recibo verde (ilegal) representa a forma mais acabada de “flexibilidade”, equivale a libertar uma das partes do contrato (o capital) da obrigação que legitimava a relação de assalariamento: a assunção dos riscos e a provisão de segurança.
Em que se transforma a relação de assalariamento depois de isso acontecer? Num produto da circunstância que decorre de alguns não terem (enquanto outros têm) acesso à terra e aos instrumentos de produção. Num produto da necessidade, da coerção e da força bruta.”
ADENDA: Além do que atrás foi dito - e muito bem dito - é preciso não esquecer que o Estado, ele próprio enquanto empregador, usa e abusa deste escandaloso expediente (os chamados falsos avençados), para depois colectar (e de que maneira!) estes trabalhadores, que são indevidamente contratados a Recibo Verde, como se exercessem profissões liberais, em tudo semelhantes aos médicos, advogados, contabilistas, consultores, artistas, jornalistas “free lancers”, isto é, sem subordinação hierárquica, o que não é verdade. Para vermos até onde chega, por parte do Estado, a falta de vergonha e o desprezo pela legalidade, só falta acrescentar que o despacho de autorização deste tipo de contratações tem que ser dado, nem mais, nem menos, pelo ministro da tutela.
Moral da história: A instituição do Recibo Verde como forma de pagamento de trabalho permanente e regular por conta de outrem, além de ser uma grande mina e uma solução baratíssima para os empregadores (Estado incluído), onde nem sequer existe um precário contrato de trabalho, torna-se também, por força desta banalização e subversão de princípios, uma óptima e garantida fonte de receita, para o Estado alimentar os seus desvarios. E não me venham com a actual crise e outros argumentos, como aquela de “antes ter trabalho assim do que não ter trabalho nenhum”, porque esta situação já vem de longe, e quem deveria já ter posto cobro a estas situações (o Estado), prefere continuar a também dela beneficiar, assobiando e olhando para o lado, como se nada fosse com ele. São Recibos Verdes, quase negros, negros a tal ponto que quase se poderia dispensar da ordem jurídica, o próprio Código do Trabalho.
Para mais detalhe do que acima foi dito, consulte-se o blog PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS em http://www.precariosinflexiveis.org/. Para contacto use o e-mail precariosinflexiveis@gmail.com
PORQUE há questões que nunca é demais voltar a abordar, denunciar e clarificar, transcrevo o artigo intitulado "A Economia Moral do recibo verde", publicado por José M. Castro Caldas em 29.7.2009 no blog LADRÕES DE BICICLETAS em http://ladroesdebicicletas.blogspot.com/. Fica registado o abuso.
“Um cliente é alguém que compra o produto ou o serviço que eu vendo no mercado, o patrão é alguém que me paga para trabalhar para ele, ou em vez dele. É verdade que em ambos os casos o que eu estou a vender é trabalho, mas ainda assim há pelo menos uma grande diferença: o cliente não manda em mim e o patrão manda (dentro de certos limites). Nada mais claro. Por muito que o cliente tenha sempre razão ele não é o meu patrão.
Acontece no entanto que o recibo verde é uma instituição extraordinária que consegue transformar um patrão em cliente. Com o recibo verde o meu patrão pode-me pagar todos os meses o meu salário como se estivesse a remunerar serviços que lhe prestei e pode deixar de fazê-lo quando entender, sem qualquer custo. Ao mesmo tempo ele continua a poder dar-me ordens. Segundo ouvi dizer numa entrevista de uma representante dos Precários Inflexíveis, isto é o que acontece em 900 000 casos em Portugal. Uma enorme anomalia: 900 000 mil relações de trabalho dependente transformadas em prestação de serviços por obra e graça de uma instituição chamada recibo verde. É absurdo, não é permitido, mas pode fazer-se. O recibo verde usado a torto e a direito ilegalmente, instituiu-se. É considerado natural.
Para alguns pensadores liberais do século XIX a legitimidade do assalariamento assentava na provisão de segurança de um salário (fixo) pelo capital, em troca de esforço, obediência e lucro (variável) por parte do trabalho. Tornar a relação de assalariamento “flexível”, e o recibo verde (ilegal) representa a forma mais acabada de “flexibilidade”, equivale a libertar uma das partes do contrato (o capital) da obrigação que legitimava a relação de assalariamento: a assunção dos riscos e a provisão de segurança.
Em que se transforma a relação de assalariamento depois de isso acontecer? Num produto da circunstância que decorre de alguns não terem (enquanto outros têm) acesso à terra e aos instrumentos de produção. Num produto da necessidade, da coerção e da força bruta.”
ADENDA: Além do que atrás foi dito - e muito bem dito - é preciso não esquecer que o Estado, ele próprio enquanto empregador, usa e abusa deste escandaloso expediente (os chamados falsos avençados), para depois colectar (e de que maneira!) estes trabalhadores, que são indevidamente contratados a Recibo Verde, como se exercessem profissões liberais, em tudo semelhantes aos médicos, advogados, contabilistas, consultores, artistas, jornalistas “free lancers”, isto é, sem subordinação hierárquica, o que não é verdade. Para vermos até onde chega, por parte do Estado, a falta de vergonha e o desprezo pela legalidade, só falta acrescentar que o despacho de autorização deste tipo de contratações tem que ser dado, nem mais, nem menos, pelo ministro da tutela.
Moral da história: A instituição do Recibo Verde como forma de pagamento de trabalho permanente e regular por conta de outrem, além de ser uma grande mina e uma solução baratíssima para os empregadores (Estado incluído), onde nem sequer existe um precário contrato de trabalho, torna-se também, por força desta banalização e subversão de princípios, uma óptima e garantida fonte de receita, para o Estado alimentar os seus desvarios. E não me venham com a actual crise e outros argumentos, como aquela de “antes ter trabalho assim do que não ter trabalho nenhum”, porque esta situação já vem de longe, e quem deveria já ter posto cobro a estas situações (o Estado), prefere continuar a também dela beneficiar, assobiando e olhando para o lado, como se nada fosse com ele. São Recibos Verdes, quase negros, negros a tal ponto que quase se poderia dispensar da ordem jurídica, o próprio Código do Trabalho.
Para mais detalhe do que acima foi dito, consulte-se o blog PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS em http://www.precariosinflexiveis.org/. Para contacto use o e-mail precariosinflexiveis@gmail.com
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